Página 16656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

constou a concessão de outras vantagens, bem como cláusula de quitação plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, para nada mais reclamar. Não bastasse, o PDV em questão encontra-se autorizado pelo Termo Aditivo - Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2019. Dessa maneira, não trata a hipótese de aplicação do artigo 477, § 2º, da CLT, o qual restringe a eficácia liberatória e geral, no que tange à quitação dos títulos e valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mas sim de privilegiar a negociação coletiva como forma legítima de autocomposição entre as partes, mormente quando o referido pacto traz condições mais benéficas aos empregados.Tal entendimento encontra-se de acordo com a decisão proferida pelo C. STF, no RE 590.415, com repercussão geral.Dou provimento ao apelo da ré.

I - RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de ID. 04f79f8, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, cujo relatório adoto, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 4a7c793, almeja a reforma do julgado quanto às horas extras, seus reflexos e integrações, adicional noturno, jornada noturna delta, abonos salariais, devolução de descontos e correção monetária. A reclamada, com as razões de ID. ec0b51b, pretende o reconhecimento da a validade da transação extrajudicial firmada entre as partes ou, quando menos, a dedução da indenização paga.

Depósito recursal e custas recolhidas (ID. 6d282aa a ID. 81acb37).

Representação processual comprovada (ID. a3fb83a, ID. a4b3caf e ID. eda71bc).

Contrarrazões pelas partes (ID. b32fcd4 e ID. bce60c4).

É o relatório.

II - VOTO

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Diante da matéria arguida pela reclamada, analiso primeiramente o apelo por esta apresentado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Mérito

Da transação - Plano de Demissão Voluntária

Pleiteia a ré o reconhecimento da validade da transação extrajudicial firmada entre as partes por meio do plano de demissão voluntária (PDV).

A insurgência procede.

Inicialmente, cabe destacar meu entendimento esposado em decisões anteriores, no sentido de que a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não implica na existência de coisa julgada ou de transação impeditiva da propositura da ação, por se tratar tão-somente de pagamento de indenização em razão de avença entre as partes, para colocar fim à relação jurídica havida entre elas, o que, em momento algum,