Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

A meu ver, inclusive, o Ministro Cezar Peluso traz, muito ponderadamente, uma preocupação no sentido de se modular esse efeito para, em seguida, alguém se considerar já devidamente acobertado para praticar inconstitucionalidades, pois depois concederemos o tempo. Não é assim, porque se trata de uma ordem do Supremo Tribunal Federal, que, se não cumprida, poderá ensejar responsabilidade tanto do Estado, quanto dos próprios órgãos e agentes públicos que não a seguiram’.

8. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a execução de decisão concessiva de mandado segurança, assegurando aos servidores afetados pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.819 a irredutibilidade de remuneração/proventos, com a seguinte fundamentação:

‘A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente quando se tratar de parcelas futuras que representem a recomposição da moeda. A vantagem pessoal assegurada aos Servidores do Quadro Suplementar da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e que lhes assegura a irredutibilidade de vencimentos, é passível de reajuste nos termos da Lei nº 18.801/2010’ (doc. 9).

Para os específicos fins a que se destina a liminar se tem que, ao assegurar aos servidores afastados da Defensoria Pública de Minas Gerais a continuidade de pagamento do que seria devido aos Defensores Públicos regularmente investidos nos cargos, ao argumento de subsumir-se a situação o princípio da irredutibilidade de remuneração/proventos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria desrespeitado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.819.

Naquela ação (n. 3.819), este Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento dos servidores estaduais que desempenhavam funções de Defensor Público Estadual e recebiam indevidamente remuneração específica deste cargo, sem o prévio concurso público. Assim, manter a remuneração desses servidores, como se ainda ocupassem e desempenhassem as funções inerentes ao cargo de Defensor Público, esvazia a decisão paradigma proferida por este Supremo Tribunal Federal.

O princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração e proventos veda a diminuição do percebido legalmente pelo servidor. Na espécie, o incremento remuneratório decorreu de ato praticado em descompasso com o sistema constitucional vigente, pois os servidores alcançados pela decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.819 exerciam atribuições do cargo de Defensor Público estadual sem terem sido aprovados em concurso público. Não se afigura possível a invocação daquele princípio constitucional para assegurar a continuidade do pagamento de parcela remuneratória cuja origem ilegal foi assentada por este Supremo Tribunal:

‘A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo prédefinido pela Constituição Federal’ (RE 609.381, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.12.2014).

9. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos das decisões reclamadas.

10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

11. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se ” (doc. eletrônico 42 – grifos no original).

Solicitadas informações, estas foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (doc. eletrônico 49).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento da reclamação (doc. eletrônico 51).

É o relatório. Decido.

Bem analisados os autos, constato que as decisões reclamadas, ao garantirem aos impetrantes os pagamentos dos seus vencimentos correspondentes ao valor do subsídio de defensor público da classe a que pertenciam quando excluídos da carreira, afrontaram o conteúdo do acórdão proferido por ocasião do julgamento da ADI 3.819/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau.

No julgamento da supramencionada ADI, este Tribunal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 140, parágrafo único, e do art. 141, ambos da Lei Complementar 65/2003; do art. 55, parágrafo único, da Lei 15.788/2005; e do art. 135, § 2º, da Lei 15.961/2005, todas do Estado de Minas Gerais. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a declaração teria eficácia a partir de 6 meses, a contar da decisão tomada no dia 24/10/2007.

Pois bem. Assim como já enunciado na análise da medida cautelar, entendo que as decisões atacadas são afrontosas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, como já visto, permitiram àqueles afetados pela declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento da ADI 3.819/MG, continuar a usufruir de um dos principais atributos do cargo, a saber, o valor integral da remuneração de um defensor público do Estado de Minas Gerais, em exercício.

A propósito, trago à colação a ementa do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Casa, por ocasião do julgamento da Rcl 16.950/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

“RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.819/MG. DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO. DECISÃO PELA QUAL DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILILIDADE . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE” (grifei).

Naquela assentada, o órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente reclamação também proposta pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao determinar a reintegração de servidores não aprovados em concurso público aos quadros da Defensoria Pública Estadual, desrespeitou a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI 3.819/MG.

Finalmente, o Ministério Público Federal utilizou os seguintes fundamentos para subsidiar a manifestação pela procedência da reclamação:

“O reclamante tem toda razão, ao anotar que o julgado mineiro termina por outorgar aos reclamados precisamente a vantagem básica que lhes foi negada pelo STF: o atributo básico da carreira da qual excluídos, porque nele ingressaram de modo inconstitucional, a seber, os vencimentos.

Assim, é procedente a presente reclamação, para a preservação da competência do STF e para a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CR)” (doc. eletrônico 51).

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar os atos decisórios atacados, proferidos nos Processos 1.0000.08.478.145-9/008, 1.000.08.478.145-9/009, 1.0000.08.478.146-7/009 e 1.000.08.478.146-7/010, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 26.026 (1502)

ORIGEM : 3572220168170890 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS

ADV.(A/S) : FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (26546/PE) RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO: Reitere-se a intimação da parte reclamante para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 29.708 (1503)

ORIGEM : 00165999720145160019 - JUIZ DO TRABALHO

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE TIMON

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : GONÇALA PEREIRA MACIEL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395-6 – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

O Município de Timon/MA afirma haver o Juízo da Vara do Trabalho local, no processo nº 0016599-97.2014.5.16.0019, inobservado o que decidido na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395.

Segundo narra, a ora interessada, Gonçala Pereira Maciel, ajuizou ação trabalhista visando o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço. Admitida a competência da Justiça Especializada, o pedido foi julgado procedente, surgindo daí o alegado descompasso.

Conforme argumenta, os respectivos servidores públicos estão