Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Em 11/12/2018, solicitei informações prévias (documento eletrônico 17).

A reclamante apresentou pedido de reconsideração (documento eletrônico 18).

As informações foram prestadas (documento eletrônico 24).

É o relatório suficiente. Decido.

Do exame preliminar dos autos, verifico não ser a hipótese de concessão de liminar.

A Associação reclamante não demonstrou, de modo inequívoco, que o decreto combatido violou a liminar proferida na ADI 5.866/DF, o que afasta a plausibilidade do direito invocado.

Por oportuno, destaco trecho das informações prestadas pelo Estado reclamado:

“[...] em atendimento ao comando estabelecido no art. 11 da Lei nº 9868/99, deve ser buscada a legislação anterior à decisão liminar para a identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

14. Nas situações em geral, as regras para determinação da base de cálculo do ICMS-ST estão previstas em nossa legislação há muito tempo, em especial pelo Convênio ICMS nº 92/2015 e anteriores, mas para o ramo de rações para animais domésticos, está previsto no Protocolo ICMS nº 26/2004 que dispõe sobre a substituição tributária para estes produtos.

[…]

15. Assim, a MVA estabelecida originalmente no Protocolo ICMS 26/2004 e alterações foi modificada com fundamento na Lei Complementar nº 87/96 e diversos outros protocolos (39/11, 50/12, 72/15, 25/17) e o citado Protocolo ICMS nº 59/18, Lei Estadual e Decreto regulamentador, como anteriormente demonstrado, e que resultou na edição do Decreto nº 54.314/2018 e que em nada se coaduna com a afirmação de suposto e eventual descumprimento da liminar proferida na ADI 5866” (págs. 18-21 do documento eletrônico 24).

Isso posto, indefiro a liminar requerida. Prejudicado o pedido de reconsideração.

Abra-se vista ao Procurador-Geral da República para apresentação de parecer.

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 33.187 (1516)

ORIGEM : 33187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : VETOR LOCAÇÃO EIRELI ME

ADV.(A/S) : ODILARDO JOSE BRITO MARQUES (1477/AC) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO BRANCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Vetor Locação Eireli ME, em face de ato administrativo - Processo Administrativo nº 42.220/2018 - praticado pelo Município de Rio Branco. Alega-se a violação do enunciado na Súmula Vinculante nº 49 do STF.

Sustenta, a parte reclamante, que pleiteou a emissão de certidão de declaração de viabilidade para uso e ocupação do solo, com a finalidade de obter documentação para construção e licenciamento de um Posto de Revenda de Combustível e lubrificantes. Aduz que referida solicitação foi indeferida sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 1.542/2005 exige um distanciamento mínimo de 1.200 (mil e duzentos) metros entre dois postos de comercialização de combustíveis, requisito que não seria obedecido pela ora reclamante.

Alega, dessa forma, que o ato reclamado ofende o Princípio da Livre Concorrência e se mostra contrário ao entendimento da Corte, conforme entendimento consolidado no Súmula Vinculante nº 49.

Por fim, afirma que o indeferimento causará prejuízos ao reclamante, além de deixar de fomentar o mercado econômico da região, deixando de gerar empregos diretos e arrecadação ao Fisco.

Com amparo nos argumentos acima sintetizados, bem como ao risco útil do resultado do processo, requer, liminarmente a Tutela de Urgência, a fim de suspender o ato reclamado consistente no indeferimento da certidão requerida e a procedência desta ação afastado “o óbice relativo ao distanciamento mínimo entre estabelecimentos comerciais” (eDOC 1, p. 14).

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

No que se refere à primeira hipótese, mais especificamente quanto ao cabimento da Reclamação para garantir a observância das súmulas vinculantes, deve-se ter atento olhar para regramento delineado pela Lei nº 11.417/2006.

Como é sabido, em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública, a Reclamação só é admitida após o esgotamento das vias administrativas.

Da leitura da petição inicial, verifica-se que o Reclamante não se desincumbiu adequadamente do ônus acima delineado, visto não ter demonstrado que esgotou todas as vias administrativas a fim de obter a certidão pleiteada.

Na presente hipótese o Reclamante indica tratar-se do indeferimento do pedido realizado no Processo Administrativo nº 42.220/2018 (eDOC 12), porém, não foi acostada na inicial da Reclamação, tampouco a própria narrativa fática delineada nas razões da ação, permite que se extraia efetivamente que houve pedido de reconsideração ou recurso em face dessa certidão. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação o qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. , § 1º, da Lei 11.417/2006). 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 26.016-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.03.2017)

Desse modo, torna-se necessário o esgotamento das vias administrativas como pressuposto para o ajuizamento da reclamação fundada em Súmula Vinculante. Exigência contida na Lei nº 11.417/2006.

Diante do exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar de Tutela de Urgência.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.189 (1517)

ORIGEM : 33189 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO PA

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (12598/PA)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão da Seção de Direito Público do TJ/PA assim ementado (eDOC 13):

“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM. AÇÃO MANDAMENTAL COM O FIM DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PELOS DIAS PARADOS EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EM JULGAR ORIGINARIAMENTE O FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1ª GRAU DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 161, C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 29, I, A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

1 - A competência em mandado de segurança é definida em função da autoridade que praticou o ato impugnado e, assim, por força do art. 161, I, ‘c’, da constituição do Estado do Para c/c artigo 29, I, A do Regimento Interno deste TJ/PA, quando se trate de ato praticado pelo Prefeito Municipal a competência é do juízo de 1º grau de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, para o qual se deve declinar a competência.

2 – AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À

UNANIMIDADE.” (grifou-se)

O reclamante sustenta que o ato impugnado descumpriu o decidido por esta Corte nos MIs 670, 708 e 712, ao assentar a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar mandado de segurança coletivo impetrado contra Prefeito, com o objetivo de obstar o desconto de valores da remuneração de servidores públicos que aderiram a greve e lograr o ressarcimento do montante abatido. Acrescenta que o entendimento constante da Rcl 16.423 corrobora o alegado.

Inicialmente requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência do pedido veiculado na ação, a fim de ser cassada a referida decisão.

É o relatório. Decido.