Página 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A reclamante aponta como fundamento do pedido de cassação da decisão reclamada o descumprimento das decisões desta Corte nos MIs 670, 708 e 712, dotadas de eficácia erga omnes, no tocante à competência para apreciação de conflitos referentes a greve de servidores públicos até a edição da lei específica prevista no art. 37, VII, da Constituição da República.

O acórdão ora reclamado, a seu turno, ampara-se nos seguintes fundamentos resumidos (eDOC 13, pp. 3-6):

“No caso vertente, a ação mandamental foi impetrada pelo SINTEPP contra ato imputado ao Prefeito Municipal de Belém, objetivando o ressarcimento dos valores descontados pelos dias não trabalhados pelos servidores de educação que aderiram ao movimento paredista nesta capital e para obstar a realização de novos descontos.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo sindicato agravante, verifico que a irresignação não merece prosperar, pois não vislumbro qualquer reparo a ser feito na decisão monocrática impugnada, tendo em vista a incompetência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, na hipótese, do município de Belém.

(...)

Nesse contexto, depreende-se que a agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, isto porque o decisum não viola o entendimento firmado pelo C. STF acerca da matéria fixada nos Mandados de Injunção nºs 670/ES e 708/DF.

(...)

Pelo exposto, no julgamento do MI nº 708/DF, a Suprema Corte estabelece claramente que, além do dissídio de greve em si, as ações judiciais para as quais o Tribunal de Justiça possui competência, citando os casos de ação para preservação do percentual mínimo de servidores públicos, ação proibitiva de paralisação, interditos possessórios e medidas cautelares diretamente conexas com o dissídio coletivo de greve, não especificando, em nenhum momento, a ação constitucional de mandado de segurança.

Nesse contexto, não se pode invocar a aplicação da orientação do C. STF firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF para fixar a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, mesmo que relacionado ao estado de greve de servidores públicos municipais.

A Suprema Corte ao estabelecer a competência excepcional dos Tribunais de Justiça para apreciação dos dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e seus servidores, em momento algum afirmou que tal competência afastaria aquelas relativas ao Mandado de Segurança, inclusive porque nesse caso o Pretório Excelso estaria invadindo competência privativa dos Estados-membros, conforme restou demonstrado.

(...)

Como se sabe, a competência originária deste E. Tribunal é definida no art. 161, inciso I, da Constituição do Estado do Para e pelas disposições do Regimento Interno deste E. TJ/PA, inexistindo, nos referidos dispositivos, previsão de processamento e julgamento originário por esta E. Corte, considerando a via eleita do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Belém, a autoridade coatora indicada no polo passivo da demanda, no caso, os descontos efetivados na remuneração dos servidores da educação, em decorrência de movimento grevista.

Ademais, a Constituição do Estado do Para estabelece que a competência em Mandado de Segurança é definida em função da autoridade que praticou o ato impugnado e, assim, por força do art. 161, I, ‘c’, c/c artigo 29, I, A do RI deste TJ/PA, considerando que o ato coator foi praticado pelo Prefeito Municipal a competência é do Juízo da Fazenda Pública de 1º grau, para o qual se deve declinar a competência, conforme os dispositivos a seguir transcritos:

(...)

Portanto, considerando que a competência do Tribunal de Justiça do Pará para processar e julgar, originariamente, a ação constitucional de mandado de segurança, com base no artigo 161, I, c da Constituição do Estado do Para, não inclui na categoria de autoridades coatoras o Prefeito Municipal, a competência para o julgamento do presente writ será do Juízo de primeira instância desta Justiça Estadual da jurisdição do município Belém.” (destacou-se)

Em sede de análise liminar, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, eis que o pronunciamento impugnado parece se contrapor ao decidido nos MIs 670 e 708. Neles, o Supremo Tribunal Federal, especificamente quanto à competência para o exame e julgamento de conflitos alusivos a greve de servidores públicos, assim se manifestou:

“MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

(...)

6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de ‘serviços ou atividades essenciais’ (Lei nº 7.783/1989, arts. a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. da Lei nº 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.” (grifou-se)

Com efeito, prima facie, depreende-se estar presente o fumus boni iuris, diante do entendimento segundo o qual, enquanto não sobrevier regulamentação específica sobre o tema, o Tribunal de Justiça é o competente para apreciar dissídio de greve local de servidores públicos municipais ou estaduais, bem como decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação. Confira-se, nesse sentido, decisão na Rcl 18.122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2014, de procedência do pedido para determinar o processamento originário de demanda sobre legalidade de movimento grevista de servidores públicos municipais por