Página 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

RECLAMAÇÃO 33.327 (1521)

ORIGEM : 33327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MARIAN ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - ME

ADV.(A/S) : FERNANDO CORREA DA SILVA (181375/RJ, 80833/SP) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão exarada pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de instrumento nº 2190270-25.2015.8.26.0000, o qual manteve a decisão do juízo singular que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e, assim, teria violado o disposto na Súmula Vinculante nº 31.

Narra o reclamante que após a Edição da Súmula Vinculante nº 31, apresentou exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução que tem por objetivo a cobrança de valores relativo ao pagamento de CDA resultante do não recolhimento de ISSQN sobre a locação de andaimes.

Articula com a indevida tributação pois “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide apenas sobre a prestação de serviços e jamais pode onerar operações de locação de bens móveis” (eDOC 1, p. 3).

Conforme assevera, a decisão reclamada rejeitou o pleito por considerar a existência do trânsito em julgado, concluindo pela impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade.

Enfatiza, por fim, a possibilidade de alegação de nulidade absoluta a qualquer tempo nos processos em que se verifique a existência de inconstitucionalidade, como ocorreu no caso concreto, com a publicação da Súmula Vinculante nº 31.

Requer o deferimento de liminar para suspender o ato reclamado, uma vez que já a empresa vem sofrendo constrição do patrimônio para pagamento da dívida, bem como o julgamento pela procedência desta Reclamação.

Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, RISTF), por entender suficientemente instruído o feito.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.”

Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.

No caso concreto, a pretensão da parte reclamante tem como causa de pedir o alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 31, cujo teor é o seguinte: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

No entanto, a Corte de origem, ao desprover o agravo de instrumento, concluiu pela ausência de um dos requisitos essenciais da exceção de pré-executividade, qual seja, a prova pré-constituída. Constatou necessária a dilação probatória, não podendo aferir de plano o direito pleiteado.

Dessa forma, concluiu pela inadequação da via eleita – exceção de pré-executividade – para o reconhecimento da inexigibilidade do tributo.

Portanto, como se depreende, a situação específica narrada nos autos em nenhum momento foi tratada na Súmula Vinculante nº 31, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Reforço, por oportuno, inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido:

“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 31. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar na qual se entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31. 4. Agravo regimental não provido.. (Rcl 10.568-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 8.11.2013)

Ante o exposto, nos termos dos art. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a liminar.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 33.407 (1522)

ORIGEM : 33407 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARIA ROSILÉIA OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão mediante a qual o TRT da 16ª Região assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por pessoa contratada para prestar serviços junto à Administração Pública (eDOC 12).

Aponta-se afronta à autoridade dos julgamentos proferidos na ADI 3.395-MC e no RE 573.202 e sustenta-se, em síntese, ser a Justiça Comum competente para o julgamento da demanda, pois foi ela proposta por servidora pública estatutária, com vínculo de caráter jurídico-administrativo a partir da vigência da Lei Estadual nº 6.107/1994, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Maranhão.

Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na ADI 3.395, referendou liminar anteriormente deferida pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas as quais sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, em acórdão assim ementado:

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.” (ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006)