Página 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

A partir deste precedente, é necessário extrair da decisão apontada como com ele conflitante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo – se 1) estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de um lado; ou se 2) celetista, de outro. A esse propósito, cito julgado esclarecedor:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - DEFINIÇÃO DO ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADIn 3.395MC/DF - 2. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, verifique se determinado ato ajudicial confirmador da competência da Justiça do Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADIn 3.395/ DF. 3. A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter jurídico-administrativo da relação de trabalho. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público. 5. Agravo regimental desprovido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.” (AgRgMC-RCL 4.785/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes) (grifos nossos)

No caso, verifica-se que o ato reclamado considerou a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da demanda por cuidar de pessoa admitida nos quadros da Administração Pública sob o regime celetista, na qual se discute a ocorrência, ou não, da transmudação desse regime para o estatutário, a partir da vigência de lei que instituiu o regime no âmbito daquele Estado, com apoio nos seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 12, pp. 6-7):

“considerando que restou incontroverso nos autos que a autora ingressou no Estado sem prévia aprovação em concurso público, inviável cogitar-se na transmudação de regime, como pretende o ente público recorrente.

Ressalte-se que a jurisprudência do Excelso STF sobre a temática, na ADI 114/PR (DJ de 3.10.2011), concluiu que os servidores públicos estáveis, admitidos sem concurso, somente poderão ser efetivados e assim sujeitar-se ao regime jurídico-administrativo quando aprovados em concurso público, conforme exige o § 1º do art. 19, ADCT.

Nesse sentido, existe reiterada jurisprudência proclamando a impossibilidade de ingresso de servidor em regime jurídico-administrativo sem aprovação em concurso, porquanto, embora válido o contrato, a servidora não possui efetividade, daí por que: "Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público [...] Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título" (STF, RE 167.635/PA, DJ 7.2.1997).

Portanto, por imperativo constitucional, não estando o servidor inserido no regime jurídico-administrativo, inclui-se naturalmente no regime geral celetista, com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas daí resultantes (CF, art. 114, I).

Inicialmente, relembro que, para alterar o entendimento fundamentado na decisão atacada, seria necessária a alteração das premissas fático-probatórias, para o que não se presta a reclamação.

Daí que, no cotejo da decisão atacada com o paradigma constitucional de controle indicado, a ADI 3.395, verifica-se a ausência da alegada afronta. Ressalte-se que na lide vertente, a parte autora da ação reclamatória trabalhista está pleiteando direitos que decorrem de um contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – verbas fundiárias –, ficando descaracterizada a competência da Justiça Comum e reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para a julgar o presente feito, sem arrostar o acórdão suscitado como paradigma.

No que diz respeito à alegação de afronta ao RE 573.202, melhor sorte não socorre ao reclamante, pois a presente reclamação esbarra na firme jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em afronta a paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qual a reclamante não foi parte. Veja-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARTIGO 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 1. Os julgamentos do S.T.F., nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, tem eficácia apenas "inter partes", não "erga omnes", por encerrarem, apenas, controle difuso ("in concreto") de constitucionalidade. 2. E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102, I, l, da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficácia "erga omnes", por envolver o controle concentrado ("in abstracto") de constitucionalidade, mas não comporta execução. E para preservação de sua autoridade, nessa espécie de ação, o S.T.F. só excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse o caso da Reclamante. 4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa parte, julgada improcedente. (Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 31.03.1995)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESAPROPRIAÇÃO. 1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. , XXIV) do regime de precatórios (art. 100 da Constituição). Ausência de pertinência estrita. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de julgados não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. 4. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 5. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 5.963 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/12/2014)

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16.793 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014)

Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 10.266 AgR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.02.2015; Rcl 18.289 AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.09.2014; Rcl 12.472 ED, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 05.06.2014; Rcl 16.008 AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2014; Rcl 16.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014; e Rcl 6.383 AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 18.03.2013.

Diante de todo o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 33.505 (1523)

ORIGEM : 33505 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUÇÃO E LOTEADORES - ACECOL

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA JESPERSEN DE ATHAYDE CARDOSO (16958/CE)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores -ACECOL, em face do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no processo nº 0016823-42.2008.4.05.8100.

A parte reclamante articula com o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do ARE 1.010.722, de minha relatoria. Aduz que interpôs Agravo cujo objeto foi a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário apresentado no TRF da 5ª Região.

Afirma que referido recurso veio a esta Corte, oportunidade na qual determinei a remessa dos autos à origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do CPC, porquanto a matéria versada nos autos se assemelha a tese julgada no Tema 828, cuja conclusão foi pela ausência de repercussão geral.

Informa que ao chegar ao TRF da 5ª Região, os autos baixaram imediatamente ao juízo de primeiro grau, encontrando-se em fase de “cumprimento de sentença”, sem que o houvesse retratação por parte do órgão julgador. Aponta descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Com base nesses argumentos, requer a procedência da presente Reclamação, para “que seja reapreciada a ocorrência, ou não, do requisito da multiplicidade de casos sobre idêntica questão de direito para uma decisão de afetação sobre o posicionamento do CAIXA FEDERAL atuando no polo passivo” (eDOC 1, p. 6).

Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É, em síntese, o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza