Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis :

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.”

Considerado o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC), ante julgamento do ARE por esta Corte, resta verificar se prosperam os argumentos alusivos à má aplicação da tese acima mencionada.

Observe-se que, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez concluindo-se pela conformidade da decisão recorrida com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 891.653, Rel. Min. Teori Zavaski, determinou-se a baixa dos autos ao Juízo a quo.

No entanto, o objeto desta reclamação diz respeito ao descumprimento da decisão desta Corte, porque, na visão do parte reclamante, caberia ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem observar ou reconhecer a multiplicidade de recursos fundados na mesma questão e encaminhar os repetidos ao STF, suspendendo-se os demais processos com mesma matéria, para que esta Corte verificasse a ocorrência ou não de repercussão geral da matéria.

De fato, o Tribunal Regional da 5ª Região deveria ter julgado prejudicado o recurso extraordinário, conforme determina o artigo 1.035, § 8º, do CPC, antes de encaminhar os autos ao Juízo a quo. Apesar desse pequeno equívoco de procedimento, a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal e nem descumpriu o comando determinado quando do julgamento do ARE 1.010.722.

Como se viu, esta Corte já havia analisado o recurso extraordinário com agravo e aplicado a Tese do Tema 828, pela ausência de repercussão geral à matéria dos autos.

O ato do TRF da 5ª Região de determinar a baixa dos ao Juízo de primeiro grau produz a mesma consequência da declaração de prejuízo do recurso extraordinário, ou seja, não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever a matéria discutida no processo pela inexistência de requisito essencial: repercussão geral da tese.

Dessa forma, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento de que o Reclamante carece de interesse processual, nos termos do art. 330, III, CPC.

Diante do exposto, indefiro a inicial negando seguimento à reclamação , com fundamento no art. 330, III, CPC, combinado com o art. 21, § 1º, RISTF, prejudicada a análise da medida liminar postulada.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 33.511 (1524)

ORIGEM : 33511 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : UNIHOSP SAÚDE S/A

ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES (182750/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : LAERCIO APARECIDO TERUYA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, ajuizada em face de acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1011526-07.2018.8.26.0554, o qual negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a abusividade cláusulas contratuais no plano de saúde entre a reclamante e o ora beneficiário.

Aponta-se, em síntese, afronta à autoridade do acórdão proferido por este Tribunal na ADI 1.931.

Dispenso o pedido de informações, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

Mediante consulta ao andamento processual constante do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o ato reclamado (eDOC 6, pp. 32-39) transitou em julgado em 22.2.2019, de modo que a presente reclamação, protocolada em 25.2.2019 (eDOC 7), apresenta-se incabível, porque incide, na hipótese, a Súmula 734 do STF. Nessa esteira:

“RECLAMAÇÃO COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete nº 734 da súmula do Supremo: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 19.567 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.5.2015)

“RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE RESIDE EM JULGAMENTO COLEGIADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 16.313 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2014)

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 33.644 (1525)

ORIGEM : 33644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : BENEDITO LOPES FILHO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE TEODORO CLARO VIEIRA (70710/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE ITAPETININGA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : FERNANDO LUIZ JUNIOR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : RUTE AGUIAR TEIXEIRA LUIZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Benedito Lopes Filho e outros com fulcro nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 988 do CPC e 156 do RISTF, em face de decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal da Comarca de Itapetininga/SP, em que negado seguimento ao agravo, mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral de demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei nº 9.099/95 (ARE 835.833. Tema 800).

2. Relatam os reclamantes que, ante a negativa do seguimento do recurso extraordinário, interpuseram agravo de instrumento na forma do art. 544, § 2º, do CPC. Argumentam com a usurpação de competência ante a negativa de remessa dos autos a esta Suprema Corte para a apreciação do agravo.

3. Requerem a procedência do pedido a fim de que seja anulada a decisão proferida no julgamento do agravo pelo juízo especial cível, determinando-se a remessa dos autos a esta Corte para a sua apreciação.

É o relatório

Decido.

1. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante.

2. O Presidente do Colégio Recursal Colégio Recursal da Comarca de Itapetininga/SP negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário,