Página 417 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra a parte da decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. 6. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE n. 1.172.523AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.2.2019).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 908.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

7. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.604 (1610)

ORIGEM : 200951040031860 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FERNANDA BETIM PAES LEME

ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA (61792/RJ)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL — IMPROPRIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, afirmando ausência de comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos , incisos XXXVI, XXXVII e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre sobre violação ao princípio do juiz natural e ausência de motivação dos julgados de origem.

2. Colho da decisão impugnada o seguinte trecho:

Da leitura do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal.

Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que também não conheceu do recurso, ambos por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (violação ao princípio da dialeticidade).

E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, mostrando-se de todo imprópria.

Acresce que, no recurso extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.

3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.074 (1611)

ORIGEM : 426009720148170001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : P.H.S.

ADV.(A/S) : SERGIO MEDEIROS DE ALMEIDA (14466/PE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A C/C ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. MAIOR RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS HARMÔNICAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA OFENDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RESPEITO AOS DITAMES DOS ART. 59 E 68 DO CP. PENA -BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DO ART. 217-A DO CP. FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE CONDUTAS. REGIME FECHADO. ART. 33 § 2º ‘A’ DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (Doc. 6, fl. 4)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 9, fl. 1) Nas razões do apelo extremo, no mérito, aponta violação ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, e aos princípios do devido processo penal legal e da intervenção mínima do direito penal.

Alega que “o Acórdão vergastado contraria, expressamente, e, ainda, nega efeito ao PREÂMBULO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, aos Incisos Artigos , , , , 182, 261, Parágrafo Único, 231, 312, 318, 387 do DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 03.10.1941 (Código de Processo Penal).” (Doc. 9, fl. 37)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, pela deficiência na preliminar de repercussão geral e por entender que as alegações encontrariam óbice na Súmula 284 do STF. Asseverou ainda que a ofensa à Constitucional Federia seria indireta. (Doc. 13, fl. 2)

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento:

“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.

(...)

II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.

1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).

2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º).

III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.

(...)

4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e