Página 427 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 743.664-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.952-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/10/2013)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.755 (1628)

ORIGEM : 7826615800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARUJA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : CRISTAIS PRADO LTDA

RECDO.(A/S) : EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIO MUSSALLAM (120081/SP)

ADV.(A/S) : SÍLVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (092152/SP)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. , III; , XXII, XXIII e XXXV; 170, caput, III, V, e VI; e 225, caput, e § 1º, IV, da CF/1988, pois (a) a solução da lide impunha necessariamente a realização de perícia (fl. 85, Vol. 4); (b) em se tratando de ação sobre direito indisponível, a inversão do ônus da prova era medida de rigor (fl. 1, Vol. 5); e (c) o fato da aprovação do empreendimento ter ocorrido em um momento em que a legislação era mais favorável não legitima violação futura de legislação mais restritiva, (...) pois não há direito adquirido contra o meio ambiente (fls. 4-5 Vol. 5).

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Quanto à alegação de afronta ao art. , XXXV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Ademais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório e na leis ordinárias de regência da matéria ambiental, negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública que buscava a regularização de empreendimento imobiliário, bem como a reparação e indenização de danos ambientais. O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 56, Vol. 3):

“EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -Loteamento Residencial Jardim Pernambuco II - Loteamento aprovado segundo a legislação existente à época pelas autoridades administrativas ambientais do Estado e do Município (Prefeitura Municipal de Guarujá, IBAMA e DEPRN), tendo sido preservada área de reserva legal nos termos do que permitia o arcabouço legislativo de então, constitui ato jurídico perfeito que não pode ser alcançado por visão jurídica atual sobre o meio ambiente e a eficácia de sua proteção.

EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.”

Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a reversão do acórdão recorrido passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Por fim, esta CORTE, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 424), rejeitou a repercussão geral sobre a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório nos casos de indeferimento de diligências probatórias.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2019.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.045 (1629)

ORIGEM : 00468723120118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (57529/DF, 177423/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 29258/SP)

ADV.(A/S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (56261/DF, 042908/RJ, 244461/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO (21649/DF, 249325/SP)

ADV.(A/S) : WANESSA DE CASSIA FRANCOLIN (56443/DF, 173695/ SP)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.053 (1630)

ORIGEM : 201560000049404 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADV.(A/S) : JANE LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (15371-B/MS)

ADV.(A/S) : SARITA MARIA PAIM (75711/MG)

RECDO.(A/S) : WESLEY CASSIO GOULLY

ADV.(A/S) : ROBERTO MENDES DA SILVA (12513/MS)

DECISÃO