Página 3 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Liniker Carmo de Holanda (OAB: 7893/AM) - Caio Kanawati Soares (OAB: 10104/AM) - Dayana de Menezes Azevedo (OAB: 10500/AM) - Luciano Araújo Tavares (OAB: 12512/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002532-95.2019.8.04.0000 - Recurso Extraordinário - Manaus - Recorrente: Águia Eletroeletrônicos Ltda - ME -Recorrente: Megamix ComercioAtacadista de ProdutosAlimeniceos Ltda - Recorrido: Laticínio Ouro Minas Ltda. - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Dayana de Menezes Azevedo (10500/AM) e Luciano Araújo Tavares (12512/AM), advogado (a,s) de Laticínio Ouro Minas Ltda., intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Liniker Carmo de Holanda (OAB: 7893/AM) - Caio Kanawati Soares (OAB: 10104/AM) - Dayana de Menezes Azevedo (OAB: 10500/AM) - Luciano Araújo Tavares (OAB: 12512/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002539-87.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus - Recorrente: Raimundo Nonato Araújo da Penha - Recorrido: Via Marconi Veículos Ltda. - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Antônio José Batista Nogueira (6834/AM), Luciano Radaelli (8565/AM), Mara Monica Vieira Jucá (5382/AM) e Márcio Ferreira Jucá (2172/AM), advogado (a,s) de Via Marconi Veículos Ltda., intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Luis Felipe Mota Mendonça (OAB: 2505/AM) -Giovanni Viana Sales Reis (OAB: 11162/AM) - Márcio Ferreira Jucá (OAB: 2172/AM) - Antônio José Batista Nogueira (OAB: 6834/AM) -Mara Monica Vieira Jucá (OAB: 5382/AM) - Luciano Radaelli (OAB: 8565/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002540-72.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus - Recorrente: Fundaçao Amazoneprev - Recorrida: Aline de Souza Farias - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Carla Ferreira Mendes (4641/AM), Gilson Reis de Souza (2336/AM) e Luciano Oliveira de Avelino (3916/AM), advogado (a,s) de Aline de Souza Farias, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Caroline Retto Frota (OAB: 4411/AM) - Carla Ferreira Mendes (OAB: 4641/AM) - Gilson Reis de Souza (OAB: 2336/AM) - Luciano Oliveira de Avelino (OAB: 3916/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002541-57.2019.8.04.0000 - Recurso Extraordinário -Manaus - Recorrente: Manaus Previdência - MANAUSPREV - Recorrida: Rosimar Araujo Schramm - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Caroline da Silva Braz de Oliveira (22/AM) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas, advogado (a,s) de Rosimar Araujo Schramm, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Rafael da Cruz Lauria (OAB: 5716/AM) - Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB: 22/AM) - Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002542-42.2019.8.04.0000 - Recurso Extraordinário -Manaus - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: Igb Eletronica S.a - Recorrido: Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda. -Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Adriano de Souza Jaques (315165/SP), Cesar Rodrigo Nunes (260942/SP), Cesar Rodrigo Nunes (260942/ SP), Dr. Marcelo Martins (167475/SP), Elaine Carnavale Bussi (272431/SP), Gilberto Giansante (76519/SP), Gilberto Giansante (76519/SP), Michele Pita dos Santos (296314/SP), Rafael Isber Figliola (320581/SP), Roberto Gomes Notari (273385/SP) e Tiago Aranha D alvia (335730/SP), advogado (a,s) de Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda. e Igb Eletronica S.a, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR) - Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) - Bernardo Carneiro (OAB: 302578/SP) - Thais Rossi (OAB: 391405/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Michele Pita dos Santos (OAB: 296314/SP) -Dr. Marcelo Martins (OAB: 167475/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP) - Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D alvia (OAB: 335730/SP) -Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002543-27.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus - Recorrente: Manaus Previdência - MANAUSPREV - Recorrida: Rosimar Araujo Schramm - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Caroline da Silva Braz de Oliveira (22/AM), advogado (a,s) de Rosimar Araujo Schramm, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Rafael da Cruz Lauria (OAB: 5716/AM) - Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB: 22/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

0002544-12.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: Igb Eletronica S.a -Recorrido: Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda. - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Adriano de Souza Jaques (315165/SP), Cesar Rodrigo Nunes (260942/SP), Cesar Rodrigo Nunes (260942/SP), Dr. Marcelo Martins (167475/SP), Elaine Carnavale Bussi (272431/ SP), Gilberto Giansante (76519/SP), Gilberto Giansante (76519/ SP), Michele Pita dos Santos (296314/SP), Rafael Isber Figliola (320581/SP), Roberto Gomes Notari (273385/SP) e Tiago Aranha D alvia (335730/SP), advogado (a,s) de Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda. e Igb Eletronica S.a, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 16 de abril de 2019 - Advs: Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR) - Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) - Bernardo Carneiro (OAB: 302578/SP) - Thais Rossi (OAB: 391405/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Michele Pita dos Santos (OAB: 296314/SP) -Dr. Marcelo Martins (OAB: 167475/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP) - Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Tiago Aranha D alvia (OAB: 335730/SP) -Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

PROCESSO: AGRAVO INTERNO Nº 000054269.2019.8.04.0000. Agravante: O ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: TIAGO CORREA BRAGA. Advogado: Drs. Marcio Silva Teixeira (OAB/AM nº 4672) e Gualter Moraes dos Reis (OAB/AM nº 8.804). Relatora: Desdora. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA. Procuradora-Geral de Justiça: Dra. Lêda Mara Nascimento Albuquerque. EMENTA. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA SUSPENDER EFEITOS DE DECRETO DEMISSIONAL. NÃO VERIFICADA PROVA APTA A JUSTIFICAR AS FALTAS APURADAS NO PAD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Análise mais detida do caderno processual empresta significativa verossimilhança à argumentação recursal, uma vez que, a priori, os documentos colacionados pelo Recorrido não evidenciam que o afastamento investigado pelo PAD (novembro e dezembro de 2009) teria sido causado por comprovados problemas de saúde. 2. Não assoma com a robustez exigida pelo artigo , III, da Lei n. 12.016/09 a prova do alegado pelo Recorrido para que se fale em fundamento relevante a amparar a suspensão imediata do decreto demissional impugnado no writ. 3. Recurso conhecido e provido. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. EXTRATO DA ATA-DECISÃO: “Por unanimidade de votos o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil,