Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

Santos, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima e Onilza Abreu Gerth, Juíza de Direito convocada. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Lafayette Carneiro Vieira Júnior. IMPEDIDO: Des. Délcio Luís Santos. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Desdor. Yedo Simões de Oliveira. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 09.04.2019.

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0000408-76.2018.8.04.0000 - Embargos de

Declaração, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta)

Embargante: O Estado do Amazonas

Procurador: Leila Maria Raposo Xavier Leite (OAB: 3726/AM) Embargado: Fabrícia da Silva Cunha

Advogado: Jonas Sampaio Furtado Filho (OAB: 9147/AM)

Advogado: Douglas Herculano Barbosa (OAB: 6407/AM)

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing. Revisor: Revisor do processo Não informado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..”. Sessão: 09 de abril de 2019.

Processo: 0007087-92.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração Embargante: Marly Monteiro da Cunha

Advogado: Caroline Pereira da Costa (OAB: 5249/AM)

Advogado: Erick Drean Pereira da Costa (OAB: 7746/AM)

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo

Grau Cível

Embargado: O Estado do Amazonas

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: João Mauro Bessa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO–RECURSO INADEQUADO PARAREDISCUSSÃO DA CAUSA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão a suprir, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. A contrario sensu, inexistindo qualquer dos vícios elencados na norma de regência, impõe-se a rejeição do recurso. 2. No presente caso, o acórdão embargado analisou expressamente a suposta existência de servidores em desvio de função e cedidos de outra repartição e, com esteio em jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendeu não restar configurada a preterição, porquanto dentro da estrutura da instituição tais servidores não ocupam as vagas que seriam destinadas aos candidatos aprovados em cadastro reserva, mas sim vagas diversas, ora de outra repartição, ora de cargo diverso daquele em que foi aprovada a embargante. 3. Em verdade, dessume-se dos aclaratórios nítido propósito de rediscussão da causa, diante da irresignação da parte com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, de maneira que a insurgência do embargante, se persistente, deverá ser posta na via processual adequada a tal desiderato. 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido por não preencher os requisitos do artigo 80 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.3. Em verdade, dessume-se dos aclaratórios nítido propósito de rediscussão da causa, diante da irresignação da parte com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, de maneira que a insurgência do embargante, se persistente, deverá ser posta na via processual adequada a tal desiderato.4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido por não preencher os requisitos do artigo 80 do CPC.5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 09 de abril de 2019.

Processo: 0217686-40.2018.8.04.0022 - Correição Extraordinária Requerente: O Corregedor-Geral do Estado do Amazonas

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos.

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 1.º OFÍCIO DA COMARCA DE PARINTINS/ AM. RECOMENDAÇÕES PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.1. Cumpridas as formalidades legais exigidas para a realização da Correição Extraordinária, impõe-se a homologação de seu Relatório Final, com as recomendações consignadas, a saber: a) providencie-se a renovação das capas dos livros arquivados na Serventia visando protegê-los, adequadamente, do desgaste provocado pela ação do tempo e dos agentes da atmosfera, para a preservação de seus registros. Redobre-se o cuidado no manuseio e conservação dos livros da Serventia. Atente-se, ainda, às diretrizes das Recomendações n.º 09 e 11/CNJ, bem como, ao Provimento n.º 50/2015-CNJ, quanto ao acervo aos 1.º e 3.º Ofícios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b) promova-se a abertura dos Livros C e D do Registro de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos; c) executem-se os lançamentos de isenção, em absoluta conformidade com a legislação vigente; d) efetue-se o lançamento detalhado (individualizado) da receita e da despesa junto ao Livro Diário Auxiliar, as quais deverão estar acompanhadas de nota fiscal e recibo para a comprovação válida, além dos comprovantes oficiais de recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas; e) apresente-se o balanço anual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; f) atualize-se junto à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG-AM), a adequação sistêmica necessária ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Município de Parintins/AM, quantos aos serviços prestados pela Serventia; h) arquivem-se as habilitações de casamento, aparelhadas com o recibo do valor pago pelos noivos, de forma detalhada, ou, no caso de hipossuficientes, a declaração de insuficiência econômica feita pelos noivos; i) corrija-se a dinâmica de envio da Declaração sobre Operação Imobiliários (DOI) à Receita Federal, sobre documentos registrados que caracterizam aquisição de imóvel (contrato particular de compra e venda), devendo os selos do ato de registro serem identificados como registro e, não, somente, selo da diligência de notificação; j) promova-se a baixa diária dos arquivos de ordem de indisponibilidade, extraídos da Central de Indisponibilidade de Bens (CINB), para os devidos fins; k) realize-se a abertura do inventário do acervo incorporado do Cartório do 3.º Ofício da Comarca de Parintins/AM, para os devidos fins; l) abra se matrícula destinada ao registro de cédulas em geral e outros, conforme modelos disponibilizados. 2. Relatório Final APROVADO E HOMOLOGADO.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu APROVAR e HOMOLOGAR o Relatório da Correição Extraordinária, realizada no Cartório Extrajudicial do 1.º Ofício da Comarca de Parintins/AM, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 09 de abril de 2019.

Processo: 4000052-76.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança,

Vara de Origem do Processo Não informado

Impetrante: JoséAlciberto deAlmeida Silva

Impetrante: Wilson Candido Ferreira Júnior

Advogado: Douglas Herculano Barbosa (OAB: 6407/AM)

Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado doAmazonas

Procuradoria Ge: Procuradoria Geral do Estado doAmazonas - PGE MPAM: Ministério Público do Estado doAmazonas - Segundo Grau

Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos.