Página 6 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. COMPROVADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM PELO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Como regra, enquanto não expirado o prazo de validade do certame, o candidato aprovado e classificado, inclusive, dentro do número de vagas ofertadas, possui a mera expectativa de direito à nomeação e à posse, que, dentro do prazo de validade, dependerão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (Tema de Repercussão Geral n.º 161).2. É bem verdade que a expectativa de direito, durante o prazo de vigência do concurso, pode se convolar em direito subjetivo à imediata nomeação quando restar configurada, especificamente, a preterição dos candidatos aprovados, em face de atos arbitrários praticados pela Administração Pública, capazes de demonstrar a ofensa ao direito do candidato de se ver nomeado (Tema de Repercussão Geral n.º 784).3. Sucede que a contratação temporária pela Administração Pública não é, per si, ilegal. Em verdade, ela tem assento constitucional – art. 37, inciso IX –, na medida em que o próprio Constituinte estabeleceu a possibilidade de, observados certos limites, proceder à contratação temporária como forma de arregimentar mão-de-obra, excepcionando a regra do concurso público. (Tema de Repercussão Geral n.º 612).4. Nessa linha de raciocínio, para que a contratação temporária de terceiros caracterize a preterição da nomeação dos Impetrantes, é imprescindível que conste na exordial do writ, de forma cabal, que: (a) a contratação temporária ocorreu de forma ilegal, isto é, em desacordo com os requisitos consignados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; bem como, (b) a referida contratação não se destine ao suprimento de vacância existente, em razão do afastamento temporário de titulares de cargo efetivo.5. In casu, dos documentos juntados aos presentes fólios processuais, os Impetrantes fazem prova de que existem 154 (cento e cinquenta e quatro) contratações, a título precário, a respeito das quais o Estado do Amazonas não fez prova de que se destinem ao suprimento de vacância, em razão do afastamento temporário de titulares de cargo efetivo.6. Assim, somando-se o número de candidatos já convocados (123), com o número de vínculos precários (154), detectados nas informações colacionadas pelos Impetrantes, obtém-se o total de 277 (duzentos e setenta e sete) Médicos Graduados, comprovando-se, via de consequência, a preterição dos Impetrantes aprovados na 180.ª (centésima octogésima) e 183.ª (centésima octogésima terceira) colocação.7. SEGURANÇA CONCEDIDA.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 09 de abril de 2019.

Secretaria do Tribunal Pleno, em Manaus, 16 de abril de 2019.

PROCESSOMandado de Segurança nº 065766082.2018.8.04.0001, em que é Impetrante Lorena Carneiro dos Santos, Advogado Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/AM 13.287) e Impetrado Governador do Estado do Amazonas. Procuradora: Dra. Ana Marcela Grana de Almeida (OAB/AM 7513). Relatora, Exma. Sra. Desdora. Nélia Caminha Jorge. EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Verifica-se que a única utilidade do presente mandado de segurança é alteração da data da promoção do impetrante, eis que este busca, seguramente, benefícios patrimoniais decorrentes desta alteração, tendo em vista que já foi promovido pela Administração antes mesmo do ajuizamento da presente ação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a medida não é cabível, por violação às súmulas n.º 269 e 271 do STF. Precedentes. II- O impetrante também não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua promoção à época em que alega fazer jus ao direito (art 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014), razão pela qual não se afigura presente a necessária prova pré- constituída. Precedentes. III - Segurança denegada. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em harmonia com o parecer ministerial denegar a segurança, nos termos do voto da desembargadora relatora. EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos e em harmonia com o parecer ministerial o Egrégio Tribunal Pleno decidiu denegar a segurança, nos termos do voto da desembargadora relatora.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Nélia Caminha Jorge, Relatora, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Aírton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins e Onilza Abreu Gerth, Juíza de direito convocada. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs. Desdores.Ari Jorge Moutinho da Costa, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury, Lafayette Carneiro Vieira Júnior Impedido: Des. Délcio Luís Santos. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 09 de abril de 2019 .

PROCESSOMandado de Segurança nº 065766689.2018.8.04.0001, em que é Impetrante Manoel Àlamo Navarro Neto, Advogado Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/AM 13.287) e Impetrado Governador do Estado do Amazonas. Procuradora: Dra. Lorena Silva de Albuquerque (OAB/AM 6023). Relatora, Exma. Sra. Desdora. Nélia Caminha Jorge. EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Verifica-se que a única utilidade do presente mandado de segurança é alteração da data da promoção do impetrante, eis que este busca, seguramente, benefícios patrimoniais decorrentes desta alteração, tendo em vista que já foi promovido pela Administração antes mesmo do ajuizamento da presente ação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a medida não é cabível, por violação às súmulas n.º 269 e 271 do STF. Precedentes. II- O impetrante também não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua promoção à época em que alega fazer jus ao direito (art 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014), razão pela qual não se afigura presente a necessária prova préconstituída. Precedentes. III- Segurança denegada.. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do voto da desembargadora relatora. EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu denegar a segurança, nos termos do voto da desembargadora relatora.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Nélia Caminha Jorge, Relatora, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Aírton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pesoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins e Onilza Abreu Gerth, Juíza de direito convocada. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury, Lafayette Carneiro Vieira Júnior Impedido: Des. Délcio Luís Santos. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 09 de abril de 2019 .