Página 8 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

Processo nº 0204827-55.2019.8.04.0022 Processo Administrativo . Requerente/Advogado, Fabrício Martins Pereira, (OAB/SP sob o nº 128.210). DESPACHO-CGJ/AM – Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR: “(...) Oficie-se o interessado, encaminhandolhe a informação de fls. 20/21. Após, certifiquese e arquive-se. Cumpra-se”. Manaus, 12 de abril de 2019. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Corregedor-Geral de Justiça.

SEÇÃO III

CÂMARAS REUNIDAS

Conclusões de Acórdãos

CÂMARAS REUNIDAS

Processo nº 4004670-40.2014.8.04.0000 - Mandado de Segurança - C. Reunidas - Impetrante: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. (Advogados (as): Dr. Luiz Roberto F. Muniz Jr. -

AB/AM n.º 6791, Dr. Iuri Engel Francescutti - OAB/RJ n.º 126114 e outros). Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas - Sefaz. (Procurador do Estado: Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes - OAB/AM nº 9416). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima-Relator, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos,Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO N. 914.045/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em manter o acórdão de fls 174/181, que concedeu segurança pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Processo nº 4004511-92.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - C. Reunidas - Origem: 4ª V.E.C.U.T.E. Requerente: Gabriel Gouveia Almeida. (Defensora Pública: Drª. Flavia Lopes de Oliveira - OAB/AM n.º 4382). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. (Promotor: Dr. Adriano Alecrim Marinho). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sr . Des . Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA. IMPERIOSA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. PRESERVAÇÃO DO REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A despeito do afastamento da reincidência, a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, resta obstada pela caracterização de “dedicação à atividade criminosa”. 2.O afastamento da reincidência repercute apenas na segunda fase da dosimetria, porquanto ausente aquela agravante, a atenuante da confissão espontânea incide regularmente. Preservada na terceira fase a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, a pena deve somar 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. 3.No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, entendo que, mesmo ausente a reincidência, as circunstâncias judiciais bastam para preservar o regime fechado, ao que destaco o fato de ter sido encontrado com o réu, além 24,89 (vinte e quatro gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) revólver calibre 38 (trinta e oito) com 05 (cinco) munições e 01 (um) aparelho celular, em que foram encontradas informações sobre acerto para venda de entorpecentes. 4.Revisão Criminal parcialmente procedente, apenas para afastar a incidência da reincidência e, consequentemente, reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com o parecer Ministerial, para julgar parcialmente procedente o pedido de Revisão Criminal, nos termos do voto condutor.

Processo nº 4004369-54.2018.8.04.0000-Revisão Criminal -C. Reunidas - Origem: 1ª Vara de Tefé(AM). Requerente: Gabriel da Silva Rodrigues. (Advogado: Dr. Jones de Oliveira Santos -

AB/AM n.º 9616). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Mª do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Os argumentos no sentido de que a decisão combatida merece reforma pelo fato de ter valorado duplamente a natureza e quantidade da droga, tanto na primeira quanto na terceira fase como fator impeditivo da diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não comportam endosso. Isso porque, da leitura da sentença condenatória extrai-se que a quantidade da droga foi devidamente considerada apenas na terceira fase da dosimetria da pena, o que, segundo o magistrado de origem, assim o faria em atenção ao entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores. 2. Ainda que sem a clareza necessária, a exasperação da pena-base se deu com base na natureza da droga (maconha), a qual, segundo o magistrado sentenciante, possuiria grande lesividade à saúde e à segurança pública, por conta de sua elevada capacidade viciante, bem como em função da culpabilidade dos agentes. 3. Muito embora o acusado seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não faz jus à causa especial de diminuição de pena, isto porque a quantidade e natureza das substâncias apreendidas impede a sua aplicação. No caso vertente, o Requerente foi condenado por transportar 29,5 kg (vinte e nove quilos e meio) de maconha, quantidade significativa ao ponto de levar a conclusão de que ele se dedica à atividade criminosa do tráfico de drogas e não que atua como mero ‘’mula’’. 4. Revisão Criminal Improcedente. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em anuência com o parecer Ministerial, para julgar improcedente o pedido de Revisão Criminal.