Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

Processo nº 4002384-84.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - C. Reunidas - Origem: 9ª Vara Criminal da Capital. Juiz Prolator: Dr. Henrique Veiga Lima. Requerente: Renato Gomes de Sousa. (Defensor Público: Dr. Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho -

AB/AM n.º 7593). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sr . Des . Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora , Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CÁLCULO DA PENA IN CONCRETO.NULIDADE PARCIALDASENTENÇA.RETIFICAÇÃO DA PENA MAJORADA INDEVIDAMENTE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1.O objetivo da revisão criminal é possibilitar que a sentença ou a decisão condenatória transitada em julgado seja reexaminada; para isso, a ação revisional deverá amparar-se nos princípios da verdade real e do favor rei. 2.Restou patente que a condenação foi contrária a evidência dos autos, eis que, na terceira fase da dosimetria da pena, foi considerada indevidamente causa de aumento cuja instrução do feito já havia derrubado, sendo a inexistência desta reconhecida pelo dominus litis em alegações finais, resultando em uma pena definitiva de 5 anos e 4 meses, com o aumento de 1/3, eis que a pena base considerada foi no mínimo legal, ou seja, de 4 anos. 3.Causa de aumento de pena indevidamente considerada na terceira fase da dosimetria da pena, maculando o édito condenatório neste particular. 4. Dosimetria refeita na sua totalidade, desconsiderando a causa de aumento de pena indevidamente inserida, com o efeito de retificar ainda o regime prisional ao quantum da pena definitiva, ora estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a data da condenação. 5.Procedência do pedido contido na presente Revisão Criminal, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em anuência com o parecer Ministerial, para julgar procedente o pedido de Revisão Criminal.

Processo nº 0645375-91.2017.8.04.0001 - Apelação/Remessa Necessária-C. Reunidas. Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Eugênio Nunes Silva - OAB/AM n.º A-763). Apelado: Empresa Amazonense de Plástico Ltda. (Advogado: Dr. Diego Valente de Lima - OAB/AM n.º 10999). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Silvana M. M. Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUINTE INSERIDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA DESEMBARAÇO FISCAL E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO ESTAMPADO NO ART. 170 DA CF E DA INTELIGÊNCIA CONJUNTA DAS SÚMULAS N. 70, 323 E 547 DA EGRÉGIA CORTE. EXIGÊNCIA QUE CARACTERIZA SANÇÃO POLÍTICA PELA COAÇÃO INDIRETA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA REJEITADA. - A inclusão de sujeito passivo em situação de irregularidade fiscal em regime especial de apuração de tributo, mais especificamente de ICMS, no qual se exige o pagamento antecipado da exação para o desembaraço de documentos fiscais configura afronta aos direitos de livre exercício da atividade de comércio previsto no art. 170 da Constituição Federal. - A legislação tributária já disponibiliza, em favor do Fisco, ferramenta processual própria (execução fiscal) a qual já se encontra reforçada pelos privilégios e garantias que reveste e ostenta o crédito público, materializados em inúmeras passagens, seja no Código Tributário Nacional, seja na Lei de Execuções Fiscais. Na perspectiva extrajudicial, a legislação confere também outros meios idôneos para recolher tributos, como a atividade administrativa voltada ao lançamento tributário ou até mesmo protesto de Certidão de Dívida Ativa. Deste modo, havendo sujeito passivo, em débito, deve o respectivo ente tributante ou quem detenha a sua capacidade tributária ativa ajuizar a competente execução fiscal para o recolhimento dos tributos constituídos, de maneira que não se revela legítimo vincular a liberação de mercadorias em trânsito à situação de regularidade tributária do interessado perante a Fazenda Pública. Exigência que se extrai da Súmulas n. 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de coagir o sujeito passivo à satisfação do crédito tributário para liberar mercadorias apreendidas e desenvolver o seu direito ao exercício livre da atividade comercial. Situação que caracteriza sanção política repudiada pelo ordenamento constitucional. - Recurso desprovido e remessa rejeitada. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível e, examinando o reexame necessário, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Processo nº 0636920-79.2013.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes e Dra. Patrícia Petruccelli Marinho - OAB/AM nº 3319). Apelado: SM Amazonas Comércio de Alimentos Ltda.. (Advogados: Dr. Amadeu Almeida de A. Filho - OAB/AM n.º 5324, Dr. Thiago A. de Melo - OAB/AM n.º 7214). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE ICMS. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DECRETO Nº 20.686/99. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 19/97. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penalidade de suspensão da inscrição fiscal por descumprimento de obrigação tributária é admissível, em caráter excepcional, desde que prevista em lei e precedida de regular procedimento administrativo que assegure ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. 2. O ato impugnado tem respaldo legal no Decreto nº 20.686/99 e Lei Complementar Estadual nº 19/97, porém a execução do ato não observou os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e não provido. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o (a) Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.