Página 211 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

ADV: MICHELLE MELO BARBOSA (OAB 2648/AM) -Processo 0617313-70.2019.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Magson Jesus de Souza Freitas Junior - Em razão da natureza da demanda onde não há contraditório, afastada está a possibilidade de apresentação de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça requerida na inicial, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO dos interessados para comprovarem seus rendimentos ou efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Observa-se que na presente causa o valor das custas processuais iniciais representa pequeno percentual sobre o valor atribuído à causa. Na ocasião, caso não efetuem o pagamento das custas, deverão patronos juntarem procuração judicial com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seus constituintes, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Benefício da Justiça Gratuita, 6ª edição, Editora JusPodiVm, página 70, 2016, “é importante a exigência de poder especial para tanto, já que a revogação do benefício concedido pode acarretar sanção para o beneficiário”. E mais, “a ausência de poder específico do procurador torna o requerimento ineficaz em relação ao seu constituinte. Mas o ato é passível de ratificação, caso em que será considerado eficaz desde o momento em que foi praticado”.

ADV: MÁRCIO LOBÃO SILVA (OAB 8661/AM) - Processo 0617356-07.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Fixação -REQUERENTE: Elizabeth dos Santos Nascimento - A petição inicial não preenche os requisitos descritos no artigo 319, do CPC. Em razão do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos requisitos dispostos no art. 319 do NCPC e arts. 1º, 2º, 3º, 4º e § 2º, todos previstos no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ nº 61, de 17.10.2017, publicada no D.J.E, em 18.10.2017, uma vez que não foi possível localizar o endereço eletrônico das partes, bem como o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF da parte ré ou justificação da impossibilidade de assim proceder ou, ainda, requerimento de diligências para obtenção. Intime-se em igual prazo, para atribuir o valor correto à causa, devendo levar em consideração o valor dos bens a partilhar somados a doze vezes o valor dos alimentos que serão destinados os filhos. Intime-se.

ADV: WANDERSON DE SOUSA LIMA (OAB 10791/AM) -Processo 0617359-59.2019.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Execução Provisória - EXEQUENTE: R.C.N.B. - Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. A pretensão da parte exequente encontra-se em desacordo com o § 7º, do art. 528, do NCPC, em razão do excessivo número de parcelas inseridas no presente pedido. Consta expressamente do referido dispositivo legal que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Além do mais, a inicial, em fls. 01, menciona que a execução seria “por expropriação de bens”; no entanto, o pedido formulado é que seja processada pelo rito da prisão (coerção pessoal), conforme se vislumbra às fls. 05/06. Na verdade, nas fls. 06 nota-se que a parte exequente confunde um rito com o outro, porque faz pleitos afeitos a um e outro procedimento, sem especificar o que de fato pretende. Assim, intime-se o (a)(s) exequente (s) para adequar (em) sua pretensão, seja limitando o número de parcelas, seja modificando o rito a ser observado (art. 528, § 8º, do NCPC).

ADV: EDILSON DA COSTA SILVA (OAB 9884/AM) -Processo 0617537-47.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: MARIA ZIZIMAR LUCIANO SOARES - Verifico nos autos informações que podem inviabilizar o prosseguimento do presente feito, em razão da informação presente na página 06, de que o requerido além de ter sido casado com a senhora Maria Pedrosa da Silva, ainda deixou três filhos, incluindo-se o descendente da autora. Diante da necessidade de formação de litisconsórcio no polo passivo, observando-se a determinação de retificação dos integrantes da parte demandada presente nas páginas 18 e 19, assino o prazo de cinco dias para autora apresentar sua manifestação. Intime-se.

ADV: NAGILA PAOLA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO (OAB 13690/AM) - Processo 0617559-66.2019.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Guarda - REQUERENTE: Everton Sobreiro de Oliveira - Aline Oliveira da Rocha - Intime-se o (a)(s) advogado (a) (s) da parte autora para, em 15 dias úteis, juntar procuração judicial com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seu (ua) constituinte, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Benefício da Justiça Gratuita, 6ª edição, Editora JusPodiVm, página 70, 2016, “é importante a exigência de poder especial para tanto, já que a revogação do benefício concedido pode acarretar sanção para o beneficiário”. E mais, “a ausência de poder específico do procurador torna o requerimento ineficaz em relação ao seu constituinte. Mas o ato é passível de ratificação, caso em que será considerado eficaz desde o momento em que foi praticado”. Cumpra-se.

ADV: BRUNO DE SOUZA CAVALCANTE (OAB 9057/AM), ADV: MARCOS MAURÍCIO COSTA DA SILVA (OAB 4272/ AM), ADV: CLÁUDIA DE SANTANA (OAB 8369/AM) - Processo 0618536-97.2015.8.04.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: T.O.O. - De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: intimação do polo ativo para manifestação sobre o AR negativo de fls.110 direcionado ao polo passivo, no prazo de quinze dias.

ADV: MARIA CREUZA COSTA DE SEIXAS (OAB 3186/ AM) - Processo 0619387-39.2015.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: RAIMUNDA ALBUQUERQUE CAVALCANTE - Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Manaus, 16 de abril de 2019

ADV: ROSEMEIRE SIMÕES DE ALMEIDA (OAB 3558/ AM), ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0620052-21.2016.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: J.S.L. - A parte exequente insiste que o devedor reside no endereço antes indicado e, inclusive, informa outro endereço para fins de se tentar a citação do acionado. Determino, assim, a repetição da citação. Intime-se a credora para acompanhar o Sr. Oficial de justiça na diligência, fornecendo os meios necessários ao cumprimento da medida. Restando infrutífera a diligência, cite-se no outro endereço informado às fls. 157/158. Cumpra-se.

ADV: PATRÍCIA SENA PRAIA (OAB 8244/AM) - Processo 0620385-02.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade -Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: I.F.C. -Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a consulta junto o Siel e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: ELIANE TORRES (OAB 126289/RJ) - Processo 062208110.2017.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: R.S.D. - Consigno que os emolumentos da diligência descrita às fls. Xx serão cobrados ao final do trâmite processual, com base na interpretação do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Provimento nº 250/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Façam constar na carta precatória a presente determinação.

ADV: LUCÍLIA BRUNA TORRES MONTEIRO NUNES (OAB 9904/ AM) - Processo 0622337-50.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: H.B.L. - Arquive-se.

ADV: CARLA CAROLINE COUTINHO FROTA (OAB 12379/AM), ADV: KAMILA SOARES AFONSO (OAB 9858/AM), ADV: KAREN BEZERRA ROSA BRAGA (OAB 6617/AM), ADV: JUAREZ CAMELO ROSA (OAB 2695/AM) - Processo 0622924-38.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: L.H.M.M.O. -REQUERIDA: J.M.S. - Observando-se os dispositivos dos respectivos capítulos, tem-se por extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

ADV: ADRIANA ALMEIDA LIMA (OAB 4577/AM), ADV: ALICE ARLINDA SANTOS SOBRAL (OAB 3884/AM), ADV: MÁRCIA CRISTINA NERY DA FONSECA ROCHA MEDINA (OAB 2247/ AM), ADV: BRUNO MACHADO DE LIMA (OAB 12597/AM), ADV: DEMPSEY PEREIRA RAMOS JÚNIOR (OAB 84145/MG)