Página 136 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

1.0476.13.001141-6/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 15/09/2014). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DAQUELES CONTROVERTIDOS. 1. Nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, é necessário que os valores incontroversos sejam discriminados de acordo com a redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. Não há exigência legal de comprovação o depósito do valor controvertido para o recebimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime”. (TJDFT - Acórdão n.769352, 20130111162760APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 20/03/2014. Pág.: 112) Faço ainda constar que, por se tratar de matéria que deve o juiz conhecer de ofício (art. 267, § 3º do CPC/73, correspondente ao art. 485, § 3º do NCPC), tenho que manifesta a inépcia da inicial por ausência de requisito intrínseco ao seu ajuizamento, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA esta Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/C Tutela Cautelar, o que faço com amparo legal no art. 485, inciso IV, do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1030018-51.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EDEMILSON KOJI MOTODA OAB - SP0231747A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TAIANY VALIM (REQUERIDO)

Magistrado (s):

PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA

Processo: 1030018-51.2018.8.11.0041. REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: TAIANY VALIM Vistos... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de TAIANY VALIM, ambos qualificados nos autos. Relata ao autor que as partes firmaram um contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo VOLKSWAGEN GOL, placa: QBT-4585 como garantia contratual. Ante a constituição em mora da parte adversa requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do referido veículo e, em caso de não purgação da mora após a apreensão, a procedência da ação com a consolidação em sua posse, bem como a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu a causa o valor de R$ 3.646,35. A liminar foi deferida na decisão de ID 15327288, sendo que, na mesma oportunidade, o autor foi intimado para depositar as diligencias concernentes ao Sr. Oficial de Justiça, o que foi cumprido no ID 15925653. O mandado foi expedido no ID 17043678, retornando negativo, ante a informação do tio da requerida de que esta reside na Comarca de Rondonópolis/MT há 01 ano. Ao se manifestar a respeito – ID 18434210 a instituição financeira informou que as partes transigiram extrajudicialmente, tendo a requerida efetuado o pagamento do valor devido, razão pela qual requereu a extinção do feito nos termos do art. 487, III, a do CPC. Não obstante o requerimento do autor, tenho que esse artigo é aplicável nos casos em que a procedência do feito é reconhecida em sentença e/ou pela parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que não houve a angularização processual, portanto acolho-o como renúncia a pretensão formulada na ação, pela autora, já que afirma a ocorrência de pagamento e pede a procedência da ação. Assim, com base no artigo 487, III, c do CPC, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, com julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz (a) de Direito

Sentença Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1014763-19.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB - TO0004928S-A (ADVOGADO (A))

MARIA LUCILIA GOMES OAB - SP5835-A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

JAIME VAZ BRAGA JUNIOR (REQUERIDO)

Magistrado (s):

PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA

Processo: 1014763-19.2019.8.11.0041. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR Vistos. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Assim, ante o pleito de ID 19403303, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Quanto aos pleitos de desbloqueio judicial do veículo e comunicação ao SERASA: indefiro, em face da inexistência de determinações judiciais nesses sentidos. Ademais, constato que não houve recolhimento das custas processuais, razão pela qual, intimo o requerente para solvê-las em 15 dias. Em caso de descumprimento, proceda o Sr. Gestor nos moldes das orientações da CGJ, visando ao Estado o recebimento de seu crédito, com as devidas anotações. Ante a ausência de pretensão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de abril de 2019. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

2ª Vara Especializada em Direito Bancário

Intimação

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1034812-52.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

M. D. DE ALMEIDA SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME (EXECUTADO)

MATEUS DOS ANJOS SILVA (EXECUTADO)

MEIRE DARLENE DE ALMEIDA SANTOS SILVA (EXECUTADO)

Deverá a parte autora manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, e dar prosseguimento ao feito, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ-62 MONITÓRIA

Processo Número: 1030547-70.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO PIRES DE MIRANDA (RÉU)

ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP (RÉU)

Deverá a Parte Autora manifestar sobre contestação acostada aos autos e especificar as provas que pretende produzir, no prazo legal

Intimação Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1022572-94.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB - MG0091045A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (REQUERIDO)

Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência ou oferecer meios para a condução do oficial