Página 288 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

das decisões de medidas protetivas de urgência – APROVADO no IX FONAVID – Natal” (sic), dessa forma, por analogia, determino a citação do indiciado por edital, nos termos do Artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis, 12 de Abril de 2019. Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO SOUZA DE ANDRADE, digitei. , 16 de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Citação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

Processo Número: 1000152-78.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

K. V. L. (PARTE AUTORA)

Parte (s) Polo Passivo:

J. A. D. M. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 05 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1000152-78.2019.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA] ->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) POLO ATIVO: Nome: KATIANE VASCONCELOS LEDES Endereço: RUA TUPI, 04, SÃO SEBASTIÃO II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 POLO PASSIVO: Nome: JUNIOR ARTUNI DE MOURA Endereço: S TIO LH 603 KM 39, SITIO, ZONA RURAL, THEOBROMA - RO - CEP: 76866-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, das Medidas Protetivas a favor da VÍTIMA, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo. Medidas Protetivas: "I – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência. II – Proibição do agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (art. 22, inciso III, a, da Lei nº 11.340/2006). III – Proibição do agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. IV – Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida, de seus familiares, residência das testemunhas e o local de trabalho dela, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, nos termos do art. 22, inciso III, c, da Lei nº 11.340/2006" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO SOUZA DE ANDRADE, digitei. , 16 de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a)

Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Comarca de Sinop

1ª Vara Cível

Intimação

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1000524-25.2018.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

ROQUE LUIZ ANDRIOLI (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

VALDESON PEREIRA DA SILVA OAB - MT0015846A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CHARLES OZORIO DE LIMA (RÉU)

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo da carta precatória a ser expedida à comarca de Breves-PA. Devendo acessar o TJPA a fim de expedir a guia, anexando-a a estes autos para posteriormente expedir referida carta precatória.

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1003446-05.2019.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

RENATO DAVID PRANTE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI OAB - MT19753/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

SERRANNA AGRONEGOCIOS LTDA - ME (EXECUTADO)

MARCIO CLAUDIOMAR WEBER (EXECUTADO)

INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 98,00 (noventa e oito reais) referente à diligência do (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, para o cumprimento do mandado, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de