Página 383 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

de Várzea Grande - MT, consoante se observa dos documentos juntados aos autos.

Em sequência, foi intimada à parte exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, porém, nada se pronunciou, conforme atesta a certidão fl. 214.

É a síntese do necessário.

Decido.

Comprovado nos autos, como se vê, o efetivo pagamento do débito exequendo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas, nem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se.

P.R.I.C.

3ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1001870-16.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TRINDADE MEJIAS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

BENEDITO BOAVENTURA LADISLAU SILVA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

JOSE CARLOS CORREA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

MILTON RIBEIRO FILHO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

JURACI FRANCISCO RIBEIRO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

SIDNEY MARTINS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

RACHID SOUZA PINHO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ANTONIO POVOAS CAMPOS FILHO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ANIZIO MEDRADO DE QUEIROZ (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo:

ALTAIR BALIEIRO OAB - MT0013946A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos intimando a parte REQUERENTE para querendo impugnar a contestação, bem como especificar suas provas. Após intime-se o requerido para querendo especificar as provas que ainda pretende produzir. Izabela Gomes da Silva Gestora Judiciária

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1000389-18.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

OPERARIO FUTEBOL CLUBE EIRELI - ME (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA OAB - MT0014613A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos intimando a parte REQUERENTE para querendo impugnar a contestação, bem como especificar suas provas. Após intime-se o requerido para querendo especificar as provas que ainda pretende produzir. Izabela Gomes da Silva Gestora Judiciária

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1003448-14.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

FRANCISCA DA CRUZ SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

VALERIA DIAS CARDOSO OAB - MT21850/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (RÉU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003448-14.2019.8.11.0002. AUTOR (A): FRANCISCA DA CRUZ SOUZA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. FRANCISCA DA CRUZ SOUZA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente

“ação ordinária de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno também devidamente qualificado nos autos. Aduz da petição inicial que a requerente foi aprovada em terceiro lugar em concurso público estadual promovido pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso edital nº 01/2017 de 3 de julho de 2017, mas que ao se submeter ao exame de sanidade e capacidade física, foi considerada inapta para o exercício do cargo pretendido (merendeira). Dispõe a requerente que se inscreveu para vaga reservada à pessoa com deficiência, tendo o exame médico concluído de maneira diversa da realidade, tendo em vista que a deficiência não a impede de realizar as atividades previstas no cargo. Posto isso, propôs a presente ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que permita a posse da requerente no concurso público com o ingresso no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Merendeira. A petição inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. A tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, a tutela de urgência reclama a observância do requerimento da parte, dos elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, o presente caso exige maiores dilações probatórias, tendo em vista que a referida concessão necessita da realização e especificação de outras provas e análises, ou seja, neste momento, não há como formular juízo de forte probabilidade sobre a pretensão da requerente, sendo necessário ultrapassar a fase instrutória. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos impostos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, CITE-SE o requerido para responder a ação, no prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 15 de abril de 2019. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1005171-39.2017.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

GONCALINA DA COSTA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LILIAN CALDAS RODRIGUES OAB - MT0018838A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005171-39.2017.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA DA COSTA

REQUERIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Vistos, GONÇALINA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente “Ação de concessão aposentadoria por Idade”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente da laboração rural. Alega que sempre trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o Instituto refutou as alegações do autor, também juntando documentos ID 11358405. Impugnação à Contestação ID 11872483. Instadas a especificarem as provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal ID 12355486. Foi realizada audiência concentrada de instrução e julgamento, pelo sistema audiovisual. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena, ou por meio de prova testemunhal, bem como a comprovação da idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher em conformidade com o que dispõe o art. 39, I, da Lei 8.213/91. Segundo demonstram as provas dos autos, a parte autora demonstrou possuir, à época da propositura da ação, 55 anos de idade, como se infere da prova documental de sua identificação. Resta analisar, todavia, se no ano que completou a idade mínima indispensável para a obtenção do benefício, ela já exercia atividade rural em número de meses idêntico ao da carência do benefício, que deve ser de 180 meses, ou 15 anos, segundo prescreve o art. 142, c/c. art. 143 da própria lei. Vale ressaltar, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental,