Página 14 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

MARIA LUIZA BORGES SANTOS OAB - MT23940/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

LEANDRO CAETANO DE SOUSA (RÉU)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001617-13.2019.8.11.0007 AUTOR (A): MARIA LUIZA BORGES SANTOS RÉU: LEANDRO CAETANO DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Maria Luiza Borges Santos em face de Leandro Caetano de Sousa, fundamentada na inadimplência de alugueis. Assevera que o requerido está em mora com as obrigações de fevereiro, março e abril deste ano, no importe total de R$ 2.359,78 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), motivo pelo qual requer o despejo. É a síntese. Decido. Inicialmente, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, ex officio, retifico o valor da causa para R$ 10.759,78 (dez mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) para adequá-lo à norma imposta pelo art. 58, III, da Lei de Locações (Lei 8.245/91)[1], que, nas ações de despejo, corresponde a doze meses de aluguel, que deverá ser acrescido ainda pelo importe referente à cobrança, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Cabe à Secretaria retificar a autuação. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento complementar das custas. Em decorrência da incompatibilidade do procedimento comum com o disposto no art. 62, I, da Lei de Locações, deixo de determinar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. Certificado o recolhimento das custas complementares, cite-se o locatário para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se no mandado que a parte requerida poderá elidir a mora por depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, II, Lei 8.245/91). Com o depósito, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Alegada a insuficiência de depósito , intime-se a parte requerida para complementá-lo em 10 dias, sob pena do processamento do pedido pela diferença (art. 62, III, da Lei de Locações). Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, § 2º, da Lei n.º 8.245/ 91). Havendo contestação, à réplica. [1] “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) III -o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; (...)”. Alta Floresta, 15 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001614-58.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARLINDA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO LEITE (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001614-58.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARLINDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LEITE Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V –

Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 15 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001616-28.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARLINDA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

TEREZA VITOR DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001616-28.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARLINDA EXECUTADO: TEREZA VITOR DE OLIVEIRA Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 15 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

3ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ-62 MONITÓRIA