Página 60 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

no intuito de coibir eventual reiteração de violência doméstica praticada no âmbito familiar.Portanto, considerando que as circunstâncias narradas no registro de ocorrência configuram a hipótese do art. 22 da Lei 11.340/06, há de ser deferida a providência solicitada, por questões de cautela, bem como para evitar que o comportamento do agressor possa evoluir para atitudes mais graves. Por todo o exposto, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:01- PROIBO O OFENSOR de se aproximar da vítima, no limite mínimo de 500 metros;02-PROIBO O OFENSOR de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação.03- PROIBO O OFENSOR de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.Quanto aos demais pedidos, indefiro-os por ora ante a ausência de elementos que demonstrem a necessidade de aplicação dos mesmos.Levando-se em consideração que o rol de medidas protetivas aplicáveis em face do agressor é exemplificativo (art. 22, caput, da Lei nº. 11.340/2006), nada impede a imposição de outras medidas além daquelas descritas pelo legislador.Nesse sentido, o Enunciado 26 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): “O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”.Sobre o tema, eis o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: ‘(...). A imposição ao agressor de comparecimento obrigatório a programa educacional não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência, já que o rol previsto no art. 22 da Lei n. 11.340/06 é meramente exemplificativo, possibilitando ao juiz da causa a ampliação das hipóteses de medidas protetivas, sempre com o fito de evitar a reiteração de atos de violência doméstica e familiar. (TJMT, HC n. 170808/2016, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data do Julgamento: 25/01/2017)’Em contrapartida, não há qualquer elemento nos autos que indique a necessidade da extensão das medidas protetivas aos demais familiares da vítima ou testemunhas.Para a garantia da efetividade desta decisão a VÍTIMA, também fica proibida de se aproximar ou entrar em contato com o demandado, inclusive por telefone e meios eletrônicos, sob pena de perda da validade da medida. Diante desse cenário, DETERMINO que o agressor participe de 02 (duas) palestras proferidas pela equipe multidisciplinar deste Juízo, devendo comparecer perante 2ª Vara Criminal, para informações necessárias, e a providência se impõe para atender a comandos constitucionais (ex vi art. 226, § 8º, da CF), busca incutir no ofensor o senso de respeito à integridade física e psíquica da mulher, revelando-se, nessa medida, crucial para promover o seu desenvolvimento humano e garantir a harmonia familiar.INTIME-SE O OFENSOR, A FIM DE DAR-LHE CIÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS, devendo o sr. (a) Oficial (a) de Justiça, no ato do cumprimento desta decisão, cientificar o ofensor de que as mesmas deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de ser-lhe eventualmente decretada a prisão preventiva, nos termos dos art. 313 III, do CPP, bem como poderá vir a incidir no crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. As medidas aqui aplicadas possuem validade de 06 (seis) meses, e após, serão arquivadas. Caso a vítima entenda necessária à sua manutenção, deverá comparecer ao cartório da 2ª Vara Criminal e requer a dilação.Deste modo, decorrido prazo citado, sem manifestação da vítima e sem informações que demonstrem a necessidade da manutenção das mesmas, arquive-se, com baixas e anotações de praxe. TENDO EM VISTA O CARÁTER URGENTE, DETERMINO QUE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO COMPETENTE MANDADO. Por fim, determino que o presente procedimento seja autuado em segredo de justiça, conforme preceitua o Enunciado 34 do FONAVID.Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSÉ ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, digitei.

Cáceres, 08 de abril de 2019

Kleidson Santana Ramos Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Graciene Pauline Mazeto Correa da Costa

Cod. Proc.: 207011 Nr: 7990-85.2016.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): LORIVAL ALVES DA MOTTA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ TADEU DOS SANTOS MESQUITA - OAB:OAB 7836/MT

Ação penal cód. nº. 207011.

Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu ilustre representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra LORIVAL ALVES DA MOTTA, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.

Consta nos autos que, no dia 20 de novembro de 2016, nesta cidade de Cáceres, o denunciado apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a detenção a posse em razão da profissão, consistente em R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), pertencentes a Olivia da Silva Godoy de Oliveira.

Segundo apurado, o denunciado, na condição de Presidente da Colônia de Pesca desta cidade, recebeu a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), para que realizasse pagamento das mensalidades atrasadas, devidas à Colônia de Pesca de Cuiabá, com vistas a permitir a transferecnia da vítima para a Colônia de Cáceres, porém, nao efetuou o pagamento e apropriou-se do dinheiro.

A denúncia foi recebida em 23/01/2017 (fl.29).

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 35.

Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha Antonio Rosa da Silva Oliveira (fls.54), bem como interrogou-se o réu (fls.55), conforme gravado no Cd-r de fls. 56.

A representante do Ministério Público apresentou memoriais finais às fls. 62/64, ocasião em que postulou pela absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Já a defesa, em seus memoriais finais (fls.73/75), também requereu a absolvição do denunciado com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

É o relatório. Decido.

Pretende-se neste feito, atribuir a LORIVAL ALVES DA MOTTA, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.

A materialidade do delito resta comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11 e termo de declaração da vítima e testemunhas.

Quanto à autoria, vejamos as provas produzidas em Juízo.

A vítima apesar de ter relatado os fatos em sede policial, não foi localizada para ser inquirida em Juízo, razão pela qual desistiu-se de sua oitiva.

A testemunha Antônio Rosa da Silva, ao ser inquirido em Juízo, relatou que: “Olivia é minha esposa; que eu estava presente; que era ela lotada na colônia Z14, em Cuiabá e ai ela foi ver com o Lourival os trâmites pra transferir a documentação dela pra Cáceres e aí saiu o dinheiro dela da pesca (...) e ai tinha que fazer o pagamento para fazer a transferência pra cá (...) e fomos conversar com ele (...) que pagamos o valor, o Lourival deu o recibo e disse que ia repassar o dinheiro para o Mero, presidente da colônia Z-14 (...) ai ela foi conversar com o Mero, para ver a situação dela, e ai ele disse que o Lourival não passou nada pra ele, continuava os débitos (...) e aí fizemos o boletim contra ele (...) o Lourival era responsável pela Apec aqui (...) ele não restituiu esse valor e ainda continua o débito (...) e ai a carteira de pescadora profissional da minha esposa foi suspensa, ela não pode mais trabalhar (...) ela pescava em Cuiabá e a carteira dela estava retida lá, ai ele foi lá e pegou e regularizou a situação dela perante o Inss e ai ela começou a receber o seguro (...) do Inss ele pagou e resolveu e ficou a pendencia com a Z14” (Cd-r de fl. 56)

O denunciado, ao ser interrogado, negou a autoria delitiva, asseverando que: “(...) ela me procurou dizendo que estava com problema em Cuiabá (...) a carteira dela estava retida com ele há cinco anos, coisa que não pode (...) requeri a carteira com ele, fiz todo o procedimento como manda a lei (...) ela pagou as mensalidades referentes a 2011 a 2016 para a associação, pelos serviços da associação (...) quem fez todo o trâmite dela junto ao Ministério da Pesca e Inss, Receita Federal, foi a Associação (...) que a taxa mensal era vinte e cinco reais, que deu os mil quatrocentos e cinquenta, que tal dinheiro é da associação (...) nos cobramos isso pra ela poder receber e eu dei todos os recibos dela (...)” (Cd-r de fl. 56).

Este é o conjunto probatório, e entendo que não há prova segura de que o acusado se apropriou indevidamente do valor repassado.

Destaco que o órgão acusatório não se desincumbiu de comprovar a autoria do delito. A inversão do ônus da prova não encontra lugar no processo penal. É do Ministério Público a obrigação de trazer subsídios