Página 279 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000677-62.2017.8.11.0025

REQUERENTE: CEZER ZANESCO REQUERIDO: ROSELI APARECIDA BORGES FIGUEREDO VISTOS. Conforme se dessume das informações prestadas pelo Conselho Tutelar da cidade de Cascavel/PR, a genitora e do infante Natanael Figueiredo Zanesco estão residindo na rua André de Barros nº 1175, bairro Jardim União, daquela urbe. Deste modo, tratando-se de demanda que versa sobre interesses de menores, a norma do disposto no artigo 43 do NCPC, deve ser mitigada, frente à regra do artigo 147, incisos I e II, do ECA, de forma a possibilitar a redistribuição do feito para Comarca em que os menores passaram a residir, mormente como no caso em exame. Desse modo, DECLINO a competência deste juízo em favor do juízo da Comarca de Cascavel/PR. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Ciência ao MPE. Às providências. Juína/MT, 15 de abril de 2019. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1000864-70.2017.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DAVID (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DAVID OAB - MT4889/A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000864-70.2017.8.11.0025 [CORREÇÃO MONETÁRIA] EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DAVID

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." A par disso, o TJMT editou a Resolução n. 004/2014/TP que regulamentou os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça Estadual em cumprimento à Lei Federal n. 12.153/2009, na qual restou consignado no art. que na hipótese de inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca as causas que aludem à citada lei deverão ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...)” Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Juína atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. art. , § 4º, da Lei Federal n. 12.153/2009. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, 15 de abril de 2019. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001495-14.2017.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

ROSIMERI PIMENTEL (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA OAB - MT17249/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

gileade sinfronio da silva (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA

COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001495-14.2017.8.11.0025 [Alimentos] EXEQUENTE: ROSIMERI PIMENTEL EXECUTADO: GILEADE SINFRONIO DA SILVA VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença de prestação alimentícia imposta ao executado na ação de alimentos nº 4040-50.2012.811.0025, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Traçados esses fatos, considerando que os exequentes pretendem o cumprimento da decisão liminar prolatada pelo Juízo da 2º Vara Cível desta comarca, há que se aplicar na hipótese o que dispõe no artigo 516, inciso II, do CPC: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (AÇÃO DE ALIMENTOS). NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE EM SEDE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, assim como a execução de título judicial, é do juízo da fase de conhecimento, responsável pela prolação da decisão exequenda (art. 475-P, II, e art. 575, II, ambos do CPC). 2. No caso, a ação de conhecimento (de alimentos) foi julgada na 1ª Vara de Família da Comarca de Canoas, que detém competência para o julgamento da execução fundada no respectivo título judicial, não tendo a interdição do alimentante, ora executado, ocorrida posteriormente, o condão de ensejar a alteração desta competência para a Comarca de Portão, pois não se enquadra na exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC, e que diz respeito à competência concorrente, inserida no parágrafo único no art. 475-P do CPC pela Lei nº 11.232/05). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057621625, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014) Por estes motivos, declino da competência para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem remetidos ao juízo da 2º Vara Cível desta comarca. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, 15 de abril de 2019. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1000772-58.2018.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo:

LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUCIMAR MARTINS DE OLIVEIRA OAB - 031.252.921-07 (CURADOR)

OSWALDO LOPES DE SOUZA OAB - MT0003682S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

INSS (REQUERIDO)

Magistrado (s):

FABIO PETENGILL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000772-58.2018.8.11.0025

REQUERENTE: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA CURADOR: LUCIMAR MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSS VISTOS. Cuida-se de ação previdenciária objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, oriundo da Justiça Federal em razão da constatação de que incapacidade laboral defendida nos autos decorreria de acidente de trabalho, sendo, portanto, competência da justiça comum para processamento e julgamento do feito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, aportou aos autos manifestação do autor informando que solicitou o reagendamento da perícia, porém, em razão da inexistência de médicos peritos nesta urbe, o procedimento foi agendado no município de Sinop/MT, local para o qual alega ser impossível se deslocar, tanto em razão da sua insuficiência financeira, quanto do seu delicado estado de saúde – vegetativo, necessitando de transporte especializado para ir até o local. Dito isso, a despeito das manifestações tecidas pelo autor, entendo que a simples manutenção do auxílio-doença caracteriza a resistência da administração em implantar o benefício de aposentadoria por invalidez requerido, tornando prescindível a realização de nova perícia e justificando a procura da via judicial. Nesse sentido: AUXILIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Não se exige do segurado que faça o pedido de conversão na via administrativa. 2. Perfeitamente aplicável na via administrativa o princípio da fungibilidade dos benefícios