Página 448 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.

1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.

Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.

4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF"(CC nº 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012 - grifou-se).

Nesta esteira, tendo em vista a informação de que o menor HEITOR SOARES AMORIM, encontra-se residindo em Rondonopolis/MT, acolho a petição a ref. 118, com fundamento no artigo 147, inciso I da Lei 8.069/90 (ECA), DECLINO a competência e determino a remessa integral dos autos à Comarca de Rondonopolis/MT, para o prosseguimento dos presentes visando o melhor interesse do menor, com as nossas homenagens, baixas e anotações necessárias.

Procedam-se as anotações e baixas necessárias.

Cumpra-se e intimem-se.

Ciência ao MPE.

Às providências. Cumpra-se

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

JUIZ DE DIREITO

Intimação das Partes

JUIZ (A): Lener Leopoldo da Silva Coelho

Cod. Proc.: 38450 Nr: 774-23.2015.811.0034

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: José Odair Selvino

PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA APARECIDA SELVINO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Elaine Freire Alves -OAB:12952/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Chernenko do Nascimento Coutinho - OAB:17.553/0

Cód. 38450.

Vistos etc.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias justificando seu cabimento sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Às providencias. Cumpra-se.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

JUIZ DE DIREITO

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Lener Leopoldo da Silva Coelho

Cod. Proc.: 9664 Nr: 781-59.2008.811.0034

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ademilson Donizete da Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S): Atlantico Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Chernenko do Nascimento Coutinho - OAB:17.553/0, Renato Dias Coutinho Neto - OAB:11003-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Elísia Helena de Melo Martini - OAB:1853, Henrique José Parada Simão - OAB:221.386

Código: 9664

Vistos.

Verifica-se que, após intimada ao pagamento do valor executado, a parte requerida às fls. 400/403, requereu a habilitação e a intimação dos novos advogados, bem como juntou aos autos guia de depósito de valores.

Ressai ainda, às fls. Pedido da parte exequente para que seja expedido o alvará de levantamento dos valores depositado nos autos.

Pois bem.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, consequentemente, a expedição do devido alvará de levantamento.

Outrossim, sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de ser interpretado o seu silêncio como quitado o débito e a consequente extinção da execução.

Dom Aquino/MT, 03 de abril de 2019.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

Juiz de Direito

Juizado Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000179-65.2019.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo:

CLAUDIA BEZERRA GUIMARAES LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB - MT16873/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (REQUERIDO)

Processo n. 1000179-65.2019.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 990, § 1º da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do (a) Advogado do (a) REQUERENTE: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR - MT16873/O, da data designada para realização de audiência: Tipo: Conciliação Sala: Juizado Especial Cível e Criminal de Dom Aquino Data: 05/06/2019 Hora: 13:50, devendo comunicar seu (ua) cliente, cientificando (a) que o não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. DOM AQUINO, 16 de abril de 2019. Assinado eletronicamente por: EDVAN ALMEIDA TORRES 16/04/2019 17:41:05

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000189-46.2018.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo:

EDILON GONCALVES CRUZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DE ABREU OAB - MT0011683A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT0013245S-A (ADVOGADO (A))

Processo n. 1000189-46.2018.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 990, § 1º da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do (a) Advogado do (a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MT0013245S-A, para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95. DOM AQUINO, 16 de abril de 2019. Assinado eletronicamente por: EDVAN ALMEIDA TORRES 16/04/2019 17:50:25

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000157-75.2017.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo:

MISAEL DE ALMEIDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ELIETE DE SOUZA BARROS OAB - MT23997/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: