Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

introduzidas pela Lei nº. 8883/94 ou legislação que as vierem a substituir. 18.9. Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo Pregoeiro, sem prejuízo de todas as disposições previstas no Código do Consumidor. 18.10. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preço, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão con sultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 18.11. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assu midas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 18.12. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participan tes. 18.13. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão geren ciador e órgãos participantes, independentes do número de órgão não participantes que aderirem. 18.14 – O órgão gerenciador somente po derá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não hou ver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. 18.15 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 18.16 – Com pete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 18.17 - Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei nº. 8666/93. Teresina/PI, 05 de abril de 2019. Contratante: Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da FMS.

ANEXO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2019

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2019




ISABELA COSTA DAINESI – EPP 

C.N.P.J. 

30.733.876/0001-08 

Av. Ana Costa, 79, Conj. 51, Gonzaga, Santos/SP
– CEP: 11060-001 

Insc. Est 

633.809.505.112 

REPRES: MARIA IDÁLIA COSTA COLETTO
E-MAIL: [email protected]/
[email protected] 

Fone/email 

17.3531-0909 

LOTE 01 – ITEM 1.1: Rádio transceptor móvel analógico e digital. Faixa de Frequência: VHF 134 – 174 MHz; Números de Canais: 16 canais; Fonte de Alimentação: 13,6 V DC ± 15%; Espaçamento de Canais: 12,5 / 25 kHz; Peso: 2,9 lbs (1,3 kg); Dimensões: 1,7 x 6,7 x 5,3 in (44 x 169 x 134 mm); Código FCC: 1-25 W: ABZ99FT3090 / 25-45 W: ABZ99FT3091; Código IC: 1-25 W: 109AB-99FT3090 / 25-45 W: 109AB-99FT3091; Baixa potência de saída: 1-25 W; Alta potência de saída: 25-45 W; Restrição de modulação: ± 2,5 kHz @ 12,5 kHz / ± 5,0 kHz @ 25 kHz*; Interferência e ruído em FM: -40 dB @ 12,5 kHz / -45 dB @ 25 kHz*; Emissão conduzida/radia da: -36 dBm < 1 GHz / -30 dBm > 1 GHz; Temperatura de funcionamento: -30ºC / +60ºC; Temperatura de armazenamento: -40ºC / +85ºC; Protocolo digital: ETSI TS 102 361-1,-2,-3. Acompanha mi crofone compacto de mão, suporte de fixação, cabo de alimentação e manual de instruções. Homologação da Anatel. Marca: Motorola/ Modelo: DEM300/Fabricante: Motorola Solutions. CÓDIGO E-GO VERNE: 35789. QUANTIDADE: 10 (UNID). PREÇO UNITÁRIO: R$ 2.788,90. PREÇO TOTAL: R$ 27.889,00. LOTE 02 – ITEM 2.1: Rádio transceptor portátil analógico e digital. Faixa de Frequência: VHF 134 – 174 MHz; Números de Canais: 16 canais; Potência: Bai xa potência 1 W / Alta potência 5 W; Código FCC ABZ99FT3092; Código IC 109AB-99FT3092; Fonte de alimentação 7,5V (Nominal); Espaçamento de canal 12,5 kHz / 20 kHz / 25 kHz2; Peso com ba teria: Íon de lítio fina de 1600mAH 12,1 oz (341 g); Seletividade de canal adjacente (TIA603D) dB @ 12,5 kHz 45 / 70 dB @ 20/25 kHz2. Acompanha carregador de mesa, antena flexível, clip de cinto, bateria lítio ion NNTN4970 e manual de instruções. Homologação da Anatel. Marca: Motorola/Modelo: DEP450/Fabricante: Motorola Solutions. CÓDIGO E-GOVERNE: 35790. QUANTIDADE: 20 (UNID). PRE ÇO UNITÁRIO: R$ 2.230,00. PREÇO TOTAL: R$ 44.600,00. VA LOR TOTAL DOS LOTES: R$ 72.489,00.


ORACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPS.
ELÉTRO-ELETRÔNICOS LTDA – ME 

C.N.P.J. 

09.366.544/0001-46 

Rua Querino Landi, 425, Jardim Satélite, São Paulo/SP
– CEP: 04815-060 

Insc. Est 

149.993.166.110 

REPRES:. ÉRIKA CRISTINA GOMES FERREIRA 

Fone/email: 

11-5666-4011/[email protected]
com.br 

LOTE 03 – ITEM 3.1: Antena móvel ¼ de onda. Marca: S&L Antenas/ Modelo: SLMF-0V. CÓDIGO E-GOVERNE: 3811. QUANTIDADE: 20 (UNID). PREÇO UNITÁRIO: R$ 85,00. PREÇO TOTAL: R$ 1.700,00. LOTE 04 – ITEM 4.1: Cabo coaxial rg 58 com 5,5 metros com conector uhf fêmea cachimbo e conector mini uhf. Marca: S&L Antenas/ Modelo: cabo montado. CÓDIGO E-GOVERNE: 37850. QUANTIDADE: 20 (UNID). PREÇO UNITÁRIO: R$ 65,00. PRE ÇO TOTAL: R$ 1.300,00. LOTE 05 – ITEM 5.1: Suporte de fixação zamak para calha. Marca: S&L Antenas/ Modelo: SLDUP-C/C. CÓ DIGO E-GOVERNE: 37851. QUANTIDADE: 20 (UNID). PREÇO UNITÁRIO: R$ 90,54. PREÇO TOTAL: R$ 1.810,80. LOTE 06 – ITEM 6.1: Carregador para rádio Motorola EP450. Composto de base e fonte. Marca: ProStar Importada/ Modelo: PM107/M450. CÓDIGO E-GOVERNE: 37849. QUANTIDADE: 20 (UNID). PREÇO UNITÁ RIO: R$ 207,50. PREÇO TOTAL: R$ 4.150,00. VALOR TOTAL DOS LOTES: R$ 8.960,80. TOTAL GERAL ADJUDICADO DOS LOTES (01, 02, 03, 04, 05 e 06) R$ 81.449,80 (OITENTA E UM MIL QUA TROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019. Pregão Eletrônico Nº 017/2019. Processo Administrativo Nº 045.33595/2018 – GEAFA e GEAFH. Validade: 12 (DOZE) MESES. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS (blocos notificação da receita B, receituário controle especial e outros). Ao 01 dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na Rua 1º de maio, 3006 - Aeroporto - Teresina – Telefax: (0xx86) 3215 – 7718, na sede da Fundação Municipal de Saúde – FMS/PMT, representada por Charles Carvalho Camillo da Silveira, portador do R.G. nº 159.424 - PI e ins crito no CPF sob nº. 078.223.593-04 e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, De creto Municipal Nº. 9.175 de 02 de fevereiro de 2009 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o registro de preços, conforme decisão alcançada pelo Pregoeiro, às fls. 112 e HOMOLO GADA sob fls. 125, ambas do Processo Administrativo nº 045.33595/2018 – GEAFA e GEAFH, referente ao Pregão para Regis tro de Preços nº. /2019. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OB JETO. O objeto desta Ata é o Registro dos Preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 017/2019, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº. 8666/93, com o objetivo de disponibili zar para a FMS, preços para posterior e oportuna contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS (blocos notificação da receita B, receituário controle especial e outros), através de Sistema de Registro de Preços destinados as necessidades da Gerência de Assistência Far macêutica – GEAFA/DAB-FMS e da Gerência de Assistência Farmacêutica Hospitalar - GEAFH/DAE-FMS, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade da FMS, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produ tos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades. 1.1 - A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que seja obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos, itens e subitens e ainda indica ções constantes das relações do anexo I deste edital. 1.2 - Desde a data da assinatura da (s) Ata (s) de Registro de Preços, a (s) detentora (s) se obriga (m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessá