Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

de registro; 17.1.5 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar sua redução; 17.1.6 - Por razões de interesse público, devidamente motivadas e jus tificadas pela Administração; 17.1.7 - Sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualifi cação exigidas na licitação. 17.1.8 - A comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pes soalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando-se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação. 17.1.9 – Fica estabelecido que a detentora da ata deva comunicar imediatamente a Fundação Municipal de Saúde através da Comissão Permanente de Licitação e Gerência de Adminis tração qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para o recebimento de correspondência e outros documentos. 17.2 - Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuízos das sanções cabíveis. 17.2.1 - A solicitação da detentora para cancelamento do pre ço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula 7, caso não aceitas as razões do pedido. 17.2.2 - A rescisão ou suspensão da prestação dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº. 8666/93 deverá ser noti ficada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 17.3 - A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela or dem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela (s) detentora (s). 18. DISPOSIÇÕES GERAIS. 18.1. O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços. 18.2. A Fundação Municipal de Saúde se obriga a utilizar ex clusivamente o Registro de Preços, podendo cancelá-lo a qualquer momento, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte do Município. 18.3. Os pedidos à detentora da Ata deverão ser efetuados através de ORDEM DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de “fac-símile” ou outra forma se melhante, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição. 18.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários confor me disposição legal. 18.5. Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata. 18.6. O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do Sistema Registro Preços, independentemente da data de entrega do produto na GEAFA e GEA FH, ou de autorização de readequação através da FMS, nesse intervalo de tempo. 18.7. Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efei tos legais. 18.8. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Fundação Municipal de Saúde – FMS/PMT, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 18.9. As alterações contratuais obedecerão à Lei nº. 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº. 8883/94 ou legislação que as vierem a substituir. 18.10. Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pela Pregoeira, sem prejuízo de todas as disposições previstas no Código do Consumidor. 18.11. Os órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando deseja rem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 18.12. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 18.13. As aquisições ou con tratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 18.14. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos partici pantes, independentes do número de órgão não participantes que aderirem. 18.15 – O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. 18.16 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efe tivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da Ata. 18.17 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas pró prias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 18.18 - Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei nº. 8666/93. Teresina/PI, 01 de abril de 2019. Contratante: Charles Carva lho Camillo da Silveira, Presidente da FMS. Contratada: R. SILVA E SOUZA LTDA – ME (3222-7116/3221-9849/3221-3390/99453-9255/[email protected]).

ANEXO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019




R. SILVA E SOUZA LTDA – ME 

C.N.P.J. 

86.913.951/0001-77 

Av. Odilon Araújo, 528-A, Piçarra, Teresina/PI – CEP:
64076-410 

Insc. Est 

19.428.501-4 

REPRES:. JOSÉ DE RIBAMAR VIANA DA SILVA 

Fone/email: 

3222-7116/3221-9849/3221-3390/99453-9255/[email protected]
uol.com.br 

LOTE 01 – ITEM 1.1: Blocos de Notificação da Receita B (bloco azul-Portaria 344/98), em papel super-bond, com 20 folhas cada, com gramatura de 16 kg, ou seja, 52g, conforme modelo anexo (Anexo X - Port. 344/98). Fab.: Gráfica e Editora Ipanema. CÓDIGO E-GOVER NE: 24819. QUANTIDADE: 11.000 (BLOCO). PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,30. PREÇO TOTAL: R$ 3.300,00. ITEM 1.2: Blocos de Recei tuário de Controle Especial (branco-lista C1 Portaria 344/98)- 2 vias, carbonada, em papel autocopiativo, tamanho 18; 100 folhas por bloco (50 receitas em 2 vias), com gramatura 16 kg, ou seja, 52g, confor me modelo em anexo (Anexo XVII - Port. 344/98). Fab.: Gráfica e Editora Ipanema. CÓDIGO E-GOVERNE: 23124. QUANTIDADE: 10.000 (BLOCO). PREÇO UNITÁRIO: R$ 4,22. PREÇO TOTAL: R$ 42.200,00. ITEM 1.3: Notificação da Receita Especial para Dispen sação de Medicamentos de uso sistêmico que contenham substancias constantes da lista “C2” (retinóicas) da Portaria 344/98 (anexo XII). Cor branca, acabamento em cola, constando numeração fornecida pela Vigilância Sanitária. Medidas: 230 x 85 mm (comprimento x largura), sendo 198 mm e uma parte de 36 mm com canhoto e picote para des tacar. Bloco com 40 folhas, conforme modelo em anexo (Anexo XII-Port. 344/98). Fab.: Gráfica e Editora Ipanema. CÓDIGO E-GOVERNE: 24830. QUANTIDADE: 150 (BLOCO). PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,80. PREÇO TOTAL: R$ 120,00. ITEM 1.4: Termo de Consentimen to pós-informação de notificação da lista C2 da Portaria 344/98 (anexo XV) para paciente do sexo feminino menores de 55 anos. Papel autocopiativo em 03 (três) vias. Bloco com 60 folhas. Fab.: Gráfica e Editora Ipanema. CÓDIGO E-GOVERNE: 27113. QUANTIDADE: 150 (BLOCO). PREÇO UNITÁRIO: R$ 1,00. PREÇO TOTAL: R$ 150,00. ITEM 1.5: Termo de Consentimento pós-informação de no tificação da lista C2 da portaria 344/98 (anexo XVI) para paciente do sexo masculino ou mulheres maiores de 55 anos. Papel autocopiativo em 03 (três) vias. Bloco com 60 folhas. Fab.: Gráfica e Editora Ipane