Página 387 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Ltda. - O advogado da parte fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a publicação resumida do edital em jornal de circulação regional e, ainda, a sua divulgação em seu site na rede mundial de computadores (internet), nos termos da decisão de fls. 211/218.

ADV: ANGELA LUIZA CHIARELLI (OAB 50730/SC)

Processo 0300341-25.2019.8.24.0104 - Mandado de Segurança -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Impetrante: Marli Aparecida Cardoso Machado - Impetrado: Prefeito Municipal de Ascurra - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inc. I do CPC. Custas pela impetrante, porém a execução deverá observar o art. 98, § 3º, do CPC, eis que defiro o benefício da justiça gratuita, diante da comprovação da hipossuficiência financeira à fl. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ASCURRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSMAEL RODRIGO CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARVALHO HENRIQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0478/2019

ADV: IVONI MACOPPI (OAB 18503/SC), KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB 31406/SC), LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB 36468/SC)

Processo 0000642-89.2012.8.24.0104 (104.12.000642-4) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: S. T. da S. - Executado: R. L. da S. - Cite-se-o o exequente no endereço situado na Rua São Roque, nº 90, Praia do Poá, cidade de Penha/SC, CEP: 88.385-000, conforme informado nos autos 0300304-66.2017.8.24.0104, o qual deve ser apensado a este.

ADV: KEVIN MOREIRA (OAB 33320/SC), THADEU BADALOTTI (OAB 46370/SC)

Processo 0000732-92.2015.8.24.0104/00001 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Exequente: Grégori Pereira - Executado: Vicente Pereira Junior - O decurso do tempo torna ineficaz o deferimento do pedido retro, tendo-se em vista que o benefício de auxílio-doença do executado encerra em 31/03/2019 (fl. 55). Oficie-se a Prefeitura de Ascurra para que proceda novamente os descontos dos alimentos, conforme já fazia antes do afastamento, nos termos do informado Às fls. 15-16. Fixo o valor de R$ 106,00 a Thadeu Badalotti (OAB/SC 46.370), diante do documento de fl. 61 e conforme artigo 8º, § 3º, da Resolução CM nº 5,d e 8 de abril de 2019, oriunda do TJSC.

ADV: KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB 31406/ SC), LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB 36468/SC) Processo 0300795-10.2016.8.24.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: M. B. - Requerente: M. B. - Requerido: S. J. G. - Requerido: S. J. G. - Esgotadas as tentativas de localização de

ADV: KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB 31406/ SC), LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB 36468/SC) Processo 0300304-66.2017.8.24.0104 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: S. T. da S. - Exequente: S. T. da S. - Executado: R. L. da S. - Executado: R. L. da S. - Cite-se o executado, nos termos do despacho de fl. 13, no endereço atualizado apontado pelo exequente.

ADV: KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB 31406/ SC), LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB 36468/SC) Processo 0300709-68.2018.8.24.0104 - Procedimento Comum - Guarda

- Autor: A. R. P. - Autor: A. R. P. - Requerido: D. A. F. - Requerido: D. A. F. - Oficie-se ao INSS para que informe eventual endereço da requerida, bem como se ela percebe algum benefício previdenciário. Prazo: 10 (dez) dias. Caso subsista novo endereço, cite-se. Caso negativo, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. Em seguida, não apresentada defesa, o cartório deverá designar curador, seguindo lista de advogados dativos, para apresentar defesa da parte requerida. Na sequência, intime-se a autora para se manifestar o prazo de 10 dias. Por fim, nova vista ao Ministério Público.

ADV: ADEMIR DOS SANTOS (OAB )

Processo 0300057-17.2019.8.24.0104 - Execução de Alimentos - Família - Exequente: C. E. dos S. - Exequente: C. E. dos S. - Executado: A. dos S. - Executado: A. dos S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do artigo 98 do NCPC, pois demonstrada sua insuficiência financeira (fl. 12 e fl. 18). 2. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, na forma dos arts. 528 e seguintes do NCPC, sob pena de ser decretada sua prisão, por até 90 (noventa) dias. Com a justificativa , intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não apresentada justificativa ou após manifestação da parte exequente, dê-se vista ao Ministério Público.

ADV: FLÁVIO FRANCISCO DALMOLIN (OAB )

Processo 0300269-38.2019.8.24.0104 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: D. B. D. - Executado: F. F. D. - Danieli Blau Dalmolin, representada por Beatriz Blau aforou cumprimento de sentença de alimentos contra Flávio Francisco Dalmolin. Do estudo dos autos, verifico que o local de residência da criança, ora exequente, é em Indaial/SC, cidade que não faz parte da jurisdição desta Comarca. Sabendo que o lugar de residência da criança/adolescente é o local competente para solução de eventuais demandas que envolvam seus interesses, DECLINO da competência para processar e julgar o feito para a Comarca de Indaial/SC, para onde deverá ser encaminhado estes autos. Neste sentido, cito: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OFICIANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EX OFFICIO, A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO CORRESPONDENTE AO ATUAL DOMÍCILIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE (ALIMENTANDO). ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A PRIORI DE CARÁTER RELATIVO, QUE ADQUIRE FORÇA ABSOLUTA, ADMITINDO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E NÃO PERMITINDO PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. “Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.” (AgRg no AREsp 240.127/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.10.2013). Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: EDENELSON PEREIRA DA SILVA (OAB )

Processo 0300327-41.2019.8.24.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Prestação de Alimentos - Executado: E. P. da S. - Exequente: M. S. da S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do artigo 98 do NCPC, pois presume-se a insuficiência financeira da alimentada diante de sua idade (fl. 11), bem como juntado o formulário próprio, devidamente preenchido (fl. 8) 2. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, na forma dos arts. 528 e seguintes do NCPC, sob pena de ser decretada sua prisão, por até 90 (noventa) dias e ordenado o protesto do título judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do NCPC. Com a justificativa , intime-se a parte exequente