Página 981 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC)

Processo 0001794-74.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: ‘’Autoridade Policial - Acusado: Luiz Cesar de Lima - Fica designado o dia 13/05/2019 às 15:15h, para audiência de suspensão condicional do processo, a ser realizada na Sala de Audiências de Palma Sola/SC - Rua João Pauletti n. 1079 -Centro - Fone: (49) 3652-3260 - E-mail: cidadania@palmasola.sc.gov.br.

ADV: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), GRAZIELA TRÊS SCHNEIDER (OAB 26969/SC)

Processo 0000727-40.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial

- Réu: Gevanildo Ferraz - Vítima: O Estado - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Gevanildo Ferraz, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, e multa de 10 dias-multa, à razão mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 salários mínimos, e multa de 10 dias-multa, à razão mínima.O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva.Custas pelo condenado (art. 804 do CPP).Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 1.000,00, tendo em vista a natureza dos delitos, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional, servindo a presente decisão como certidão.Após o trânsito em julgado da sentença:a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados;b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes;c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88;d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC;e) Autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP);f) No que tange ao artefato apreendido e vinculados a estes autos determino o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e Resolução 132/2011 do Conselho Nacional de Justiça.Certifiquese acerca da existência de eventuais bens apreendidos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: ADRIANA DEMARI ALVES (OAB 33697/SC)

Processo 0900023-02.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Warlei José Frizzo - Intimamse as partes acerca da designação do dia 27/08/2019, às 14h50min, para realização do ato deprecado, conforme ofício juntado à fl. 210

ADV: RONI KOSTÜTCHENKO DA SILVA (OAB 43105/SC)

Processo 0002157-27.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial da Comarca de Dionísio Cerqueira-SC - Réu: Varlei Colhs - Vítima: Maria Nair Correa de Lara - Fica intimada a defesa, para que, apresente alegações finais.

ADV: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB 39633/SC)

Processo 0001677-15.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Autoridade Policial Palma Sola - SC -

Réu: Eleandro Anschau - 1. Habilite-se o procurador com procuração juntada à fl. 184 e intime-se para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.2. Cumpra-se.

ADV: FRANCYANNE BORTOLI (OAB 27056/SC), NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC)

Processo 0001990-73.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: A. P. - Ficam INTIMADAS as partes acerca da cartas precatórias de inquirição da testemunha Wagner Rodrigues e da vítima Andrielly Sebré Kelis, remetidas para as Comarcas de São Paulo/SP e Concórdia/SC, respectivamente.

ADV: ADRIANA DEMARI ALVES (OAB 33697/SC)

Processo 0000117-04.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Michael dos Santos Costa - Fica INTIMADO o Réu, na pessoa de sua procuradora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o pagamento da primeira parcela da pena de multa, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça.

ADV: HORCINO LUIZ ROSA VELOZO (OAB 7178A/SC), TUYKI FAÉ (OAB 89066/PR)

Processo 0000169-97.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: V. P. F. J. - Réu: V. P. F. J. - Ficam as partes intimadas, da designação de audiência junto a Comarca de Capanema/PR, conforme ofício fl.132.

ADV: SILVIO DE LARA FELIPE (OAB 91637/PR)

Processo 0000798-71.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Fabricio Soares - 1. Diante da certidão retro, nomeio como Defensor ao acusado a pessoa do Dr. Silvio de Lara Felipe (OAB/PR 91.637), que deverá ser intimado para, aceitando o encargo, promover a defesa do acusado.2. Cumpra-se.

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC), CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB 34108/SC)

Processo 0000935-53.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: M. A. de O. N. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Milton Arruda de Oliveira Nunes, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, no regime semiaberto. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva.Deixo de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido na denúncia nem foi estabelecido o contraditório a respeito.Comuniquem-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Custas pelo condenado (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado da sentença:a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados;b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes;c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88;d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja