Página 1520 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Para a prova da renda, deve a autora juntar contracheque (se empregado registrado) ou outro documento que demonstre seus ganhos habituais (se autônomo ou trabalhador sem CTPS assinada). Na hipótese de a autora afirmar-se desempregada, deve prová-lo cabalmente, juntando a Carteira de Trabalho - CTPS (se exercia emprego registrado) ou outros documentos aptos a demonstrar sua situação de quem não está auferindo renda (se atua na informalidade ou se é autônoma). Caso a interessada não cumpra as exigências acima determinadas, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais. Finalmente, sem a demonstração de hipossuficiência e sem o pagamento das custas, certifique-se nos autos, voltando conclusos para os fins do artigo 290 do Código de Processo Civil.

ADV: LUZIA JUNCKES RENGEL (OAB )

Processo 0307715-96.2019.8.24.0038 - Interdição - Capacidade -Interdndo: L. J. R. - Interdndo: L. J. R. - Requerente: P. R. - Requerente: P. R. - I- A Constituição Federal dispõe em seu artigo , inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No entanto, a gratuidade judiciária é instituto criado no Direito pátrio para garantir o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente pobres, isto é, que não podem pagar as custas e despesas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família. Além disso, o Poder Judiciário, no cumprimento de seu múnus, é um órgão público como qualquer outro, com custos operacionais, cujos primeiros responsáveis a suportar são os litigantes, salvo se comprovarem que não o podem fazer, o que há de ser analisado caso a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, não é dado ao magistrado presumir, pura e simplesmente, a pobreza de quem meramente a alega sem nada demonstrar em concreto, sob risco de flagrante afronta ao espírito da Carta Magna, ainda que texto infraconstitucional caminhe em sentido contrário, até porque as custas judiciais, incluindo-se na categoria de taxas, possuem natureza tributária, não podendo a parte pretender sua isenção a não ser em estrita conformidade com os ditames legais. Dito isso, importante destacar que a Defensoria Pública do Estado, instituição legitimada para a defesa em juízo dos mais necessitados, passou a utilizar, para a aferição da hipossuficiência de uma pessoa, um critério mais objetivo e concreto, que tem sido corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça catarinense, como demonstra o aresto abaixo: [...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. [...] (AC n. 2015.048899-4, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-09-2015). Grifo nosso. Assim, CONFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o requerente juntar documentos - e não meras declarações - que atestem estar incurso no critério objetivo acima informado, ou seja, o interessado deve auferir renda líquida mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos após o abatimento dos descontos compulsórios (artigo , §§ 1º e , do Decreto n. 4.840/03), do valor de eventual aluguel residencial e de meio salário-mínimo por dependente. Para a prova da renda, deve o autor juntar contracheque (se empregado registrado) ou outro documento que demonstre seus ganhos habituais (se autônomo ou trabalhador sem CTPS assinada). Na hipótese de o autor afirmar-se desempregado, deve prová-lo cabalmente, juntando a Carteira de Trabalho - CTPS (se exercia emprego registrado) ou outros documentos aptos a demonstrar sua situação de quem não está auferindo renda (se atua na informalidade ou se é autônomo). Caso o interessado não cumpra as exigências acima determinadas, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais. Finalmente, sem a demonstração de hipossuficiência e sem o pagamento das custas, certifique-se nos autos, voltando conclusos para os fins do artigo 290 do Código de Processo Civil.

3ª Vara da Família - Edital

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Joinville / 3ª Vara da Família - Unidade 100% Digital

Avenida Hermann August Lepper, 980, ., Saguaçú - CEP 89221-902, Fone: (47) 3461-8556, Joinville-SC - E-mail: joinville.familia3@tjsc. jus.br

Edital de interdição - art. 755, do cpc - prazo do edital 20 dias

Ação: Tutela e Curatela - Nomeação/PROC

Requerente: Neiva de Fatima Formaio /

Interditando: Dario Jose Maiochi /

Juíza de Direito: Karen Francis Schubert Reimer

Chefe de Cartório: Iara Cristina Niehues

Processo n. 0322294-54.2016.8.24.0038

Interdito (a)(s): DARIO JOSE MAIOCHI, brasileiro (a), Solteiro, do Lar, RG 6.861.904, CPF 071.677.469-08, Rua Euclides Francisco Pereira, 110, Guanabara, CEP 89207-588, Joinville - SC

Doença Mental Diagnosticada:CID-10=F70+ F71. Data da Sentença: 16/01/2019. Curador (a) Nomeado (a): Neiva de Fatima Formaio. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO (A) o (a) curador (a), o (a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

Joinville (SC), 02 de abril de 2019.

Iara Cristina Niehues

Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Joinville / 3ª Vara da Família - Unidade 100% Digital

Avenida Hermann August Lepper, 980, ., Saguaçú - CEP 89221-902, Fone: (47) 3461-8556, Joinville-SC - E-mail: joinville.familia3@tjsc. jus.br

Edital de interdição - art. 755, do cpc - prazo do edital 10 dias

Ação: Interdição/PROC

Requerente: Doroti de Oliveira Lima /

Interditando: Vanilda Pereira de Oliveira /

Juíza de Direito: Karen Francis Schubert Reimer

Chefe de Cartório: Iara Cristina Niehues

Processo n. 0318769-30.2017.8.24.0038

Interdito (a)(s): VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro (a), Solteira, Aposentada, RG 51783894, CPF 009.724.589-56, Paramirim, 15, Boa Vista, CEP 89206-450, Joinville - SC

Doença Mental Diagnosticada: CID-10=F72. Data da Sentença: 07/01/2019. Curador (a) Nomeado (a): Doroti de Oliveira Lima. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO (A) o (a) curador (a), o (a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

Joinville (SC), 02 de abril de 2019.

Iara Cristina Niehues