Página 1521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Joinville / 3ª Vara da Família - Unidade 100% Digital

Avenida Hermann August Lepper, 980, ., Saguaçú - CEP 89221-902, Fone: (47) 3461-8556, Joinville-SC - E-mail: joinville.familia3@tjsc. jus.br

Edital de interdição - art. 755, do cpc - prazo do edital 10 dias

Ação: Interdição/PROC

Requerente: Teresinha Maria Hille /

Interditando: Maria de Lourdes Hille /

Juíza de Direito: Karen Francis Schubert Reimer

Chefe de Cartório: Iara Cristina Niehues

Processo n. 0326196-78.2017.8.24.0038

Interdito (a)(s): MARIA DE LOURDES HILLE, brasileiro (a), Viúva, do Lar, CPF 313.079.229-53, Rua São Paulo, 2005, Itaum, CEP 89210-000, Joinville - SC

Doença Mental Diagnosticada: CID-10=G30.1. Data da Sentença: 07/01/2019. Curador (a) Nomeado (a): Teresinha Maria Hille . Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO (A) o (a) curador (a), o (a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

Joinville (SC), 02 de abril de 2019.

Iara Cristina Niehues

Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Joinville / 3ª Vara da Família - Unidade 100% Digital

Avenida Hermann August Lepper, 980, ., Saguaçú - CEP 89221-902, Fone: (47) 3461-8556, Joinville-SC - E-mail: joinville.familia3@tjsc. jus.br

Edital de interdição - art. 755, do cpc - prazo do edital 10 dias

Ação: Interdição/PROC

Requerente: Oneida Maria da Silva da Costa /

Interditando: Cláudia Maria Ferreira da Silva /

Juíza de Direito: Karen Francis Schubert Reimer

Chefe de Cartório: Iara Cristina Niehues

Processo n. 0305284-26.2018.8.24.0038

Interdito (a)(s): CLÁUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA, brasileiro (a), Solteira, RG 12.006.160-1, CPF 053.006.377-85, Manoel de Souza, 247, Petropolis, CEP 89208-782, Joinville - SC

Doença Mental Diagnosticada: CD-10=F72.1. Data da Sentença: 07/01/2019. Curador (a) Nomeado (a): Oneida Maria da Silva da Costa. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO (A) o (a) curador (a), o (a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

Joinville (SC), 02 de abril de 2019.

Iara Cristina Niehues

Chefe de Cartório

1ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2019

ADV: ALOISIO TUROS FILHO (OAB 6285/SC), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), ISABEL CANDIDO MAROTINHO (OAB), JUSSARA MAROTINHO DE OLIVEIRA (OAB), IGP - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE JOINVILLE (OAB )

Processo 0046266-68.2012.8.24.0038 (038.12.046266-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Réu: J. P. dos S. - Réu: J. P. dos S. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: I. C. M. - Vítima: I. C. M. - Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar Juliano Pereira dos Santos pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 71 também do CP, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com fundamento no art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: ALDANO JOSE VIEIRA NETO (OAB 8124/SC), A COLETIVIDADE (OAB )

Processo 0003566-72.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: A Coletividade - Réu: Joao Batista Neves da Silva - Do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para condenar João Batista Neves da Silva à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Declaro o perdimento das armas de fogo e dos demais artefatos em favor da União (art. 91, II, alínea ‘a’, do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Determino que os valores inerentes à fiança sejam revertidos para o pagamento das custas processuais, pena de multa e prestação pecuniária (art. 336 do CPP). Determino a destruição dos apitos de caça apreendidos (p. 15) Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para