Página 1522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB 29557/SC), EDSON FLORIANI (OAB), DJONATAN JUNIOR FRAGA (OAB )

Processo 0000250-17.2016.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: E. F.

- Réu: J. H. M. - 1.DECLARO extinta a punibilidade do acusado Djonathan Júnior Fraga, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2. No mais, em relação ao acusado José Henrique Marcondes, aguarde-se audiência designada (fl.139). 3. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

ADV: ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB 29557/SC)

Processo 0023554-45.2016.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Rafael Teixeira Albarnaes - Fica intimado o Defensor do envio de carta precatória para inquirição da testemunha Diego Bidarte da Silva à Comarca de Florianópolis-SC

ADV: JULIO CESAR VARGAS (OAB 7878/SC)

Processo 0001448-55.2017.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Victor Cesar Bennech Aranha Alves - Fica intimada a defesa acerca do teor das certidões de pp. 152 e 154.

ADV: JULIO CESAR VARGAS (OAB 7878/SC)

Processo 0001448-55.2017.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Victor Cesar Bennech Aranha Alves - Fica intimada a defesa acerca do teor da certidão de p. 157.

ADV: JAMES JOSE DA SILVA (OAB 12314/SC), LEANDRO GORNICKI NUNES (OAB 13825/SC)

Processo 0001775-97.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: D. V. J. - Do exposto, julgo integralmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: CONDENAR o acusado Dorival Vieira Júnior ao cumprimento de 29 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime insculpido no art. 217-A do Código Penal, por diversas vezes, na forma dos arts. 71 e 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ainda, decreto a perda do cargo público exercido, nos termos do art. 91, I, b. CP. Com o início da execução da pena, oficie-se a prefeitura de Joinville. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu solto durante todo o processado e por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) oficie-se a Prefeitura de Joinville/SC, comunicando a condenação do acusado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do disposto no art. 92, I, ‘b’, do Código Penal e, e) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: EDUARDO MORRIESEN (OAB 28921/SC)

Processo 0002037-47.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Réu: Jaco de Freitas - Fica intimada a Defesa para manifestar-se acerca do teor da certidão de p. 295.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), CLEOCIR FERNANDO RICARDO DE JESUS (OAB )

Processo 0018530-02.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Cleocir Fernando Ricardo de Jesus - Réu: Cleocir Fernando Ricardo de Jesus - DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) CONDENAR o acusado Cleocir Fernando Ricardo de Jesus (reincidente) ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) diasmulta, cada qual orçado em 1/30 do salário mínimo, pela prática dos delitos previstos nos arts. 304 do Código Penal e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, tendo sido aplicada a ocorrência do concurso material entre os referidos crimes; e Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. O réu poderá apelar em liberdade com relação aos delitos expressos nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Em relação aos bens apreendidos, no que couber, aguarde-se o prazo do art. 122, CPP. Após, não havendo interessados, decreto a perda dos bens em favor da União. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivemse.

ADV: ADILSON SIMES (OAB 42395/SC)

Processo 0002100-38.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: A. V. de L. - DISPOSITIVO Do exposto, julgo integralmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do cpp) para condenar o acusado André Valmir de Lima ao cumprimento de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão , em regime inicial fechado, pela prática do crime insculpidos no art. 217-a, por duas vezes e na forma do art. 71, CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. do cpp, 98 a 102 do cpc e da lei 1.060/1950. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a justiça eleitoral, para os fins do art. 15, iii, da crfb, e a corregedoria-geral da justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do cncgj; e, d) formem-se os autos de execução, com a expedição de mandado de prisão. Publiquese. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Considerando a decisão proferida em HC, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão fixadas anteriormente. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: MARCO AURÉLIO MARCUCCI (OAB 34639/SC), KAROLYNE PÚBLIO SILVA PEREIRA (OAB 51773/SC)

Processo 0021631-13.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Andry Gabriela Maziero - DESPACHO1. Considerando o interesse de recorrer manifestado por termo nos autos pelo réu Henrique Leopoldo Hammes (p. 231), recebo o recurso.2. Intimese a Defensoria Pública para apresentação das razões recursais, no prazo legal.3. Após, intime-se o Ministério Público para oferecer as contrarrazões.4. Escoado os prazos, apresentadas as razões e contrarrazões, certifique-se o trânsito em julgado aos demais e remetamse ao autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.