Página 1524 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

da Silva - I - Recebo a notificação. II - Considerando que a conduta atribuída aos réus na exordial, de fato, constitue crime, bem como, prima facie, não se verificou qualquer causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade e ainda que não está extinta a punibilidade dos agentes por qualquer outro motivo, RECEBO A DENÚNCIA e deixo de absolver sumariamente o réu. III - DESIGNO o dia 10/05/2019 às 17:00h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se (podendo o Oficial de Justiça se valer do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, por analogia, para fiel cumprimento das diligências). Requisitemse, cientes os policiais militares de que deverão comparecer ao ato independentemente de férias, licença ou atestado médico, conforme Nota nº 146/CorregG/2011 oriunda da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Caso necessário, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a oitiva de pessoa (s) domiciliada (s) fora da Comarca, com prazo de 15 (quinze) dias, porquanto o processo envolve réu preso, intimando-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se

ADV: RAFAEL OLIVEIRA ALVES (OAB 48856/SC)

Processo 0004651-54.2019.8.24.0038 - Auto de Prisão em Flagrante -Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Mateus Maia Portela - INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Mateus Maia Portela. Aguarde-se AIJ já designada para o próximo mês.

ADV: SANDRO NEGRI (OAB 40568/SC)

Processo 0004851-61.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Réu: Marcio Salvador Junior - Réu: Marcio Salvador Junior - I -RECEBO a resposta à acusação em fls. 56-58. II - Considerando que a conduta atribuída aos réus na exordial, de fato, constitue crime, bem como, prima facie, não se verificou qualquer causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade e ainda que não está extinta a punibilidade dos agentes por qualquer outro motivo, não é possível absolver sumariamente os réus. III - DESIGNO o dia 09/05/2019, às 16:30h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se (podendo o Oficial de Justiça se valer do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, por analogia, para fiel cumprimento das diligências). Requisitemse, cientes os policiais militares de que deverão comparecer ao ato independentemente de férias, licença ou atestado médico, conforme Nota nº 146/CorregG/2011 oriunda da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Caso necessário, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a oitiva de pessoa (s) domiciliada (s) fora da Comarca, com prazo de 15 (quinze) dias, porquanto o processo envolve réu preso, intimando-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), ISABEL CANDIDO MAROTINHO (OAB), JUSSARA MAROTINHO DE OLIVEIRA (OAB), IGP - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE JOINVILLE (OAB), DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À MULHER E AO IDOSO (DPCAMI) DE JOINVILLE - SC (OAB )

Processo 0046266-68.2012.8.24.0038 (038.12.046266-1) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: I. C. M. - Vítima: I. C. M. - Réu: J. P. dos S. - Réu: J. P. dos S. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar Juliano Pereira dos Santos pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 71 também do CP, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com fundamento no art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), A COLETIVIDADE (OAB )

Processo 0003566-72.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: A Coletividade - Réu: Joao Batista Neves da Silva - Do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para condenar João Batista Neves da Silva à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Declaro o perdimento das armas de fogo e dos demais artefatos em favor da União (art. 91, II, alínea ‘a’, do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Determino que os valores inerentes à fiança sejam revertidos para o pagamento das custas processuais, pena de multa e prestação pecuniária (art. 336 do CPP). Determino a destruição dos apitos de caça apreendidos (p. 15) Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), EDSON FLORIANI (OAB), DJONATAN JUNIOR FRAGA (OAB )

Processo 0000250-17.2016.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: E. F.

- Réu: J. H. M. - 1.DECLARO extinta a punibilidade do acusado Djonathan Júnior Fraga, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2. No mais, em relação ao acusado José Henrique Marcondes, aguarde-se audiência designada (fl.139). 3. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB )

Processo 0001775-97.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: D. V. J. - Do exposto, julgo integralmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: CONDENAR o acusado Dorival Vieira Júnior ao cumprimento de 29 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime insculpido no art. 217-A do Código Penal, por diversas vezes, na forma dos arts. 71 e 69, ambos