Página 2077 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

ADV: TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), TADEU CERBARO (OAB 47047/PR), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC)

Processo 0300937-50.2019.8.24.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Réu: Maria Elair da Maia - Fica intimado o autor/interessado que o mandado foi remetido à Central de Mandados, devendo, portanto, contatar referido setor para o agendamento/providências necessárias ao devido cumprimento.

ADV: ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB 29647/SC)

Processo 0301278-76.2019.8.24.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Requerente: Otavia Drum - Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, visando expedição de alvará judicial, deflagrada perante o microssistema do Juizado Especial. A pretensão, contudo, é descabida, consoante dispõe o art. 3.º, § 2.º da Lei 9.099/95, que afasta expressamente a competência do Juizado Especial Cível na hipótese de feitos relativos à resíduos, ainda que de cunho patrimonial. A jurisprudência não discrepa: “ALVARÁ JUDICIAL - RESGATE DE FGTS E PIS - TITULAR FALECIDO - HERDEIROS NÃO HABILITADOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. É incompetente o Juizado Especial Cível para conhecer e processar os pedidos de jurisdição voluntária relativos ao levantamento de valores deixados em face de falecimento, nos termos do art. 3.º da Lei n. 9.099/95” - (TR5. RI n. 2.196, de Joinville. Juiz Alexandre Morais da Rosa). Desta feita, revela-se incompetente o Juizado Especial Cível para a tramitação do presente feito por força do art. 3.º, § 2.º, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se sua distribuição ao juízo comum. Intimem-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL ESPÍNDOLA BERNDT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIZETE FATIMA SABADIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2019

ADV: CELISE ROESLER KOBS (OAB 7532/SC), DEBORA CRISTINA PEYERL (OAB 14458/SC)

Processo 0323381-74.2018.8.24.0038 - Divórcio Consensual -Casamento - Requerente: E. de P. G. A. - Requerente: E. de P. G. A. - Isso posto, estando satisfeitas as exigências legais, julgo, por sentença com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o acordo de vontade dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o divórcio consensual, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da inicial. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, E. de P. G. Sem despesas processuais, tendo em vista que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Considerando a natureza consensual do pedido, encaminhe-se, de imediato, para averbação. Dispenso, de ofício, o prazo recursal. Por fim, regularize-se a procuração de p. 10, devendo ser firmada pelo outorgante lá mencionado. P.R.I. Após, arquive-se.

ADV: RAFAEL MONARIM (OAB 37404/SC)

Processo 0305660-09.2018.8.24.0039 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - Requerente: L. R. de P. M. - Requerido: B. I. - Nos termos da Portaria 4/2018, fica intimada a parte requerente, por seu (sua) procurador (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de pgs. 43/67.

ADV: FERNANDO MALLON (OAB 7022/SC), DORIANA HAABEN (OAB 9261/SC), ANTONIO OSMAR FUCKNER (OAB 10154/SC), ROBERTO MALLON JUNIOR (OAB 33161/SC)

Processo 0001616-75.2009.8.24.0058/00001 (058.09.001616-2/01) -Execução de Sentença - Sucumbência - Executado: R. V. - Executado: R. V. - Executado: R. V. - Exequente: P. dos A. da S. - Exequente: P. dos A. da S. - Exequente: P. dos A. da S. - Expeça-se alvará judicial em favor da credora para levantamento da quantia penhorada nos autos. Noutro norte, defiro o pedido de suspensão, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do § 1.º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Fluído, sem manifestação, aquele lapso temporal, determino, desde já, o arquivamento administrativo do feito, com as baixas pertinentes, conforme autoriza o § 2º do supra citado dispositivo legal, dispensada a intimação pessoal da parte. Intimem-se.

ADV: DANIELLE PACHECO WIEHERMANN (OAB 12936/SC) Processo 0302424-94.2015.8.24.0058 - Procedimento Comum -Investigação de Paternidade - Requerente: V. H. M. dos S. - Requerente: V. H. M. dos S. - Requerido: L. C. A. - Requerido: L. C. A. - Nos termos da Constituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos, desde que registrados em Repartição Consular brasileira. Dessarte, para se produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de nascimento deverá ser posteriormente transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de domicílio do registrado, no Brasil, ou, ainda, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio. Prescreve o art. 8º, da Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012 do CNJ, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior: Art. 8º O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado; b) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1o Oficio do Distrito Federal; c) requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador; e d) documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores. § 1º Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal. Assim, tendo uma pessoa documento público registrado fora do país, no caso o requerente foi registrado na Argentina, a providência a ser adotada é “legalizar ou fazer o apostilamento” desse documento estrangeiro, cuja legalização é operada no Consulado daquele País. Aliás, se o País for signatário da Convenção de Haia, não há necessidade de que o apostilamento seja feito por meio do Consulado. Nesse caso, a representante legal do menino poderá fazê-lo perante outras autoridades. Uma vez legalizado ou apostilado o documento do registro de nascimento da criança, este deverá ser levado a um tradutor juramentado, cuja lista de tais profissionais poderá ser buscada por meio da Junta Comercial. Traduzido apresenta-se, então, o documento no Registro Civil aqui no Brasil, sendo que somente dessa maneira é que poderá ser averbado o nome do pai na respectiva certidão. No caso dos autos, repito, a criança foi registrada na Argentina e não no Consulado, razão porque há necessidade de se legalizar o documento primeiro, para, após, a “transcrição” aqui no Brasil no Registro de Pessoas Naturais local. Intime-se.

ADV: PATRICIA TELES KRUGER BRAIER (OAB 36360/SC)

Processo 0300666-46.2016.8.24.0058 - Execução de Alimentos -Assistência Judiciária Gratuita - Exequente: K. C. C. R. - Exequente: K. C. C. R. - Executado: Jemisson Ricardo Rodrigues - Executado: Jemisson Ricardo Rodrigues - Nos termos da Portaria 4/2018, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, ciente de que, decorrido in albis o prazo, será intimada a parte pessoalmente para o mesmo fim, com a possibilidade de extinção do processo

ADV: TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC)

Processo 0303706-36.2016.8.24.0058 - Execução de Alimentos