Página 2545 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.

Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2019

ADV: MOACIR ANTONIO JUNGES (OAB 28426/SC)

Processo 0001159-67.2015.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: A Coletividade - Acusado: Rodrigo Gonçalves de Quadro - Acusado: Marli Calisctil - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Marli Calisctil, R$ 157,47 - Rodrigo Gonçalves de Quadro, R$ 157,48

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: ROBSON SANTI (OAB 18988/SC), LEOCIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 23297/SC), BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 43644/SC)

Processo 0000198-15.2004.8.24.0079 (079.04.000198-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Maria Alcina de Sá Grasseschi - Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas Cláudia Arminger e Marlene Thalmann, formulado pela defesa, com fundamento no artigo 222-A e 400, § 1º do Código de Processo Penal.II - Homologo a desistência da oitiva manifestada pelo Ministério Público em relação à testemunha Fernando Faria Fonseca (fl. 550).III - Designo o dia 29.05.2019 às 18:00 horas para realização da audiência em continuação, momento em que será ouvida a testemunha Jussara Rohregger e interrogados os acusados. Intimem-se. Requisite (m)-se, se for o caso.IV - Determino que seja diligenciado pelo Cartório acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas às fls. 441/443, devendo, de tudo, ser certificado nos autos. V - Por fim, no tocante ao pedido de fls. 525/527, registro que o mesmo será analisado nos autos de Sequestro - autuados em apenso -, notadamente porque tal pedido também foi formulado naqueles autos (fls. 61/63 - daqueles autos). Dessa maneira, de modo a evitar tumulto processual, determino que a petição de fls. 525/527 seja tornada sem efeito. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RENATA ALBERTI (OAB 49519/SC)

Processo 0003524-31.2014.8.24.0079 (079.14.003524-7) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Ademir Batista dos Santos - Acusado: Dionatas Roveda Camargo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito a denúncia de fls. 69-71 para, em consequência, pronunciar Dionatas Roveda Camargo, já qualificado, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, a quem caberá decidir acerca da acusação de infração ao artigo 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. Publique-se. Intimem-se, o Ministério Público, o acusado, bem como o seu defensor, nos termos do art. 420, incs. I e II, do CPP. Preclusa a decisão, cumpra-se o disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.

ADV: DANIEL ARGENTA COELHO (OAB 26529/SC)

Processo 0003589-26.2014.8.24.0079 (079.14.003589-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Coletividade - Acusado: Mauri Wilson Rodrigues Júnior - I - O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese (STF, HC 93853/PA). A denúncia e o aditamento da denúncia preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente por descrever os fatos, em tese, criminosos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Ademais, a peça acusatória veio acompanhada de mínimo de prova sobre a materialidade e autoria dos fatos, o que demonstra justa causa para o início da ação penal. Outrossim, a defesa não alegou preliminares ou causas plausíveis para absolvição sumário do réu (CPP, art. 397), sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. II - A vista do exposto, recebo a denúncia e o aditamento da denúncia e designo o dia 25.07.2019, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. III - Cite-se pessoalmente o acusado, na forma determinada no art. 517 do Código de Processo Penal. IV - Intimem-se o Ministério Público, o defensor e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se for o caso, os policiais militares à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). V - Havendo testemunha residente fora da comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0004261-34.2014.8.24.0079 (079.14.004261-8) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: M. N. C. - Acusado: F. C. - Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre o depoimento colhido (fls. 138), requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: GUILHERME EDUARDO BOM GUSE (OAB 30766/SC)

Processo 0900057-82.2015.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Cerlei Cardoso de Cardoso - Como bem ressaltou o representante do Ministério Público nos itens “III” de fl. 3 e “IV - letra a” de fl. 4, o art. 83, § 4º, da Lei 9.430/1996 confere ao contribuinte inadimplente a extinção da sua punibilidade nos crimes, entre outros, previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/90, nos casos de pagamento integral do débito, senão vejamos: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (incluído pela Lei nº 12.382 de 2011) (grifei) O pagamento dos tributos pendentes restou plenamente demonstrado pela certidão negativa de débitos estaduais de fl. 121. Ante o exposto, nos termos da manifestação de fl. 125, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei 9.430/1996, julgo extinta a punibilidade de Cerlei Cardoso de Cardoso, qualificado (a). Sem custas. Publiquese, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive, com as anotações e baixa devidas.