Página 2546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB )

Processo 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rodolfo Bavaresco - Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Rodolfo Bavaresco, qualificado, ao cumprimento da pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por dez infrações ao artigo , inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71, caput, do Código Penal. Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º), consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, a ser destinada conforme especificação acima. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. Em observância ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu solto durante a instrução processual, bem como pelo quantum de pena aplicada e regime imposto. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se (CPP, art. 389). Registre-se (CPP, art. 389). Intimem-se (CPP, arts. 201, § 2º, 370, § 4º, 390 e 392). Transitada em julgado esta sentença: a) lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça; c) encaminhem-se as peças necessárias para formação do processo de execução criminal (LEP, art. 66, III, d; TJSC, Resolução n. 35/08, art. 4º, I, a), certificando nos autos, para posterior cumprimento do disposto no art. 160 da LEP. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.

ADV: RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB 37781/ SC)

Processo 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rodolfo Bavaresco - I - Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Rodolfo Bavaresco (fl. 268), porque satisfeitos os pressupostos legais subjetivos e objetivos. Considerando a manifestação da defesa no sentido de que deseja arrazoar na superior instância (CPP, art. 600, § 4º), registra-se que a intimação realizar-se-á após a ascensão dos autos. II - Ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0000588-28.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Telis Paulo Zanini - I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório inserido na denúncia descrita às fls. 68/72, para o fim de : A) CONDENAR o réu Telis Paulo Zanini, dando-o como incurso na sanção do art. 147 (fato 04), do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Concedo ao acusado, na forma do art. 77 e ss do CP, o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante as condições descritas no art. 78, § 2º, do CP. B) ABSOLVER o réu Telis Paulo Zanini, das imputações dos crimes previstos no art. 129, caput (fato 02), do Código Penal; no art. 147 (fato 01 e 03), do Código Penal; e no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 05). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados (CF, art. , LVII), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como a Corregedoria Geral da Justiça, e expeça-se o PEC. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. II - Determino a suspensão dos efeitos desta sentença para que o feito seja encaminhado com vista ao Ministério Público (conforme acima fundamentado) para análise da possibilidade de concessão dos benefícios a que aludem a Lei n. 9.095/95.

ADV: MARCOS RAFAEL PIACENTINI BOTH (OAB 36498/SC)

Processo 0002326-51.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Douglas Alexandre Ramos da Silva - I - A Defesa não alegou preliminares ou causas plausíveis para absolvição sumária do réu, sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. No caso, vislumbra-se que as alegações estão relacionadas ao mérito da demanda.II - Assim, designa-se o dia 22.05.2019, às 15:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento.III - Intimem-se as testemunhas e o (a) acusado (a) para comparecimento, momento em que aquelas serão ouvidas e o réu interrogado, procedendo-se aos demais atos para o julgamento do processo. Frisa-se que o acusado deverá ser intimado para comparecer na audiência designada nesta Comarca.Requisite (m)-se, caso necessário. IV - Caso alguma testemunha arrolada resida fora desta comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias.V - Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.VI - No mais, revogo o despacho de nomeação de fl. 131, devendo o subscritor da defesa de fls. 128/130 ser intimado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar o devido instrumento de mandato.Cumpra-se.

ADV: ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 47353/SC)

Processo 0000073-56.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Nathan Maciel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, condenar Nathan Maciel, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 (dez) diasmulta, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. Resta a pena privativa de liberdade substituída na forma retro mencionada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. O valor da fiança será destinado na forma do art. 336 do CPP (pagamento da prestação pecuniária, custas e multa) e, remanescendo valor, decreto o perdimento em favor do Fundo Penitenciário. Concedo à parte ré o direito de recorrer em liberdade, porque respondeu ao processo nesta condição e ausentes os requisitos da prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa (art. 50 do CP); e) Oficie-se ao órgão de trânsito, na forma da Resolução n. 300/2008, do CONTRAN. Tudo cumprido, arquive-se.

ADV: RENATA ALBERTI (OAB 49519/SC)

Processo 0000204-31.2018.8.24.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rafael Lopes Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito a denúncia de fls. 70-72 para, em consequência, pronunciar Rafael Lopes Ferreira, já qualificado, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, a quem caberá decidir acerca da acusação de infração ao artigo 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. Publique-se. Intimem-se, o Ministério Público, o acusado, bem como o seu defensor, nos termos do art. 420, incs. I e II, do CPP. Preclusa a decisão, cumpra-se o disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.

ADV: ITAMAR MORO (OAB 26087/SC)

Processo 0001445-40.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Anderson Luiz Rodrigues - I - Recebo o recurso de apelação interposto pelos acusados Cleiton Cristiano Fogaça e Anderson Luiz Rodrigues (fl. 128), porque satisfeitos os pressupostos legais subjetivos e objetivos. Considerando a manifestação da defesa no sentido de que deseja arrazoar na superior instância (CPP, art.