Página 2547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

600, § 4º), registra-se que a intimação realizar-se-á após a ascensão dos autos. II - Ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0001536-33.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: A. A. - I - A Defesa não alegou preliminares ou causas plausíveis para absolvição sumária do réu, sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. No caso, vislumbra-se que as alegações estão relacionadas ao mérito da demanda.II - Assim, designa-se o dia 14.05.2019, às 16:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento.III - Intimem-se as testemunhas e o (a) acusado (a) para comparecimento, momento em que aquelas serão ouvidas e o réu interrogado, procedendo-se aos demais atos para o julgamento do processo. Frisa-se que o acusado deverá ser intimado para comparecer na audiência designada nesta Comarca. Requisite (m)-se, caso necessário. IV - Caso alguma testemunha arrolada resida fora desta comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias.V - Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.

ADV: GUILHERME GUZZI (OAB 39316/SC)

Processo 0003408-83.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Leandro Farias -Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, bem como dos defensores de fls. 2097/2098, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 2181.

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC), MOACIR ANTONIO JUNGES (OAB 28426/SC), SEBASTIÃO VOMIR CORREA (OAB 39938/SC)

Processo 0003641-80.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jean Carlos Faustino Lopes Dias - Ficam intimadas as Defesas para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

ADV: DANILO DO PRADO (OAB 25450/SC)

Processo 0003846-12.2018.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: André Luiz Ferreira Tidre - Ficam intimadas as Defesas para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

ADV: ALESSANDRA DE RAMOS (OAB 51368/SC)

Processo 0000074-07.2019.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: F. B. - Vítima: A. R. B. - I - A Defesa não alegou preliminares ou causas plausíveis para absolvição sumária do réu, sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. No caso, vislumbra-se que as alegações estão relacionadas ao mérito da demanda. II - Assim, designa-se o dia 29.10.2019, às 16:45 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. III - Intimem-se as testemunhas e o acusado para comparecimento, momento em que aquelas serão ouvidas e o réu interrogado, procedendo-se aos demais atos para o julgamento do processo. Frisa-se que o acusado deverá ser intimado para comparecer na audiência designada nesta Comarca. Requisite (m)-se, caso necessário. IV - Caso alguma testemunha arrolada resida fora desta comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias. V - Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se.

ADV: GUILHERME GUZZI (OAB 39316/SC), MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB 43571/SC)

Processo 0000752-22.2019.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Tiego Nawroski Fogaça da Silva - I - O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese (STF, HC 93853/PA), cujo ato, ainda que se trate de crimes da Lei n. 11.343/06, prescinde de fundamentação (STF, HC 95354/SC). A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente por descrever os fatos, em tese, criminosos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, e, por tal razão, não merece prosperar a alegação preliminar de inépcia da denúncia. Ademais, a peça acusatória veio acompanhada de prova acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva (boletim de ocorrência de fls. 21-25, autos de exibição e apreensão de fls. 18 e 19, auto de constatação preliminar de fl. 20, declarações prestadas pelos policiais civis de fls. 2-4 e 39-40, laudo pericial de fls. 91-92 e, ainda, relatório de investigação de fls. 30-32), o que demonstra justa causa para o início da ação penal. Para o recebimento da denúncia, em crimes de tráfico, não há necessidade de prova sobre ato efetivo de comércio. A alegação de que a droga se destinava ao consumo é matéria que depende de dilação probatória e, em assim sendo, não há como acolher tal tese nesta fase de cognição sumária. Convém mencionar ainda que não estão presentes as causas de rejeição da denúncia (CPP, art. 395) ou de absolvição sumária (CPP, art. 397). II - A vista do exposto, recebo a denúncia e designo o dia 29/4/2019, às 16:15 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 11.343/06, art. 56, caput), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogados os réus, isto porque, de acordo com o recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme prevê o artigo 400 do Código de Processo Penal, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, devendo preponderar o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade (nos mesmos termos, cita-se: STJ, HC n. 293.129/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 09/05/2017, DJe n. 11/05/2017). III - Citemse pessoalmente e requisitem-se os acusados (CPP, arts. 185, § 7º, e 399, § 1º). IV - Intimem-se o Ministério Público, os defensores e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se for o caso, os policiais à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). V - Havendo testemunha residente fora da comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 15 (réu preso) e 45 dias (réu solto). Cumpra-se. Do pedido de revogação de prisão preventiva Cuida-se, ainda, de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelos defensores dos acusados Tiego Nawroski Fogaça da Silva e Márcio Fernande Lima, sob a alegação, em síntese, que possuem emprego lícito e residência fixa, bem como que inexistem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. O Ministério Público, por seu turno, manifestouse pela manutenção da prisão dos acusados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido: Como é sabido, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (CPP, art. 316). Trata-se da cláusula rebus sic stantibus. Na espécie, em detida análise aos autos, a despeito dos argumentos esposados pelos defensores dos acusados, entendo que a manutenção da prisão dos agentes é medida adequada, notadamente porque os motivos que justificaram a adoção da medida restaram clara e amplamente expostos por oportunidade da decisão proferida às fls. 42-45 e permanecem hígidos, não se observando, neste momento, qualquer alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Com efeito, ainda que não se ignore que a prisão preventiva é medida extrema e excepcional, no caso, conforme exposto na decisão de fls. 42-45, a prisão dos acusados apenas restou decretada porque além de estarem presentes fortes indícios de autoria e materialidade delitivas, a medida revela-se necessária para a garantia da ordem pública e, principalmente, para evitar a reiteração criminosa. Com efeito, segundo as informações constantes nos autos até o momento, em especial dos