Página 175 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Abril de 2019

CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº 70065534950, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 06/08/2015) PELO EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 09 E VERSO, PARA CONCEDER A LIMINAR EM PARTE E DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE MEDIANTE O COMPROMISSO DE

COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM.

0002- 70081063638 (CNJ: 78272-37.2019.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA DE EXEC CRIM. REGIONAL DE NOVO HAMB - NOVO HAMBURGO (19/595390) - EVERTON JARDIM PEDROSO , IMPETRANTE/PACIENTE; JUÍZO DA VEC DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO , COATOR (A).

VISTOS. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA FORMATAÇÃO JURÍDICA. APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO SENTIDO ESTRITO

0003- 70080148810 (CNJ: 380093-37.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800996576) - MINISTÉRIO PÚBLICO ,

RECORRENTE; JOSE OTAVIO CAMPOS TRINDADE , DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO (A).

"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RESTABELECER A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DE JOSÉ OTÁVIO CAMPOS TRINDADE E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

UNÂNIME."

APELACA

0004- 70078517083 (CNJ: 216920-31.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA - LAGOA VERMELHA (57/21200019176) - SELITON CAMARGO DE SOUZA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."

0005- 70078700556 (CNJ: 235267-15.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 13.VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21400529598) - GILBERTO RODRIGUES FERREIRA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA CORPORAL PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

0006- 70078728417 (CNJ: 238053-32.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA JUDICIAL - GUAPORE (53/21600004359) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO;

HIGOR WARLEY DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO.

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO, TODAVIA, O ABSOLVER, AGORA COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

0007- 70078871449 (CNJ: 252356-51.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3 VARA CRIMINAL - SÃO LEOPOLDO (33/ 21600053693) - VAGNER DA SILVA MARQUES , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

0008- 70078889458 (CNJ: 254157-02.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - VARA - TUCUNDUVA (153/21600003365) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE; LUCAS PIRES MARTINS , DEFENSOR PÚBLICO APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME"

0009- 70078910197 (CNJ: 256231-29.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA CRIMINAL - ERECHIM (13/21500068418) - ELISEU DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO

APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

0010- 70078922168 (CNJ: 257428-19.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA - SÃO VICENTE DO SUL (131/21700006842) - ORLANDO ALMEIDA DA COSTA , DEFENSOR

PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"REJEITARAM A PRELIMINAR, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03, PARA A DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI,

RESTANDO AS PENAS FIXADAS EM 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA, AQUELA, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDAS AS DEMAIS

COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

0011- 70079027454 (CNJ: 267957-97.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 4 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21400121377) - JOSE MOREIRA DE CAMARGO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

0012- 70079029419 (CNJ: 268153-67.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - VARA - ARROIO DO TIGRE (143/21700003302) - A. C.D.S. , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; M. P. ,

APELADO (A).

"DERAM PARCIAL AO APELO, PARA, MANTIDAS AS CONDENAÇÕES, REDUZIR AS PENAS PARA 03 MESES DE DETENÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, E PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO AO CRIME DE INCÊNDIO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

0013- 70079821914 (CNJ: 347403-52.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - VARA DE EXEC CRIM DE CAXIAS DO SUL - CAXIAS DO SUL (10/1363948) - MINISTÉRIO PÚBLICO ,

AGRAVANTE; ROBERTO ARNALDO CUCOLOTTO , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS O JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 12/04/2019.

ADRIANA SCHMIDT,

SECRETÁRIA.

4. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 182/19

I N T I M A C O E S

APELACA

0001- 70078553823 (CNJ: 220594-17.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1.CRIME REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (1/ 21400538244) - DIEGO ANTUNES MAYER , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER DIEGO ANTUNES MAYER, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. JULIO CESAR FINGER.

0002- 70078737178 (CNJ: 238929-84.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - 3. VARA - LAGOA VERMELHA (57/20900019448) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/ APELADO;

DINARTINO KLAMOS MACIEL , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO.

"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO, DECLARANDO, AO FINAL, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DINARTINO KLAMOS MACIEL, PELA PRESCRIÇÃO, FORTE NOS ARTIGOS

107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. UNÂNIME."

0003- 70078754900 (CNJ: 240702-67.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1 VARA CRIMINAL - CARAZINHO (9/21700034633) - RAFAEL DOS SANTOS DE GOES , DEFENSOR

PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, NEUTRALIZADO O VETOR PERSONALIDADE, REDUZIR A PENA CORPORAL PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS A DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

0004- 70078764248 (CNJ: 241636-25.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA - CAMPO NOVO (88/21300001000) - LUIS ROGERIO BONES , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; WALTER FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADV (S) JOSE CARLOS FLORES - OAB/ RS 19181, VALDIR MARQUES DA ROSA - OAB/ RS 59248), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE LUÍS ROGÉRIO BONES E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALTER FRANCISCO PEREIRA. UNÂNIME."

0005- 70078829124 (CNJ: 248124-93.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2 VARA CRIMINAL - CARAZINHO (9/21700015400) - PABLO ESTEFANI MACHADO DE CAMPOS ,

DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

0006- 70078839982 (CNJ: 249210-02.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21500047411) - PEDRO CORREA DA CRUZ , DEFENSOR

PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNÂNIME."

0007- 70079633079 (CNJ: 328519-72.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - 4. VARA CRIMINAL - CANOAS (8/21400078965) - RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE;

MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP,

MANTENDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS, ALTERANDO TÃO SOMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, BEM COMO SUBSTITUIR PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA

ÉPOCA DOS FATOS."

0008- 70080177512 (CNJ: 382963-55.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2.VARA CRIMINAL - RIO GRANDE (23/21500081150) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/ APELADO;

PAULO RENE MACIEL FONTES , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO.

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA AO VALOR DE 02 ANOS E 02 MESES DE

RECLUSÃO, MANTIDA QUANTO AO RESTANTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 12/04/2019.

ADRIANA SCHMIDT,

SECRETÁRIA.

5ª CÂMARA CRIMINAL

5. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 193/19

I N T I M A C O E S