Página 223 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

bom entendimento entre os pais da adolescente, desponta inviável, por ora, a fixação da guarda na modalidade compartilhada. Assim sendo, e atentando à prevalência do melhor interesse da menor, é prudente a sua manutenção sob a guarda unilateral da mãe, ao menos enquanto não realizado estudo psicossocial junto à residência de ambos os genitores e não ultimada a instrução processual. Já se decidiu, mutatis mutandis: “DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE FILHA MENOR FORMULADO PELO GENITOR. ALEGAÇÕES DE IMPEDIR A MÃE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. MENOR ALEGADAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A MÃE E COM O PADRASTO. ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR REALIZADO. INFORMAÇÃO DA MÃE DE QUE AS VISITAS FORAM PROIBIDAS PELO FATO DE A MENOR TER NOTICIADO QUE SEU PAI ESTARIA PRATICANDO ABUSO SEXUAL CONTRA ELA. ARGUMENTO QUE, TODAVIA, SE CONTRAPÕE ÀS CONCLUSÕES DA ASSISTENTE SOCIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA, PELA MÃE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. NOVO ESTUDO SOCIAL REQUISITADO POR ESTA CORTE PARA ESCLARECER OS FATOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. ESTUDO REALIZADO NA FAMÍLIA DA CRIANÇA QUE CORROBOROU AS INFORMAÇÕES DO ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS LEVANTADOS NO ESTUDO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA E SUCESSIVO DE VISITAÇÃO DA MENOR. PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM O DEFERIMENTO DE VISITAS NOS AUTOS EM APENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Não produzida prova consistente a respeito das alegações paternas, de mister se aguardar a realização de um estudo social mais detalhado, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar a menor das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029730-4, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014, grifei). Alusivamente aos alimentos, estes comportam redução, porém não no patamar pretendido. Sabe-se que o encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade, consoante dicção do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. Embora o agravante tenha demonstrado por meio de CTPS que está desempregado, com desligamento do último vínculo empregatício formal em 20/03/2019 (fl. 29), observo que na qualificação indicada em documentos posteriores (fls. 22, 23 e 27) permanece a sua profissão como jardineiro, razão pela qual não se descarta a possibilidade de este auferir renda com trabalho informal, o que poderá ser devidamente elucidado em regular instrução processual. De todo modo, vejo que F. H. possuiu outro filho, J. A. dos S. H., que conta atualmente com 6 (seis) anos de idade (fls. 26 e 102), e que a renda de sua atual companheira não alcança montante significativo (salário líquido de R$948.04 em fevereiro/2019 - fl. 110). Por outro lado, tenho que, embora presumidas as necessidades da adolescente, não aportaram aos autos provas de despesas excepcionais de caráter extraordinário. Na realidade, tanto a aferição das reais necessidades da menor como a efetiva condição financeira do genitor dependem de dilação probatória. Todavia, nesta sede de cognição sumária e não exauriente, considerando as condições pessoais do genitor e a necessidade de se fixar a pensão provisória em montante razoável que lhe permita o adimplemento, entendo pertinente a redução da verba alimentar para melhor atender ao binômio necessidade/possibilidade, sem olvidar da proporcionalidade. Isso posto, concedo, em parte, a tutela antecipada recursal, apenas para minorar os alimentos provisórios para o valor correspondente a 35% do salário mínimo. Comunique-se a origem e cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC. I-se.

Agravo de Instrumento n. 4010437-28.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Agravante : N. R. W. J.

Advogado : Carlos Gregório Reynaud dos Santos (28037/SC)

Agravada : L. Z. B. W.

Advogado : Matheus de Andrade Branco (34585/SC)

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por N. R. W. J. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move L. Z. B. W. para a excussão de alimentos pelo rito coercitivo, rejeitou a justificativa apresentada e impôs ao executado o pagamento de multa de 10% . O recurso é próprio e tempestivo. Considerando a ausência de manifestação na origem, concedo ao agravante os benefícios da justiça gratuita tão somente para isenta-lo do recolhimento do preparo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, antecipo, comporta parcial deferimento. Sustenta o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa, a qual apenas seria admitida caso se tratasse de cumprimento de sentença processado pelo rito da expropriação de bens. Ressaltou que, pelo fato de a execução tramitar nos moldes do art. 528 do CPC, a penalidade deve ser afastada, pois somente há previsão legal de protesto do título judicial e decretação da prisão civil do executado. Com efeito, é incabível a incidência da multa de que trata o art. 523, § 1º, da Lei Adjetiva. Lembro que apenas a verba alimentar inadimplida, isoladamente considerada, é que justifica a prisão civil. Vale dizer: a dívida que pode embasar o decreto prisional é tão somente aquela composta pelas três últimas prestações que se venceram anteriormente à execução e as parcelas vincendas no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC), como corolário da regra insculpida no art. , LXVII, da CF, segundo a qual “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia [...]”. Desse modo, em caso de não pagamento ou rejeição da justificativa apresentada pelo executado, desponta inviável somar ao cálculo da dívida a multa de 10%. A sua incidência apenas ganha espaço nas execuções de alimentos que tramitam pelo rito da expropriação patrimonial (art. 732 do CPC/73, correspondente ao art. 523 do CPC/2015), conforme já decidiu esta Corte de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. [...] RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC/73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Precedentes. [...]” (REsp 1634063/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017, grifei). Cito ainda: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORDEM JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA