Página 536 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

1.Agravo de Execução Penal - 0003040-29.2019.8.24.0018 - Chapecó

Agravante : Izamir Francisco Gomes e Luz

Def. Público : Fernando Correa (Defensor Público de Sc)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, dou provimento, monocraticamente, ao presente recurso, a fim de alterar a data inicial da segunda saída temporária para 22.4.19, às 15h. Transmita-se a decisão, com urgência, ao Juízo da Execução Penal.

2.Embargos de Declaração - 0011493-03.2016.8.24.0023/50000 -Capital

Embargante : Mateus Rosa Alves

Def. Pública : Ana Paula Berlatto Fão Fischer (Defensora Pública)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Thais Cristina Scheffer (Promotora)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, acolho os embargos e declaro extinta a punibilidade de Mateus Rosa Alves pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

3ª Câmara Criminal

Edital de Julgamento

Terceira Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 382

De ordem do (a) Desembargador Ernani Guetten de Almeida, presidente do (a) Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

95 - Nº: 0001434-44.2006.8.24.0010 (010.06.001434-2) - Apelação Criminal

Origem: Braço do Norte / Vara Criminal

Apelante: Rafael Fornasa

Advogado: Cristian Uliano Perin (OAB: 21836/SC)

Advogada: Janaina Silva Coelho (OAB: 18246/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Rafaela Mozzaquattro Machado (promotora)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Revisor: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Terceira Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 383

De ordem do (a) Desembargador Ernani Guetten de Almeida, presidente do (a) Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

98 - Nº: 0043353-95.2011.8.24.0023 (023.11.043353-2) - Apelação Criminal

Origem: Capital / 1ª Vara Criminal

Apelante: Paulo Augusto Milani

Advogado: Leandro Schappo (OAB: 16809/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Rosângela Zanatta (Promotora)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Revisor: Desembargador Getúlio Corrêa

97 - Nº: 0009584-72.2015.8.24.0018 - Apelação Criminal

Origem: Chapecó / 2ª Vara Criminal

Apelante: Diomarco Lorenço

Advogado: Rafael Seiffert (OAB: 36978/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Júlio André Locatelli (Promotor)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Revisor: Desembargador Getúlio Corrêa

96 - Nº: 0001048-89.2012.8.24.0014 (014.12.001048-1) - Apelação Criminal

Origem: Campos Novos / Vara Criminal

Apelante: Adão Leonidas Brandalis

Def. Público: Moacyr de Souza Coelho Neto (Defensor Público)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Giancarlo Rosa Oliveira (Promotor)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Revisor: Desembargador Getúlio Corrêa

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.017200

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0000006-93.2018.8.24.0046 - Palmitos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a):

Apelante : Rodrigo Wawrzyniak

Advogado : Gustavo Teixeira Segala (21017/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : José Orlando Lara Dias (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO

QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II) E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT), ESTE POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA.DOSIMETRIA.SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III)- PRETENDIDA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA, ALÉM DOS EXAMES DE CORPO DE DELITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ - PENA MANTIDA.”Confissão é a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia” (Fernando Capez).Quando a confissão espontânea não serve como fundamento para condenação, nem sequer sendo citada pelo magistrado, não faz jus o réu à atenuação da pena. TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, DADA A APROXIMAÇÃO DO RESULTADO MORTE (CP, ART. 14, II, DO CP). “A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução” (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).REGIME PRISIONAL - CONCURSO ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME -PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO. As penas de reclusão e detenção não devem ser somadas para o fim de determinação no regime prisional.JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL