Página 555 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

à execução da pena. Custas legais.

4.Apelação Criminal - 0000469-58.2016.8.24.0061 - São Francisco do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Tiago Fachin

Apelante : Celso Luiz de Azevedo

Advogada : Suene Foerster da Silva (8926/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Viviane Soares (Promotora de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS INDISCUTÍVEIS - RÉU CONFESSA QUE DIRIGIA O VEÍCULO NA OCASIÃO DO FLAGRANTE - TESTE DO BAFÔMETRO QUE ATESTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.I - Não se afigura crível falar em dúvida quanto à autoria delitiva se o réu foi apreendido em flagrante na condução de veículo automotor, com notórios sinais de embriaguez, atestados pelo bafômetro realizado.II - Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo (STJ, AgInt no REsp 1675592/RO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 24-10-2017).ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIVERSOS. O delito de embriaguez ao volante é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, prescinde da ocorrência de dano efetivo para a sua configuração. Já o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é classificado como crime de dano, razão pela qual faz-se necessária a ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico, consumando-se no momento em que o agente, por meio da condução de veículo automotor, afronta a integridade física da vítima, de modo que não há como se falar em aplicação do princípio da consunção.ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA -INOCORRÊNCIA - PROVA PRODUZIDA APONTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL.Aceita-se a culpa exclusiva da vítima em sinistro automobilístico somente se as provas amealhadas dão a certeza desta versão. Doutro lado, ainda que exista indício de culpa concorrente, mantém-se a responsabilidade penal do réu no evento, até mesmo pela impossibilidade de compensação de culpas no direito penal.APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL -IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. Em crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa no trânsito (arts. 303 e 306 ambos da Lei 9.503/97)é impossível a aplicação do concurso formal, pois são praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, e resultam na lesão a bens jurídicos distintos.RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais. 5.Apelação Criminal - 0000578-28.2016.8.24.0011 - Brusque

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Edemar Leopoldo Schlösser

Apelante : Reinaldo dos Santos

Def. Público : Valentin Hodecker Júnior (Defensor Público Sc)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Susana Perin Carnaúba (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR TRÊS VEZES (ART. 71, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉU PRESO LOGO APÓS AS INVESTIDAS CRIMINOSAS NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO CRIME E NA POSSE DA RES FURTIVA - PROVAS SUFICIENTES A FIM DE MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO - ACUSADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SEU DESFAVOR.I - Verificando-se nos autos fortes elementos probatórios a indicar o envolvimento do réu no cometimento do crime contra o patrimônio alheio, mormente diante dos depoimentos colhidos, em sintonia e coerentes, inviável se mostra a absolviçãoII - A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse da res furtiva, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes, o que não ocorreu no caso em tela.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1º, DO CP - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE ADERIU AOS DESÍGNIOS DOS COMPARSAS E CONCORREU PARA A CONDUTA CRIMINOSA DE FORMA DIRETA, ANUINDO COM TODOS OS ATOS PERPETRADOS E OS AUXILIANDO.Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita (TJSC, ACr n. 0005194-44.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.04.2017).DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HABILIDADE, DESTREZA E PROFISSIONALISMO DOS AUTORES QUE EXTRAPOLAM OS INERENTES AO FATO - VALORAÇÃO DEVIDA - EXTENSÃO AO CORRÉU PRESENTE NO FATO - ANUÊNCIA COM A CONDUTA EXECUTADA DE FORMA REPETIDA - PENA MANTIDA.Quando os elementos denotam que essa forma de agir distanciam-se do que geralmente se observa em crimes dessa natureza, é permitida valoração negativa das circunstâncias do crime como fundamento idôneo com a consequente majoração da pena na primeira fase da dosimetria.PENA DE MULTA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA SOB ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE À PENA DE RECLUSÃO - ACOLHIMENTO - PENA QUE NÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 49 DO CP - NOVO CÁLCULO.Em se tratando de pena de multa, é cediço que se deve partir do mínimo legal cominado no art. 49 do CP, é dizer, 10 diasmulta, e alcançar o máximo de 360 dias-multa, quando o crime não imputar a limitação específica, aplicando as frações utilizadas em cada etapa para a majoração/diminuição da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIME REPROVÁVEIS - REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP NÃO PREENCHIDO.Não se pode conceder substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu que possui valoração negativa nas circunstâncias do crime (CP, art. 59), uma vez que não preenchido o requisito previsto no art. 44, III, do