Página 589 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Impetrante: Ivo Carminati

Paciente: Camila Mazzucco.

Advogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)

Advogado: Bruno Carminati Cimolin (OAB: 34125/SC)

Paciente: Rubson Antonio de Pelegrin

Advogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)

Advogado: Bruno Carminati Cimolin (OAB: 34125/SC)

Paciente: Luiz Edegar de Brida

Advogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)

Advogado: Bruno Carminati Cimolin (OAB: 34125/SC)

Paciente: Dalila Mazzucco de Pelegrin

Advogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)

Advogado: Bruno Carminati Cimolin (OAB: 34125/SC)

Paciente: Dalila Mazzucco de Pelegrin

Advogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)

Advogado: Bruno Carminati Cimolin (OAB: 34125/SC)

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.017140

Quinta Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0002568-27.2012.8.24.0033 - Itajaí

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Mauro Ferrandin

Apelante : Everaldo Ramos da Costa

Advogado : Adriana Pacheco de Lima (260892/SP)

Advogado : Luciano Raizer Severino de Lima (27622/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE ENSEJARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO INTEGRAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NA QUALIDADE DE CONTRATADO, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO, DE PARTE DE VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS INTEGRALMENTE À CONTRATADA POR OCASIÃO DA VENDA DE BILHETERIA REALIZADA PRESENCIALMENTE E COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAS EXISTENTES NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE OS VALORES RETIDOS ESTARIAM IMPEDIDOS DE SER REPASSADOS À OFENDIDA EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS ENFRENTADOS PELO APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ABONATÓRIAS E ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, B, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA COM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ETAPA INTERMEDIÁRIA QUE NÃO COMPORTA ATENUAÇÃO DE PENA. PLEITO PREJUDICADO. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE APROPRIA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DE SUA PROFISSÃO, RELACIONADA COM A REALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO OFENDIDO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA ESFERA PENAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento e, ainda, determinar ao Juízo a quo a adoção das medidas necessárias ao imediato cumprimento da pena imposta.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.017142

Quinta Câmara Criminal

1.Habeas Corpus (criminal) - 4009386-79.2019.8.24.0000 - Joinville

Impetrante : Celso Cará

Paciente : Cristiane Santana do Carmo

Advogado : Celso Cará (101391/RS)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Celso Cará em favor de Cristiane Santana do Carmo, presa pela apontada prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Em síntese, sustentou o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que teria revogado benefício de liberdade provisória antes concedido. Argumentou que a indiciada é pessoa humilde e lhe está sendo imputada conduta sem o mínimo de prova da materialidade e indícios da autoria, apenas por conviver em união estável com pessoa que portava substância entorpecente e utilizava-se de documentação adulterada. Asseverou que é primária, possui dois filhos menores, com cinco e três anos de idade, os quais necessitam de cuidados especiais, bem como domicílio certo. Pugnou pois, por provimento liminar, para que fosse revogado o comando constritivo, substituindo-o por medidas cautelares diversas e, ao final, pela concessão definitiva da ordem. Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito antecipatório restou indeferido. Prestadas as informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, opinou por julgar-se prejudicada a ordem. É o relatório. Decido. O julgamento do writ está de fato prejudicado. Com efeito, sem embargo da absoluta imprestabilidade das informações prestadas pela autoridade impetrada, que se ateve a conjuntura distinta daquela expressamente referida na decisão de fls. 24-26, a qual sequer justificaria o ajuizamento do mandamus (fls. 36), em consulta aos autos n. 0005589-49.2019.8.24.0038 por meio do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG5, verifico que a prisão preventiva da paciente restou revogada em 12-4-2019, substituindo-se-a por outras medidas cautelares, sendo certo que o respectivo alvará de soltura foi cumprido na mesma data (fls. 76). Dessarte, cumpre reconhecer que a apreciação do remédio heroico resta desnecessária, diante da