Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Abril de 2019

A TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA, DEVERÁ O ADVOGADO INFORMAR SE IRÁ SER INQUIRIDA NESTA COMARCA OU NA COMARCA DA RESIDÊNCIA, PRESUMINDO A ÚLTIMA HIPÓTESE NO SILÊNCIO. NO SILÊNCIO, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

015/1.16.0002132-0 (CNJ 0004033-70.2016.8.21.0015) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADRIANA BERTOLIN 47819/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) X JANETE BARBOSA RAMOS E WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA (PP. WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA 57437/RS) .

PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA FORMA POSTULADA ÀS FLS. 41/42, DEVERÁ O PROCURADOR DA CREDORA/EMBARGADA, ATENDENDO AO DISPOSTO NA OS. 01/2018 DESTA VARA CÍVEL, ACOSTAR

PROCURAÇÃO ATUALIZADA AOS AUTOS.

015/1.16.0010585-0 (CNJ 0020674-36.2016.8.21.0015) - DIANDRA DE SOUZA E SOUZA (PP. MARLON GONCALVES DA ROSA 63155/RS E RODRIGO DA VEIGA LIMA 77503/RS) X TERRA NOVA RODOBENS

INCORPORADORA LTDA (PP. IZABEL CRISTINA VIÊGAS DA SILVA 87329/RS E JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 152165/SP) .

TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DA FL. 172, SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 90 DIAS, DEVENDO, FINDO TAL PRAZO, SER VERIFICADO ACERCA DO

JULGAMENTO DO TEMA 929 E, EM CASO POSITIVO, RETORNAR CONCLUSO PARA SENTENÇA. EM CASO NEGATIVO, PERMANECERÃO OS AUTOS SUSPENSOS, DEVENDO AS PARTES INFORMAR QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA ACIMA REFERIDO, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE.

015/1.18.0007271-8 (CNJ 0016526-11.2018.8.21.0015) - ANTONIO CARESIA (PP. DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA 77558/RS E MARK HEHN 79749/RS) X VOLMIR NEUMANN (PP. CHRISTIAN DE CASTRO

RABAIOLI 81413/RS).

1. DEFIRO AJG AO EMBARGADO. 2. O EMBARGADO POSTULA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 100/101, A QUAL DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA FEITO PELO EMBARGADO, PARA REVOGAR A LIMINAR E CONCEDER A

MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM SEU FAVOR, POSTO QUE, EMBORA A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS INDICANDO O POSSÍVEL ESTELIONATO SOFRIDO PELO EMBARGADO POR TERCEIROS, NÃO DESCARACTERIZOU A BO -FÉ DO EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, TAL QUAL ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA ÀS FLS. 100/101. 3. IMPUGNA O

EMBARGADO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE (FLS. 136/137). ENTRETANTO, NÃO JUNTA AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE O EMBARGANTE NÃO É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, DE MODO A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE, FAZENDO MERAS ALEGAÇÕES, COM BASE NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 4. QUANTO À RECONVENÇÃO APRESENTADA, DEIXO DE RECEBÊ-LA, TENDO EM VISTA QUE INCABÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) . EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DA ORDINARIZAÇÃO DO RITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA QUE TRAMITA POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - O QUAL, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA, É CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO CAUTELAR, FORTE NO ART. 1.053 DO CPC -, OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ADMITEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. ISSO PORQUE A RECONVENÇÃO, TAMBÉM AÇÃO AUTÔNOMA, ESTÁ AFETA AO RITO COMUM ORDINÁRIO, SENDO INCOMPATÍVEL, PORTANTO, COM A CONDUÇÃO PROCESSUAL DOS

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESSE MODO, EXISTENTE, NO CASO CONCRETO, ÓBICE PARA QUE O EMBARGADO VALHA-SE DA INTEGRALIDADE DOS MEIOS DE DEFESA

PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, NO ART. 297 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

70063613095, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM 24/04/2015) INTIMEM-SE.

015/1.18.0007400-1 (CNJ 0016959-15.2018.8.21.0015) - EUCLIDES DE SOUZA PINHO (PP. CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA 15896/RS, ISAAC BEN HUR PERIN KLAFKE 105156/RS E MARCIUS ALAN DOS SANTOS TERRES 32466/RS) E TURISPINHO TRANSPORTES LTDA (PP. CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA 15896/RS E ISAAC BEN HUR PERIN KLAFKE 105156/RS) X TANYA MARY DOLFINI NUNES (PP. TANYA MARY

DOLFINI NUNES 34841/RS).

VISTA ÀS PARTE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

GRAVATAÍ, 16 DE ABRIL DE 2019

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 238/2019

015/1.06.0005189-1 (CNJ 0051891-49.2006.8.21.0015) - IRONI PEREIRA E PAULO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (PP. WALTOR RIBEIRO PEREIRA 17134/RS) X EDSON LUIZ VARGAS ROSA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E AZUL SEGUROS (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS) E ILZA VARGAS DA ROSA (PP. MARCIO GAMA DO AMARAL

83031/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO, VERIFIQUEI A NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM CONSULTA AO SISTEMA THEMIS, VERIFIQUEI QUE A AÇÃO CRIMINAL N. 015/2.12.0003396-4 (FLS. 171/225), NA QUAL APURADO O MESMO FATO DO QUAL DECORRE O PRESENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, JÁ FOI JULGADA. ASSIM, CONSIDERANDO A

POSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA NO PRESENTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 9351 DO CC, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACOSTAREM AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO MENCIONADA. COM A JUNTADA, DÊ-SE VISTA AOS RÉUS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

015/1.07.0007097-9 (CNJ 0070971-62.2007.8.21.0015) - ROBERTO NATALINO MAISONNETT SIMOES (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, FERNANDO ZIRBES TORRES 46064/RS, LOURENCO FLORIANI ORLANDINI 72741/RS E MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS) X LUCIANO MASCHIO E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , LUIS FERNANDO SILVA DA ROSA E VICENTINA SEVERO (PP. JOSE

VALDIR SOARES DORNELES 57792/RS).

INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INFORMANDO, INCLUSIVE, NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO CONFRONTANTE LUCIANO, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO EXPEDIDO ÀS FLS. 191/192, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 10 DIAS.

015/1.08.0015945-9 (CNJ 0159451-79.2008.8.21.0015) - FERNANDO SCHMIDT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CELSO LUIZ SCHNEIDER (PP. ANDRESSA BAGATINI RAMOS 73400/RS, CELSO LUIZ

SCHNEIDER 29513/RS E CRIS FABIAN MAZZOCHI 77068/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS, ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS E SIMONE ZANDONA LIMA 41163/RS).

TENDO EM VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NO ANO DE 2014, DIGA O CREDOR, CELSO LUIZ SCHNEIDER, SOBRE O INTERESSE NO BLOQUEIO DE

VALORES. NO SILÊNCIO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO.

015/1.10.0009236-6 (CNJ 0092361-83.2010.8.21.0015) - ANTONIO CARLOS LEOTE (PP. ALESSANDRO BECKER 57075/RS, CLÁUDIO DE SOUZA HAUBERT 107605/RS, CLÁUDIO DE SOUZA HAUBERT 42E748/RS, JANICE HÖFLER 42E791/RS E PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH 71979/RS) E ASAS DA LIBERDADE LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA (PP. ALESSANDRO BECKER 57075/RS, CLÁUDIO DE SOUZA HAUBERT 107605/RS, CLÁUDIO DE SOUZA HAUBERT 42E748/RS E PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH 71979/RS) X BRADESCO SEGUROS S.A. (PP. DAIANA DA SILVA LOPES 71396/RS E GERALDO NOGUEIRA DA

GAMA 5951/RS).

1. A CREDORA, ASAS DA LIBERDADE, OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO QUE TRANSFERIU OS VALORES A TERCEIROS CREDORES (FLS. 264 E 268), ADUZINDO HAVER OMISSÃO, POIS A EMBARGANTE TERIA FIRMADO CONTRATO DE HONORÁRIOS COM O PROCURADOR QUE A REPRESENTA, NO IMPORTE DE 30% DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, REQUERENDO

SEJAM RESGUARDADOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DO PAGAMENTO DOS CREDORES DE ASAS DA LIBERDADE. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE, POIS TEMPESTIVOS. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, É SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. COM EFEITO, O REMÉDIO RECURSAL NÃO SE DESTINA A NOVA DECISÃO, SENDO CERTO QUE A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, DEMONSTROU INSATISFAÇÃO COM O QUE DECIDIDO, UTILIZANDO-SE DA VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO, BUSCANDO O REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO ACORDO HOMOLOGADO (FLS. 242/243), SOMENTE FICOU RESGUARDADO O

VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO QUE EVENTUAL CONTRATO FIRMADO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DEVERÁ SER REIVINDICADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DIANTE DO EXPOSTO, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. 2. PUBLIQUEM-SE AS DECISÕES ÀS FLS. 264 E 268.

015/1.13.0001419-0 (CNJ 0003048-09.2013.8.21.0015) - PATRÍCIA SILVEIRA DA COSTA (PP. GUSTAVO PICON DORNELES 57707/RS) X MIX - DOM FELICIANO PARTICIPAÇÕES LTDA (PP. RAQUEL SANCO

LIMA 72210/RS).

VISTOS. NESTE, JÁ HOUVE DECISÃO DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DA FL. 219. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, APUREM-SE AS CUSTAS PENDENTES NESTE E NO APENSO, ARQUIVANDO AMBOS COM BAIXA.

015/1.14.0008875-7 (CNJ 0017686-13.2014.8.21.0015) - BANCO VOLKSWAGEN S.A (PP. FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA 10135/RS E MARCELO TESHEINER CAVASSANI 49854/RS) X ANTONIA POLICARPO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. ARQUIVE-SE COM BAIXA O APENSO. AINDA, DEIXO DE EXPEDIR ALVARÁ NO PROCESSO Nº 015/1.14.0000169-4 TENDO EM VISTA QUE JÁ TRATA DE VALORES ÍNFIMO.

015/1.15.0001957-9 (CNJ 0003687-56.2015.8.21.0015) - ELISABETE CRISTINA CONTE (PP. ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR 85326/RS, MARLON GONCALVES DA ROSA 63155/RS E RODRIGO DA VEIGA LIMA 77503/RS) X CAIXA SEGURADORA S/A (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS) , FLAVIO LUIZ CARDOSO E SANDRA TEIXEIRA CARDOSO (PP. LUCAS LAITANO VALENTE 83290/RS E VIVIANE DA LUZ PEREIRA 87045/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS PARA SENTENCIAR, VERIFIQUEI SER O CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA (JUSTIÇA ESTADUAL X

JUSTIÇA FEDERAL) ESTÁ SENDO DEBATIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ENUNCIADO QUE SEGUE: TEMA 1011 -CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR COMO PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS

AÇÕES DESSA NATUREZA. A EXEMPLO DO CONFLITO EXISTENTE, COLACIONO DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL MANTENDO DECISÃO QUE DECLINOU DA

COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL (GRIFEI): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA

FEDERAL SEGUROS PELA CAIXA SEGURADORA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COM EFEITO, AS AÇÕES ENVOLVENDO O SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO DIANTE O TEOR DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ADEMAIS, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. ASSIM SENDO, QUALQUER JUÍZO DE VALOR EXPEDIDO PELA JUSTIÇA COMUM, SOBRE A NATUREZA DO INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL, SE AFIGURA IMPERTINENTE E PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA EX VI DO ART. 109, INC.I, DA CF/88, QUE SE SOBREPÕE À VONTADE LEGIFERANTE INFERIOR, EM QUALQUER NÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, MONOCRATICAMENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70077078665, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:

NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 19/04/2018) SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENDER OS FEITOS ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO SOBRE O TEMA, ADEMAIS, COLACIONO AS

SEGUINTES EMENTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (GRIFEI): AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.564 - PR (2018/0202297-7) (...) DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO POR ARIETE SACKSER DA SILVA, CONTRA DECISÃO DE MINHA LAVRA, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, 4º, I, DO RISTJ, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL (FLS. 456/460E). (...) OBSERVA-SE QUE UMA DAS TESES APRESENTADAS PELA PARTE RECORRENTE, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, NOS AUTOS DO RE

827.996/PR, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TEMA 1.011, EM QUE SE DISCUTE A "CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA

INGRESSAR COMO PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA". COM EFEITO, REZA O ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE: "ART. 4º. AS PARTES TÊM O DIREITO DE OBTER EM PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA." DISPÕEM, AINDA, OS SEGUINTES ARTIGOS, DO MESMO CODEX: "ART. 926. OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 1.035. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO IRRECORRÍVEL, NÃO

CONHECERÁ DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NELE VERSADA NÃO TIVER REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DESTE ARTIGO. (...) 5º. RECONHECIDA A

REPERCUSSÃO GERAL, O RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE AQUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL". ART. 1.037. SELECIONADOS OS RECURSOS, O RELATOR NO TRIBUNAL SUPERIOR, CONSTANDO A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DO CAPUT DO ART. 1.036, PROFERIRÁ DECISÃO DE AFETAÇÃO, NA QUAL: () II - DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAL OU

COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL; ART. 1.039. DECIDIDOS OS RECURSOS AFETADOS, OS ÓRGÃOS COLEGIADOS DECLARARÃO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS VERSANDO SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA OU OS DECIDIRÃO APLICANDO A TESE FIRMADA. COM EFEITO, O NOVO CPC, DENTRO DE UMA PERSPECTIVA DE COMPETÊNCIA,

DEIXA CLARO QUE É NECESSÁRIO OBSERVAR O DECIDIDO POR QUEM DÁ A ÚLTIMA PALAVRA A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA, QUAL É A EFICÁCIA DESSE JULGADO E QUAL O RUMO QUE DEVE SER SEGUIDO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES, PARA QUE O PROCESSO POSSA PROMOVER DE FORMA ADEQUADA, A EFETIVA E TEMPESTIVA TUTELA PRETENDIDA. PREOCUPOU-SE MAIS EM

OPERACIONALIZAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COM VISTAS ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS E ÀS NECESSIDADES IMEDIATAS DE TODAS AS INSTÂNCIAS, DO QUE EM ESTIPULAR UMA

LIMITAÇÃO NO CONTEXTO RELATIVO AO LOCAL DE REPRESAMENTO DOS RECURSOS. ASSIM, HAVENDO O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESVAZIARIA UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DO NOVO CODEX, QUAL SEJA, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 4º). POR OUTRO LADO, EM SENDO SUSPENSO O FEITO NA ORIGEM, UMA VEZ DECIDIDA A QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, A TESE FIXADA JÁ SERVIRIA DE NORTE PARA QUE O TRIBUNAL A QUO SE ADEQUASSE À TESE FIRMADA NO STF. TAL MEDIDA IMPEDE O CONFRONTO DAS DECISÕES EMANADAS DOS TRIBUNAIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A FIM DE, A UM SÓ TEMPO, EVITAR AS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS, E PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OU SEJA, ALÉM DE HOMENAGEAR O PRINCÍPIO REGENTE DO NOVO CPC (DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS), A SUSPENSÃO DOS AUTOS NA ORIGEM PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE, SE AS CAUSAS SÃO IGUAIS, AS SOLUÇÕES TÊM DE SER NECESSARIAMENTE IGUAIS. E NÃO POR OUTRA RAZÃO QUE A AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ARTS. 1.036 E SEGS, CPC/2015) DEMANDA À CORTE DE ORIGEM A SUSPENSÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS QUE ABORDEM IDÊNTICA QUESTÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA. NA MESMA LINHA,

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E BRUNO DANTAS, AO COMENTAR O ART. 1.035, , DO CPC/2015, PRELECIONAM: "COM O OBJETIVO DE CONCRETIZAR DE MODO VISÍVEL O PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, O 5º DO ART , 1.035 DETERMINA QUE O RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, SUSPENDA O TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. (...) O ÚNICO SENTIDO DA SUSPENSÃO QUE CONSTA DO 5º É QUE ESSA ORIENTAÇÃO SEJA

ACATADA. (...) O IMPORTANTE É PREVENIR A EXISTÊNCIA DE DECISÕES DISCREPANTES DAQUILO QUE O STF DECIDIRÁ, QUANDO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO. (...)"E PROSSEGUEM:"NADA SE DIZ, SUBSEQUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE AS DECISÕES QUE AINDA NÃO FORAM PROFERIDAS NOS PROCESSOS SOBRESTADOS, DEVEM CONFORMAR-SE ÀQUELA PROFERIDA PELO STF. VEJA SE QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO SE TRATA DE RECURSOS REPETITIVOS, MAS DE RECURSOS ENTRE A E B. MAS QUAL É O SENTIDO DE SE SUSPENDEREM TODOS OS PROCESSOS QUE ESTEJA

TRAMITANDO NO PAÍS SE NÃO ALERTAR OS JUÍZES QUE O STF ESTÁ PARA PROFERIR UMA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER VISTA COMO UM PRECEDENTE? (IN RECURSO ESPECIAL, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO E A NOVA FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO DIREITO BRASILEIRO, 3ª ED., REV. DOS TRIBUNAIS, 2016, PP. 412 E 519). DIANTE DESSE CENÁRIO E UTILIZANDO-SE DO MESMO RACIOCÍNIO, RECOMENDÁVEL QUE O MINISTRO RELATOR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, APRECIE O RECURSO ESPECIAL APENAS QUANDO EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 456/460 E, E DETERMINO A

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA NESTA CORTE, PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, A FIM DE QUE A CORTE DE ORIGEM, POSTERIORMENTE, PROCEDA AO JUÍZO DE CONFORMIDADE. I.

BRASÍLIA (DF), 13 DE FEVEREIRO DE 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RELATORA (MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, 26/02/2019) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.034 - SP (2017/0283138-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO (...) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR LOURDES DAS GRAÇAS SERTORIO BARDELLA E OUTROS COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C DA CF. É O RELATÓRIO. DECIDO. DISCUTE-SE NOS AUTOS O INTERESSE DA CEF E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS DE

CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SFH E COM COBERTURA PELO FCVS. O PLENÁRIO DO STF, AOS 5/10/2018, POR MAIORIA, NOS AUTOS DO RE Nº 827.996/DF, RECONHECEU A EXISTÊNCIA