Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Abril de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1599 

– Página 117 

Divulgação quarta-feira, 17 de abril de 2019 

Publicação segunda-feira, 22 de abril de 2019 

b) Uma cópia para o Setor do APLIC.

XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PÚBLICA-SE,

REGISTRA-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia – MT, 08 de abril de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

CPF do Fiscal de Contrato Substituto:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

Testemunha: Testemunha:

____________________________ ____________________________

CPF:________________________ CPF:________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

ATOS

PORTARIA Nº 069/2019

DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de São José do Xingu-MT, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 85 da Lei Municipal nº 670/2019, baixa a seguinte PORTARIA;

CONSIDERANDO que é competência da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbanística:

I – coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e regularização Jurídica das ZEIS respectivas;

II – intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III – emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV – interpretar e solucionar casos conflitos;

V – resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação desta Lei, no que diz respeito ao projeto específico;

VI – fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados às ZEIS;

VII – elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação.

VIII – elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos e, posteriormente, oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Regularização Fundiária a qual será composta pelos seguintes membros:

a) PRESIDENTE - Ludio Sousa Barros, matricula nº 018

b) SECRETÁRIO – Raviano dos Santos Coelho, matricula nº 10183

c) MEMBRO - Eni Francisco Moreira Borges, matricula nº 10102

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão, composta dos servidores e para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes o Município de São José do Xingu-MT.

Art. 3º - Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício da respectiva função, os serviços são considerados como de interesse público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito

Em, 09 de abril de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se

DECRETO Nº 085/2019

São José do Xingu – MT, 09 de Abril de 2019.

Nos termos da Lei Municipal nº 670 de 2016 Artigo 84, cria a Comissão de Técnica de Regularização Fundiária e Urbanísticas Municipal das Áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS I, II, e III. ”.

Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais: Lei nº 6.766, de 1979; Lei nº 10.257, de 2001, que aprova o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, Decreto Presidencial nº 9.310 de 2018, Lei 12.424, de 2011 e ainda, com arrimo nas disposições contempladas na Lei Municipal nº 670 de 10 de novembro de 2016.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 182 determina que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, em atendimento as diretrizes gerais estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária de interesse social é obrigação imposta ao Poder Público Municipal, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar o direito de moradia digna, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Municipal nº. 670 de 10 de novembro de 2016, tornou-se possível juridicamente promover a regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas em parcelamentos irregulares ou ilegais atendendo a parâmetros urbanísticos flexibilizados, bem como com arrimo na Lei Municipal nº 671 de 2016;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 670, de 2016, definiu os objetivos que deverão ser alcançados na instituição das Zonas Especiais de Interesse Social II, podendo gizar a legalização das unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano visando constituir sobre elas direitos a favor dos ocupantes, adquirentes de boa-fé, sendo a ZEIS-II correspondente a REURB-S definida na Lei Federal nº 13.465 de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º A criação de uma comissão de Técnica de Regularização Fundiária e Urbanísticas Municipal das Áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS I, II, e III.

Art. 2º. Essa Comissão Técnica terá como Membros Servidores Municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º. O Art. 85 da Lei 670/2016 é que determinará as atribuições desta Comissão Técnica.

Art. 85. Compete a Comissão Técnica de Regularização Fundiária e Urbanística:

I – coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e regularização Jurídica das ZEIS respectivas;

II – intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III – emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV – interpretar e solucionar casos conflitos;

V – resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação desta Lei, no que diz respeito ao projeto específico;

VI – fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados às ZEIS;

VII – elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação.

VIII – elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos e, posteriormente, oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 09 de Abril de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se

DECRETO Nº 086/2019

DE 09 DE ABRIL DE 2019.

“Nos termos das Leis Municipais nº 670 de 2016 e 671 de 2016, reconhecer, delimitar e instituir e da Lei Federal nº 13.465 de 2017 e do Decreto Presidencial nº 9.310 de 2018 classificar e fixar, como regularização fundiária de Interesse Social, por ser ocupada predominantemente por população de baixa renda a gleba de terras loteada irregularmente, com infraestrutura urbana parcialmente consolidada, loteamento a ser denominado “São José do Xingu 1” e dá outras providências”

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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