Página 120 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Abril de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1599 

– Página 120 

Divulgação quarta-feira, 17 de abril de 2019 

Publicação segunda-feira, 22 de abril de 2019 

usos, ficando convalidados os usos instalados, porém, não sendo permitido ampliação de usos desconformes ou incompatíveis com os usos residenciais, com exceção feitas às Áreas Públicas Municipais.

Art. 8º A admissão do uso misto de atividades é permitida nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 2017 e adotada pelo Município ao loteamento São José do Xingu II como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda local.

Art. 9º . A execução das obras de infraestrutura essencial de adequação será sob total responsabilidade do Responsável Técnico (R.T.) e do órgão municipal competente da Prefeitura de São José do Xingu, obrigando os loteadores requerentes à elaboração dos Projetos Executivos e ao fornecimento dos materiais necessários à execução das seguintes obras de infraestrutura essencial: rede de água potável; galeria de água pluvial; meio fio e massa asfáltica TSD , tudo consoante definido no Termo de Compromisso a ser assinado entre os Requerentes e o Poder Público Municipal para cumprimento do Cronograma Físico de Serviços e Implantação das Obras de Infraestrutura Essencial especificadas e com os quantitativos dos materiais a serem fornecidos e prazos de entrega, como forma compensatória urbanística de custeio aos potenciais beneficiários da REURB-E.

Art. 10. O Município de São José do Xingu não se responsabiliza por qualquer divergência de área do lote alienado.

Art. 11. Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB –S São José do Xingu 2, os legitimados para requerer a REURB-S e os atos de registro, nos termos do art. 14, Inc. III, da Lei nº 13.465/2017, juntamente com o Poder Público Municipal, deverão submetê-lo ao Registro Imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhado das peças técnicas indispensáveis ao registro.

Art. 12. O Levantamento Topográfico, o Memorial Descritivo do loteamento e os Memoriais Descritivos dos lotes integrantes do loteamento foram elaborados e encontram-se subscritos por profissional habilitado, agrimensor Elker Ataides Moreira, Engenheiro Civil –Crea RN 101349174-2, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART , acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART , e embasam o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária Urbana REURB –S, elaborado pelo Atides Moreira, CREA 101.349.174-2 RN., arquivado com o “De Acordo”, nos termos deste Decreto.

Art. 13 . O Termo de Compromisso e o Cronograma Físico de Serviços e Implantação das Obras de Infraestrutura Essencial nestes enumeradas fazem parte integrante deste Decreto, como se aqui transcritos .

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO XINGU , os 09 dias do mês de Abril de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL Nº 001/2019 – CONSELHEIRO TUTELAR

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT – CMDCA/SJX , no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 384/2009 e Lei 016/93, alteradas pela Lei Municipal nº 595/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovada pela Comissão Especial conforme Resolução 001/2019 do CMDCA/SJX.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público.

1.2 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3 Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos termos como seguem abaixo.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

2.2 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.3 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas dispositivo legal do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA - da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 595 de 28 de Abril de 2015;

2.4 O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Xingu-MT, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para suplentes;

2.5 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

3.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42, da Lei Municipal nº 595/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

b) Residir no município, no mínimo há 02 (dois) ano;

c) Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

d) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Ter concluído o ensino médio;

4. DAS VAGAS

4.1 Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de São José do Xingu– MT, conforme quadro abaixo:




Conselheiro Tutelar 

Vagas 

03 (três) Titulares para sede do município 

03 

02 (dois) Titulares para Distrito de Santo Antônio do Fontoura 

0 

5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

5.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva , durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 595/2015 ou conforme normativa de funcionamento dos estabelecimentos públicos, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

5.2 O valor do vencimento é de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) bem como gozarão, os conselheiros, dos direitos previstos no Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

5.3 Os Conselheiros Tutelares Suplentes não serão remunerados, salvo se assumirem vaga de Titular ou em períodos de substituição.

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

6.2 Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

6.3 Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

6.4 É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1 A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso – ANEXO I;

7.2 A inscrição será efetuada pessoalmente de forma gratuita no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, situado na Rua 20 de dezembro, nº 15, centro e no prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em Santo Antônio do Fontoura;

7.3 As inscrições serão realizadas das 08:00 às 17:00 horas, entre os dias 29 de Abril de 2019 e 31 de Maio de 2019;

7.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos :

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;

f) Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos (escolas, igrejas, pastoral e outras) – ANEXO II;

g) Declaração de disponibilidade para viagens fora do município – ANEXO III;

k) Termo de Compromisso assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar – ANEXO IV.

7.5 O preenchimento dos requisitos legais (anexos) deve ser demonstrado no ato da candidatura.

7.6 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

7.7 Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915