Página 75 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

SOBRE A QUAL RECAI A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO NÃO FOI DECORRENTE DE FRAUDE, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO TER JUNTADO PROVA DOCUMENTAL PLAUSÍVEL NESSE SENTIDO.6.POR ESTAS RAZÕES, REGISTRE-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR POR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTULADA NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO SER REFORMADA NESTA VIA RECURSAL A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002644-94.2014.8.06.0061, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E, COMO APELADA, MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO DE MESQUITA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2019.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR

0006741-83.2016.8.06.0121 - Apelação . Apelante: BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Edney Martins Guilherme (OAB: 21976/CE). Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 21974/CE). Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 15474/CE). Apelado: Francisco Valmir Rodrigues. Advogado: Victor Daniel Aguiar Frederico (OAB: 33841/CE). Advogada: Leylanne Mara de Almeida Lima (OAB: 34141/CE). Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º DO CPC/2015.2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TER SIDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, REALIZOU-SE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, INTIMANDO-SE O PATRONO DO PROMOVENTE. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SIGA SEU TRÂMITE REGULAR.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2019FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR

0007618-41.2013.8.06.0052 - Apelação . Apelante: Wagner Sampaio Teles. Advogado: Cicero Saraiva Rocha (OAB: 8466/ CE). Apelada: Jamila Gomes de Oliveira. Advogado: Armando Jose Basilio Alves (OAB: 24293/CE). Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em suas razões recursais, o demandado sustenta que no caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão do que foi adquirido durante a convivência depende de prova do esforço para obtenção do patrimônio. 2. Apesar do recorrente defender a aplicação do regime da separação obrigatória de bens na união havida entre ele e a autora, não apontou qualquer razão para tanto. 3 - Os bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento presumem-se de esforço comum, devendo, portanto, serem partilhados igualmente entre as partes envolvidas. 4 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO APELO NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1- EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O DEMANDADO SUSTENTA QUE NO CASO DE UMA UNIÃO ESTÁVEL QUE CHEGA AO FIM E QUE ESTAVA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, A DIVISÃO DO QUE FOI ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA DEPENDE DE PROVA DO ESFORÇO PARA OBTENÇÃO DO PATRIMÔNIO.2. APESAR DO RECORRENTE DEFENDER A APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NA UNIÃO HAVIDA ENTRE ELE E A AUTORA, NÃO APONTOU QUALQUER RAZÃO PARA TANTO.3 - OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO PRESUMEM-SE DE ESFORÇO COMUM, DEVENDO, PORTANTO, SEREM PARTILHADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. 4 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2019FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR

0013255-63.2013.8.06.0119 - Apelação . Apelante: João Marcos de Sousa Agostinho. Advogado: Arnaldo Vitor Monteiro (OAB: 23504/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /

O). Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 §§ 1º E DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - O apelante interpôs o presente apelo visando a reforma da decisão de piso para que lhes seja aplicada medida mais branda que a de internação, em face do seu caráter excepcional. 2 - Noticiam os autos que o representado, na companhia de um maior, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, subtraiu uma motocicleta Honda POP 100 da vítima. 3 - A autoria e materialidade do ato infracional restaram devidamente comprovadas nos fólios, que contam, inclusive, com a confissão do infrator. 4 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao recorrente pelo juízo a quo se mostra adequada, por estar em conformidade com o disposto nos arts. 121 e 122 do ECA, além de a instrução do feito apontar que qualquer medida mais branda não seria suficiente para ressocializar os apelantes. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorria, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2019 FRANCISCO BEZERRA