Página 435 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

devendo prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da interditada, sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, depositar em conta poupança oficial os saldos da sua renda que ultrapassem os gastos necessários à manutenção dela, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada. Em obediência ao que dispõem o art. 755 § 3º do CPC, art. , III, do C.Civil e os arts. 29,V, 92 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e proceda-se à sua devida publicação, devendo, dos Editais, constar os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, estabelecidos acima. Dispensa-se a hipoteca legal, por não haver comprovação de bens a serem confiados à administração da autora. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

ADV: JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO (OAB 13687/CE) - Processo 0176803-60.2018.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.S. - Diante do exposto e, Considerando o que mais dos autos consta, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgo procedente o pedido das partes, bem como o formulado em emenda de fls. 23, e por conseguinte DECRETO e HOMOLOGO o divórcio do casal já qualificado, nos termos por eles acordados, o que faço com fundamento no art. 226, § 6º da Lei maior do País, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010 e artigo 487, inciso III, item b do CPC. A mulher tornará ao nome de solteira, ou seja, ANDRÉA DE SOUZA. Sem custas, porque defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Expeça-se ao cartório competente o necessário mandado de averbação de divórcio. P.R.I.C. Após o decurso do prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as devidas baixas.

ADV: ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA (OAB 15710/CE) - Processo 0189349-84.2017.8.06.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: E.F.S. - REQUERIDA: H.P.C.F. - Diante do exposto e, Considerando que mais dos autos consta, para que venha surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo procedente, em parte, o pedido para decretar o divórcio do casal em referência, o que faço, sobretudo, com fundamento no art. 226, § 6o, da nossa Carta Magna. A requerida permanecerá com o nome de casada, ou seja, HERILDA DE PAIVA CAMELO FONTES. O cônjuge varão renunciou seu direito de meação do imóvel em favor do cônjuve virago e das filhas do casal. Quanto aos alimentos em benefício das filhas maiores, deve ser proposto em ação autônoma, uma vez que estas não participaram do polo passivo da ação. Expeça-se mandado de averbação do divórcio o Cartório competente. Sem custas. Cumprida as formalidades legais e exaustos os prazos, arquivem-se em seguida os presentes, com a devida baixa.

EXPEDIENTES DA 12ª VARA DE FAMÍLIA

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD III)

JUIZ (A) DE DIREITO JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA AMANDA SARAIVA BEZERRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE) - Processo 0021496-46.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0173411-15.2018.8.06.0001) - Alimentos - Fixação - REQUERENTE: F.F.F.M. e outro - REQUERIDO: A.I.S.M. - Isto posto, considerando a licitude do pacto, hei por bem, homologar por sentença o acordo de fls. 156/157, cujas cláusulas fazem parte integrante desta decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando o executado obrigado a efetuar o referido pagamento sequencialmente, caracterizando a inadimplência, de qualquer das parcelas, quebra de obrigação judicial determinada, o que implica em descumprimento judicial, sendo, in casu, o cumprimento do acordo pelo rito previsto no artigo 528, § 7º, CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com escólio no art. 487, inciso III, b, do CPC, estando, por conseguinte, revogados os efeitos do decreto prisional de fls. 101/102. Expeça-se o oficio à Delegacia de Capturas para o recolhimento do Mandado de Prisão expedido por este juízo. P.R.I. Sem custas, em face da gratuidade já deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: THIAGO BEZERRA CUSTODIO (OAB 29734/CE), ADV: PAULO DANIEL CARNEIRO BORGES LIMA (OAB 30057/ CE), ADV: RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT (OAB 20450/CE), ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA (OAB 10576/CE), ADV: ADRIANO DE ALCANTARA CAMARGO (OAB 17403/CE) - Processo 0100292-84.2019.8.06.0001 -Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Maria Vaudelice Rocha Barroso - Aberta a audiência, na forma da lei, foi verificado que os litigantes pediram adiamento da audiência porque o filho encontra-se internado com pneumonia. A juíza despachou: defiro o pedido. Designo a próxima audiência para o dia 17/06/2019, às 10hs. Intimem as partes, por seus advogados.

ADV: JOSE MARIA DO NASCIMENTO (OAB 6838/CE) - Processo 0114311-95.2019.8.06.0001 - Separação Consensual - Família - REQUERENTE: A.M.S.S. e outro - Assim, homologo o Divórcio consensual mediante o acordo de páginas 01/03 e 20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fazendo o com arrimo no § 6º do art. 226 da CF/88, com a redação que lhe conferiu a Emenda nº. 66, de 13 de julho de 2010 c/c arts. 731 e 487, III, alínea b, do CPC.. Após o trânsito em julgado, sirva-se cópia desta, com certificação do trânsito em julgado e acompanhada da certidão de casamento, de mandado de averbação junto o oficial de registro Civil da 1ª zona (Cartório João de Deus), Fortaleza, Ceará, ficando expresso que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Cumpridos os expedientes, arquivem-se com baixa na distribuição. Sem custas, em face da gratuidade já deferida.

ADV: JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO (OAB 8918/CE), ADV: THIAGO BARRETO ROSA GADELHA (OAB 28427/CE) -Processo 0143062-29.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.C.S. - REQUERIDO: F.E.R.S. - ALIMENTANDO: A.B.C.S.S. - Relatado, decido. Os autos ainda não estão prontos para julgamento pois há controvérsias quantos aos argumentos dos litigantes, no que pertine suas necessidades e possibilidades. Os pontos controversos consistem na comprovação dos gastos reais do autor, atividade profissional e possibilidades do alimentante, suas despesas e sua renda. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados: o autor para apresentar a comprovação de suas despesas e a renda de sua genitora; o requerido para apresentar as seis últimas faturas do seu cartão de crédito, extrato de conta bancária, a planilha de suas despesas, comprovadas. Prazo comum de 15 dias.

ADV: BRENDA DE FÁTIMA MENEZES DE SOUZA (OAB 37695/CE), ADV: BRENO ROBERTO MENEZES DE SOUZA (OAB 31990/CE) - Processo 0177965-90.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Vitória Maciel Trindade Representada Por Francisca Maciel da Silva - REQUERIDO: José Weliton Viana Trindade - Isto posto, extingo a presente execução, em virtude do executado haver satisfeito integralmente a obrigação objeto da mesma, nos termos do artigo 924, II, c/c art. 925, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade já deferida. Após o trânsito em