Página 532 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

fixado na sanção penal. Publique-se. Intimem-se.

ADV: SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE) - Processo 0866169-91.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: Francisco Cesar Menezes da Silva e outros - DISPOSITIVO Desclassifico a conduta de tráfico descrita na denúncia para Francisco César Menezes de Lima e reconheço a sua condição de usuário, conforme art. 28 da Lei nº 11.343/03. Deixo de aplicar as sanções previstas em função do período de prisão do acusado ser medida mais gravosa do que os objetivos pretendidos pela norma de prevenção do uso indevido. Intimados a promotora de justiça e o advogado do réu e decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.

VARAS DA JURISDIÇÃO ESPECIAL OU MISTA

VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MABEL VIANA MACIEL

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0283/2019

ADV: DARIO AMANCIO DE ASSIS (OAB 12888/CE) - Processo 0180993-03.2017.8.06.0001 - Autorização judicial - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: L.N.O.M. e outro - DISPOSITIVO: Isso posto, considerando tudo mais que dos autos consta, os princípios de direito aplicáveis ao caso sub judice, e o parecer favorável do Órgão Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para suprimento paterno de autorização de viagem e resolvo o processo, com julgamento do mérito, fulcrada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MABEL VIANA MACIEL

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2019

ADV: ROBERTO LASSERRE (OAB 22106/CE), ADV: ANGELICA GONÇALVES LOPES (OAB 23484/CE) - Processo 0176698-83.2018.8.06.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - REQUERENTE: M.S.M. - REQUERIDO: A.G.C. - Isso posto, considerando tudo mais que dos autos consta, os princípios de direito aplicáveis ao caso sub judice, e o parecer favorável do Órgão Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para suprimento paterno de autorização de viagem e resolvo o processo, com julgamento do mérito, fulcrada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem da requerente ao exterior, por um período de 02 (dois) anos, acompanhada de sua genitora. Expeça a Serventia o necessário, nos termos da Resolução nº 131/2011, de 26/05/2011, do Conselho Nacional de Justiça, com a advertência dos artigos 3 e 12 da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto 3.413, de 14/04/2000. Esta autorização não é válida para fixar residência permanente no exterior - art. 11, parágrafo único da Resolução nº 131/2011, de 26/05/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Arbitro honorários em favor dos patronos da requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais), ou 10 UAD’s, face a natureza jurídica do que ora é pleiteado, observando, subsidiariamente, o que prediz a tabela de honorários da OAB-CE, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo. Deixo de condenar custas em razão da isenção legal. Os valores poderão ser recebidos mediante Guia de Levantamento, se o foram depositados em juízo. Certifique-se o decurso do prazo recursal voluntário. Observem as partes que a contagem de prazos no âmbito do Juizado da Infância e Juventude segue o disposto nos arts. 152, § 2º c/c 198, II, ambos do ECA. Após decurso, proceda-se conforme a legislação pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MABEL VIANA MACIEL

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0285/2019

ADV: MANOEL CARNEIRO PORTELA (OAB 10428/CE) - Processo 0166051-29.2018.8.06.0001 - Guarda - Guarda -REQUERENTE: R.L.S. - REQUERIDA: M.C.F.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil c/c art. 33, § 2.º, do ECA, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA de Maria Clara Felipe de Almeida em favor da requerente, Rejane Lopes dos Santos, em caráter meramente precário, para evitar o desamparo legal da adolescente. Lavre-se o respectivo Termo de Guarda, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para juntar aos autos certidão de antecedentes criminais, certidão de distribuição cível e atestado médico de sanidade física e mental respectivos e rol de testemunhas, conferindo-lhe o prazo de 15 dias. Expedientes e intimações.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MABEL VIANA MACIEL

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2019

ADV: MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA (OAB 8640/CE) - Processo 0110980-08.2019.8.06.0001 - Autorização judicial