Página 841 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

homologatória da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face a ausência de interesse recursal. Somente após a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, cumpra se o determinado no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil/2015: § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. (grifo nosso) Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES (OAB 11457-1/PI) - Processo 0060665-31.2017.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: M.O.S. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO por sentença o acordo de páginas 50/50v para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o pedido de gratuidade feito às fls. 02. Sem custas e despesas processuais, em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários sucumbenciais em razão da natureza homologatória da ação. Publique-se. Registre-se.Intime-se. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Após, com as cautelas devidas, arquivem-se os autos.

ADV: ANTONIO GENIVALDO QUARIGUASI DA SILVA (OAB 33247/CE), ADV: RAFAEL PEREIRA PONTE (OAB 21510-0/CE) - Processo 0067599-39.2016.8.06.0167 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: R.N.T.C. - Intime-se o requerente, na pessoa do seu advogado, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do mesmo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil/2015. Expedientes necessários.

COMARCA DE SOBRAL - VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO SAULO GONÇALVES SANTOS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JONIA ALVES DE SOUSA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2019

ADV: JESSICA AVILA VASCONCELOS (OAB 28641/CE) - Processo 0002948-27.2018.8.06.0167 - Procedimento ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: M.A.R. - Homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado à fl. 89, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

COMARCA DE TAUÁ - 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

JUIZ (A) DE DIREITO TADEU TRINDADE DE AVILA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCA IRANEIDE MOTA CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2019

ADV: LUIS FEITOSA DE MACEDO E SILVA (OAB 30527/CE) - Processo 0000021-96.2016.8.06.0187 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Edvan Lima Sousa - “ FICA INTIMADO O ADVOGADO DA DEFESA PARA QUE ATENDA O PARECER MINISTERIAL, NO PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS: 1 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME (OU DE TERCEIRO, MAS DESDE QUE APRESENTE OUTRA PROVA QUE LÁ RESIDE) NA CIDADE PARA QUAL MUDOU SEU DOMICÍLIO, BEM COMO PROVA DO PERÍODO O QUAL TEM EXERCIDO SEU TRABLAHO NAQUELA URBE DESDE O DIA EM QUE PAROU DE COMPARECER NA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ; 2 - DECLARAÇÃO DO SEU ATUAL EM PREGADOR OU OUTRO MEIO PROBATÓRIO QUE ESTEJA COM TRABALHO VIGENTE NAQUELA CIDADE”.

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0000070-74.2015.8.06.0187 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade - REQUERENTE: Antonia Necivânia Silva Nunes - 1 -RELATÓRIO: O caso é de ação especial cível movida por pretensa segurada do Regime Geral de Previdência Social, Antonia Necivânia Silva Nunes, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. A autora pleiteia a concessão do benefício salário maternidade referente ao nascimento de sua filha Mayara Vivian Silva Nunes (nascida em 20.07.2008). Juntou a inicial os documentos às fls. 04/18. Citado o requerido, este apresentou contestação às fls. 29/34. Em audiência foi colhida a prova oral e realizada a oitiva de testemunhas. É o breve relato dos fatos. 2 -FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares. Passo de plano ao exame do mérito. Pelo que se depreende das alegações das partes na inicial e na contestação, o cerne da questão cinge-se na comprovação da qualidade de segurada especial da requerente e do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 11 combinado com o art. 39 da Lei nº 8.213/91, pois este último dispositivo legal prevê o pagamento do salário-maternidade às seguradas especiais que comprovarem essa condição. O egrégio STJ assim sumulou a matéria “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.” (STJ, súmula 149). Impede salientar que a listagem de documentos do art. 106, da Lei n.º 8.213/91, não é exaustiva, admitindo-se outros que formem convicção da atividade rural do trabalhador, corroborando a prova testemunhal. O entendimento dos tribunais sobre a matéria, ora em debate, dispõe o seguinte: TRF5-052662) AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. A certidão de casamento, a declaração de exercício de atividade rural, e a ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais, formam início de prova material, que são suficientes para comprovar a condição de rurícola das autoras, sendo a hipótese de se reconhecer o direito à percepção do benefício do salário-maternidade. 2. Para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a