Página 842 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelação Cível nº 314272/CE (200081000065762), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo. j. 09.10.2003, unânime, DJU 03.12.2003). TRF3-061381) PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE - CRIAÇÃO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À TRABALHADORA AUTÔNOMA - EMPREGADA RURAL. I - Ao contrário do alegado pelo réu, o salário maternidade não foi criado pelo artigo 71 da Lei nº 8.213/91, uma vez que já estava previsto, inclusive, no Decreto nº 83.080/79. II - Pode ser considerada como início de prova material indicativa do exercício de atividade rural empreendido pela autora a certidão de nascimento, na qual consta anotada a profissão de lavrador do marido. III - Havendo nos autos início de prova material corroborada por depoimentos testemunhais, deve ser reconhecida a condição de rurícola da autora para fins previdenciários. IV - A trabalhadora designada “bóia-fria” deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. V - Apelação do réu improvida. (Apelação Cível nº 883011/MS (200303990191540), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 15.02.2005, unânime, DJU 14.03.2005). Uma vez comprovada a condição de segurada especial da requerente, impõe-se observar se foi cumprido o período de carência exigido pelos arts. 39 Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que assim dispõem: “Art. 39. (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.” “Art. 93. (...) § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo unicodo art.. e 29.” Como se vê, para concessão do salário-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, não exigem da segurada especial nada mais do que a comprovação do exercício de atividade rural durante os doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que laborado de forma descontínua. Por sua vez o art. 71 da aludida Lei, considera como início do benefício o período que medeia entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a data de ocorrência deste, senão vejamos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” No presente caso, constata-se que a parte autora apresentou juntamente com a peça exordial os seguintes documentos: documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento e CTPS), declaração de nascido vivo, ficha de internamento, comunicação de decisão, comprovante de batismo e declaração escolar. Tais documentos não podem ser considerados como início de prova material vez que neles não há qualquer indicação da atividade profissional desempenhada pela requerente no período de carência. Destaque-se que são documentos produzidos posteriormente (comprovante de batismo) ou em momento anteriormente imediato ao parto (declaração de nascido vivo, ficha de internamento), o que afeta a credibilidade das informações. Não foram apresentados elementos sequer indiciários de que a requerente laborou na qualidade de segurada especial, sejam documentos próprios ou relacionados ao núcleo familiar próximo. A meu juízo, os documentos apresentados pela autora não podem ser compreendidos como início de prova material. Assim, diante da ausência de razoável início de prova material, o processo deve ser extinto ser resolução do mérito por faltar pressuposto de constituição e válido prosseguimento do processo. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a intimação do Procurador da Autarquia Federal, ora ré, mediante remessa dos autos, nos termos do § 1º, do art. 183, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0000073-29.2015.8.06.0187 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade - REQUERENTE: Antonia Maria Pereira da Silva - 1 -RELATÓRIO: O caso é de ação especial cível movida por pretensa segurada do Regime Geral de Previdência Social, Antonia Maria Pereira da Silva, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. A autora pleiteia a concessão do benefício salário maternidade referente ao nascimento de sua filha ANA CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO (nascida em 07.03.2006). Juntou a inicial os documentos às fls. 05/16. Citado o requerido, este apresentou contestação às fls. 27/36. A audiência de instrução não foi realizada ante a ausência da requerente e suas testemunhas (fls. 66). É o breve relato dos fatos. 2 -FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares. Passo de plano ao exame do mérito. Pelo que se depreende das alegações das partes na inicial e na contestação, o cerne da questão cinge-se na comprovação da qualidade de segurada especial da requerente e do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 11 combinado com o art. 39 da Lei nº 8.213/91, pois este último dispositivo legal prevê o pagamento do salário-maternidade às seguradas especiais que comprovarem essa condição. O egrégio STJ assim sumulou a matéria “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.” (STJ, súmula 149). Impede salientar que a listagem de documentos do art. 106, da Lei n.º 8.213/91, não é exaustiva, admitindo-se outros que formem convicção da atividade rural do trabalhador, corroborando a prova testemunhal. O entendimento dos tribunais sobre a matéria, ora em debate, dispõe o seguinte: TRF5-052662) AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. A certidão de casamento, a declaração de exercício de atividade rural, e a ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais, formam início de prova material, que são suficientes para comprovar a condição de rurícola das autoras, sendo a hipótese de se reconhecer o direito à percepção do benefício do salário maternidade. 2. Para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelação Cível nº 314272/CE (200081000065762), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo. j. 09.10.2003, unânime, DJU 03.12.2003). TRF3-061381) PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE - CRIAÇÃO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À TRABALHADORA AUTÔNOMA - EMPREGADA RURAL. I - Ao contrário do alegado pelo réu, o salário maternidade não foi criado pelo artigo 71 da Lei nº 8.213/91, uma vez que já estava previsto, inclusive, no Decreto nº 83.080/79. II - Pode ser considerada como início de prova material indicativa do exercício de atividade rural empreendido pela autora a certidão de nascimento, na qual consta anotada a profissão de lavrador do marido. III - Havendo nos autos início de prova material corroborada por depoimentos testemunhais, deve ser reconhecida a condição de rurícola da autora para fins previdenciários. IV - A trabalhadora designada “bóia-fria” deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. V - Apelação do réu improvida.