Página 845 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelação Cível nº 314272/CE (200081000065762), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo. j. 09.10.2003, unânime, DJU 03.12.2003). TRF3-061381 - PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE - CRIAÇÃO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À TRABALHADORA AUTÔNOMA - EMPREGADA RURAL. I - Ao contrário do alegado pelo réu, o salário maternidade não foi criado pelo artigo 71 da Lei nº 8.213/91, uma vez que já estava previsto, inclusive, no Decreto nº 83.080/79. II - Pode ser considerada como início de prova material indicativa do exercício de atividade rural empreendido pela autora a certidão de nascimento, na qual consta anotada a profissão de lavrador do marido. III - Havendo nos autos início de prova material corroborada por depoimentos testemunhais, deve ser reconhecida a condição de rurícola da autora para fins previdenciários. IV - A trabalhadora designada “bóia-fria” deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. V - Apelação do réu improvida. (Apelação Cível nº 883011/MS (200303990191540), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 15.02.2005, unânime, DJU 14.03.2005). Uma vez comprovada a condição de segurada especial da requerente, impõe-se observar se foi cumprido o período de carência exigido pelos arts. 39 Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que assim dispõem: “Art. 39. (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.” “Art. 93. (...) § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo unicodo art.. e 29.” Com se vê, para concessão do salário-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, não exigem da segurada especial nada mais do que a comprovação do exercício de atividade rural durante os doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que laborado de forma descontínua. Por sua vez o art. 71 da aludida Lei, considera como início do benefício o período que medeia entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a data de ocorrência deste, senão vejamos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que ao analisar as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, deve-se levar em conta, sempre que possível a solução pro misero, consoante se depreende do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCULA.APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.ERRO DE FATO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES ART 485, IX DO CPC.SOLUÇÃO PRO MISERO.PEDIDO PROCEDENTE.PRECEDENTES. I - A teor da farta jurisprudência da Eg. Terceira Seção deste Tribunal ao analisar as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, deve-se levar em contam, sempre que possível, a solução pro misero, especialmente se houver prova preexistente colacionada à exordial da ação originária. II -... (AR 2162/SP. REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI. DJU 01.07.2004) Ressaltado que a Lei nº 8213/91 não determina ser indispensável à exigência da exibição de elementos de prova material contemporâneos ao período de atividade, não procedendo, in casu, a imposição do caráter temporal da documentação para a concessão do benefício. Examinando o caso em questão, verificou-se que a requerente, a fim de comprovar o exercício de atividade rural, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: declaração do Cartório da 101ª Zona Eleitoral de Aiuaba-CE (fls. 15) e comprovantes de pagamento do garantia-safra nas competências de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (fls. 17). A certidão do Cartório Eleitoral acompanhado dos comprovantes de pagamento do garantia-safra à genitora da requerente em período anterior e contemporâneo à ocorrência do fato gerador do benefício podem ser entendidos como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural da Requerente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. O comprovante da aquisição de produtos agrícolas da Secretaria de Desenvolvimento rural do Ceará, no nome do cônjuge da autora, a ficha de inscrição para seleção ao Programa Garantia-Safra, a Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús-CE, atestando que a apelada exerceu atividade rural no período de 1994 a 09/2003, a Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a qualidade de agricultora da demandante e os testemunhos prestados em juízo demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da Autora, em regime de economia familiar, no período legalmente exigido. 4. Apelação do INSS improvida. (TRF5 - AC 487293 CE 0003335-12.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 10.12.2009, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário de Justiça Eletrônico- Data: 15.10.2010. Pag, 193, Ano 2010). Assim posto, entendo que os documentos acostados nos autos são admitidos pela jurisprudência pátria como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, as testemunhas ouvidas no processo ratificaram a condição de segurada especial da autora,inclusive, o exercício do referido labor no período de carência conforme trechos abaixo transcritos: EVANIA MARIA CARLOS DE ALMEIDA: QUE ela mora na Fazenda Nova. QUE já a vi trabalhando na roça. QUE as vezes que fui lá, algumas vezes ela estava na roça. QUE os pais dela eram da roça. QUE ela é casada. QUE o esposo dela é da roça também. QUE ela trabalhou sempre na roça. QUE é comum colocar os filhos para trabalhar na roça. QUE ela continuou trabalhando na roça quando casou. QUE ela trabalhou até uns 7 meses mais ou menos. QUE ela trabalhou quando teve filho. QUE na época que ela teve o filho ela trabalhava somente na roça; FRANCISCO ANTONIO BENTO DE SOUZA: QUE ELA trabalha com agricultura, ajuda o marido dela. QUE ele também trabalha com agricultura. QUE ela mora perto do recanto. QUE eu moro bem próximo da casa dela. QUE dá para ir andando. QUE eu já vi ela trabalhando mais o marido, acompanhei desde cedo. QUE ela planta milho, feijão, o que dá mais, mas também planta fava. QUE hoje passei lá, vi milho e feijão. QUE o casal tem 3 filhos. QUE ela recebeu uma vez o salário maternidade. QUE toda vida ela foi uma pessoa da agricultura. QUE sempre morou na roça. QUE o pai dela sempre foi da agricultura. QUE ela ajuda o marido a plantar e limpar, colher o milho, ajuda a apanhar o feijão. Destarte, não dispondo a agricultora de qualquer registro quanto ao trabalho exercido, sobretudo por tê-lo prestado em regime de economia familiar, sem qualquer caráter empregatício, seria por demais injusto exigir daquela trabalhadora a apresentação de outras provas, além das constantes dos autos. Diante desse contexto e do acervo probatório produzido nos autos, estou convicto de que o pedido da parte autora merece acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado