Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado do Tocantins
mês passado

Art. 2 Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1 desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população do Estado do Tocantins, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3 As instituições estaduais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) per capita.

Art. 4 Em cada instituição estadual de ensino técnico de nível médio as vagas de que trata o art. 3 desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população do Estado do Tocantins, segundo o último censo do IBGE.

Art. 5 No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes negros, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 6 As instituições de que trata o art. 1 desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019; 198 da Independência, 131 da República e 31 do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N 3.459, dE 17 dE abrIL dE 2019.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS ,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno.

Art. 2 A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual.

Art. 3 A comprovação de doação de leite materno será feita por meio de apresentação de documento expedido pela entidade coletora, no qual deverá constar o nome completo da doadora, CPF e os dados referentes à doação, que serão apresentados no ato da inscrição.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019; 198 da Independência, 131 da República e 31 do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N 3.460, dE 17 dE abrIL dE 2019.

Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS ,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO.

Art. 2 É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela Glória Cardoso, o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Quadra 109 Norte, ALCNO 14, Lote 09-D, Plano Diretor Norte, Palmas - TO.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 É revogada a Lei n 3.227, de 14 de junho de 2017.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019; 198 da Independência, 131 da República e 31 do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

aToS do CHEFE do PodEr EXECUTIVo

dECrETo N 5.924, dE 11 dE abrIL dE 2019.

Reconhece o Curso de Graduação em Ciências Contábeis ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins - Unitins.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 43/2019, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2016/27000/006615,

D E C R E T A:

o

Art. 1 É reconhecido, pelo período de três anos, o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, no campus de Dianópolis.