Página 79 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Abril de 2019

Amazonas , 18 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos M

4. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO

MANDATO

4.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá

serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei

municipal nº 61 de 20 de agosto de 2018, sendo assegurado o direito

a:

I- Remuneração mensal de R$1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta

reais), acrescido de 30% (trinta por cento) de periculosidade, sendo

reajustada automaticamente na mesma época e no mesmo nível

adotado para o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de

Urucará-AM;

II- Cobertura previdenciária;

III- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)

do valor da remuneração mensal;

IV- Licença maternidade;

V- Licença paternidade;

VI- Gratificação natalina;

VII- Licença para tratamento de saúde;

VIII- Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;

IX- Diárias.

4.2 Os servidores públicos municipais, quando escolhidos para o

cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar

pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens

incorporadas ou pela remuneração que consta nessa Lei.

4.3 Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos municipais

escolhidos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo,

enquanto perdurar o mandado.

4.4 A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício

com a Prefeitura Municipal.

4.5 A carga horária será de 40 horas (quarenta horas) semanais de

segunda a sexta feira, na sede do Conselho Tutelar desse município,

além de plantões no período noturno, fins de semanas e feriados.

5. DAS FASES DO PROCESSO

5.1 O Processo de Escolha consiste em 06 (seis) fases:

5.1.1 Inscrição;

5.1.2 Análise documental;

5.1.3 Prova escrita e prática

5.1.4 Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto

facultativo e secreto dos eleitores do município de Urucará-AM;

5.1.5 Participação em Curso de formação;

5.1.6 Diplomação e Posse.

6. DA PROVA PRÁTICA (INFORMÁTICA)

6.1 A prova prática de informática versará sobre conhecimentos em

Conceito de internet e intranet e principais navegadores; principais

aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas, correio

eletrônico, apresentações de slides e para geração de material escrito,

visual e sonoro, entre outros. Rotinas de proteção e segurança.

Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso e para

cada questão poderão ser atribuídos 1,0 (um) ponto, com o total de 10

pontos. A prova será realizada no Laboratório de Informática da

Escola Estadual Balbina Mestrinho (GM3), situada a Rua Antenor

Tiago de Melo, Bairro Aparecida no dia 16/06/2019 no horário das

10:30 às 13:30, com duração máxima de 03 (três) horas;

6.2 A prova escrita, aplicada a todos os candidatos aptos, será

composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha e de 02

(duas) questões dissertativas.

6.3 As questões de múltipla escolha versarão sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direito - SGD,

Direito Constitucional, Políticas Públicas e Língua Portuguesa

(conforme Anexo I) e para o acerto de cada questão será atribuído 01

(um) ponto.

6.4 As questões dissertativas versarão sobre o Estatuto da Criança e

do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos Humanos de

Crianças e Adolescentes e temas relevantes relacionados à criança e

o adolescente e para cada questão poderão ser atribuídos 5,0 (cinco)

pontos, com o total de 10 pontos.

6.5 A nota da prova escrita será a soma dos acertos das questões de

múltipla escolha com a nota obtida nas 02 (duas) questões

dissertativas, num total de 70 pontos.

6.6 A classificação será em ordem decrescente de nota da prova

escrita, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver,

cumulativamente, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na

unicípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2340

prova escrita e 40% (quarenta por cento) de aproveitamento em cada disciplina.

6.7 A prova escrita será aplicada no dia 23/04/2019 na Escola Estadual Balbina Mestrinho (GM3), situada a Rua Antenor Tiago de Melo, Bairro Aparecida no horário das 10:30 às 14:30 com duração máxima de 04 (horas).

6.8 O candidato será acompanhado pelo fiscal de prova sempre que, por qualquer motivo, desejar se ausentar temporariamente da sala de prova.

6.9 Nenhum candidato poderá deixar a sala de prova antes de decorrido o tempo mínimo de 01 (uma) hora após o início da prova, sendo obrigatória a permanência dos três últimos candidatos até que o último entregue a prova.

6.10 As provas serão elaboradas por uma Comissão Examinadora formada por professores e técnicos, designada pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público e permanecerão armazenadas em envelopes e acondicionadas em sacolas plásticas, ambas devidamente lacradas, devendo ser abertas na sala de aplicação das provas na presença dos candidatos.

6.1.1 As questões objetivas serão constituídas de quatro itens para julgamento (alternativas A, B, C e D) e para obter a pontuação da questão, o candidato deverá assinalar apenas uma das alternativas que corresponda à resposta correta na folha de respostas.

6.1.2 O candidato deverá transcrever as respostas da prova escrita para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova escrita.

6.1.3 O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de acordo com as instruções específicas contidas neste Edital e na folha de respostas.

6.1.4 Não será permitido o preenchimento da folha de resposta por outra pessoa, exceto no caso de o candidato ter solicitado atendimento especial para esse fim. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

6.1.5 Eventuais prejuízos advindos do preenchimento inadequado da folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.1.6 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com a folha de respostas, tais como: marcação rasurada, marcação emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

6.1.7 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer forma, danificar a sua folha de respostas sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.1.8 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

6.1.9 Somente serão admitidos às provas, os candidatos que comparecerem munidos de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Carteira de identidade, carteira expedida por conselho de classe, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, passaporte ou certificado de alistamento militar, somente aceitos no original;

c) Caneta esferográfica preta de material transparente;

6.1.10 O candidato deverá comparecer no local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início.

6.2.1 As provas serão individuais, não sendo permitida a comunicação com outro candidato, à utilização de livros, notas, impressos, aparelhos eletrônicos e similares ou qualquer outro material de consulta após o início da prova.

6.2.2 A Comissão Organizadora e os fiscais de prova têm o direito de excluir da sala de prova e eliminar do restante do processo de escolha o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e estabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta das provas.

6.2.3 Não haverá, sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas.

6.2.4 Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de prova a folha de resposta e o caderno de questões.

6.2.3 O candidato não poderá, em hipótese alguma, deixar o local de prova portando o caderno de questões.

6.2.4 Os candidatos poderão transferir as alternativas assinaladas na folha de resposta para a folha de anotações.